De nada adiantará melhorar o instrumento de aplicação da lei e de movimentação processual (CPC), se não houver quem toque tal instrumento de forma eficaz.
Ainda: o estado (gênero) brasileiro é o maior responsável pelo entupimento da Justiça. Incapaz de mostrar eficiência, a administração pública (que inclui a Justiça) vê-se às voltas com leis mal feitas, que permitem interpretações bastante díspares e, assim, os processos perpetuam-se, para desespero das partes.
Se as custas fossem pagas somente após a conclusão dos processos, alguns escrivãos certamente fariam a solução das demandas chegar mais cedo.
Certamente, nós, advogados, também temos nossa parcela de culpa, que não é pequena aliás. Quando cedemos à pressão dos clientes para interpor recursos sabidamente temerários, com a intenção de ganhar tempo e procrastinar a finalização do feito. Mas, são os entes públicos quem mais utilizam-se desses expedientes, notadamente quando o pagamento se dá por via de precatórios, cuja legislação, cada vez mais, é aprimorada para institucionalizar o calote estatal.
Em suma: há que ser atacado o problema como um todo e não somente a legislação processual.
Que tal contratarmos administradores para estruturar a Justiça, ao invés de Juízes? Cada macaco no seu galho, diz o provérbio.
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18/03/2010 - 13h39
Nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, a comissão vem realizando estas audiências públicas em diversas regiões do Brasil, com o objetivo de promover a colheita democrática de sugestões e opiniões dos segmentos da sociedade interessados em participar da confecção de um Código mais adequado à realidade prática da vida brasileira, eliminando burocracias que causam a morosidade judicial.
“Tradicionalmente, na história do processo, o juiz trava uma luta interminável e invencível contra o tempo. O que pretendemos, então, é criar um CPC de linguagem fácil, popular e informal, para que as barreiras caiam e o processo possa seguir em tempo razoável”, ressaltou o ministro Fux. Segundo ele, os principais obstáculos que os membros têm enfrentado são: tentar eliminar o excesso de solenidade e liturgias do trâmite processual, o volume excessivo de ações repetidas e o exagero de recursos normatizados pelo próprio CPC.
É exatamente para atacar estes problemas que a comissão, que trabalha por meio de reuniões internas, também decidiu, em iniciativa pioneira, ouvir o que a sociedade espera de um novo CPC, realizando audiências públicas, em que a participação é aberta a qualquer cidadão que esteja interessado em perguntar, sugerir, criticar. A sociedade também pode enviar sugestões pelo Portal do Senado, no endereço contato.novocpc@senado.gov.br.
Em termos de aplicabilidade, a comissão propõe uma adaptação do processo à realidade prática, simplificando algumas etapas processuais. Outro ponto defendido pelo grupo é o que cria o Incidente de Coletivização, ou seja, serão eleitas ações representativas da controvérsia capazes de uniformizar as decisões semelhantes, o que privilegia os princípios da igualdade e da isonomia, previstos na Constituição. A comissão também pretende apresentar um anteprojeto que limite o uso reiterado de recursos, “privilegiando a força da jurisprudência, a doutrina dos casos julgados”, salientou Fux.
Criação coletiva
De acordo com a comissão, dezenas de sugestões estão sendo encaminhadas ao grupo de trabalho e muitas delas estão sendo aproveitadas. O anteprojeto também prevê a exclusão dos embargos infringentes do CPC e a regulamentação da aplicação das multas diárias, que passariam a ser depositadas em juízo, tornando mais fácil o ressarcimento da parte, caso seja necessário.
Nesta audiência, que procurou ouvir os segmentos sociais do Centro-Oeste, falaram o senador Renato Casagrande, que também trouxe sua experiência de participação na elaboração do novo Código de Processo Penal, já em fase de votação pelo plenário do Congresso; o deputado federal e vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Robson Rodovalho; o deputado Sérgio Barrados Carneiro; o representante nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Carlos Levinson; e o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, que afirmou estar na audiência não como representante da União, mas como cidadão que “vê no Brasil um traço cultural equivocado. Aqui, a coisa pública é entendida como coisa de ninguém, sem dono, enquanto o paradigma em outros países é de que a coisa pública é de responsabilidade de todos e deve, por isso, ser muito bem guardada”.
Juízes federais, representantes de entidades de classe dos advogados nos estados, professores universitários, desembargadores e juízes federais também fizeram uso da palavra, expressando suas dúvidas e questionamentos. Entre as sugestões apresentadas para futura análise da comissão, estão a que limita as hipóteses de cabimento de agravos regimentais, agilizando a tramitação dos processos nas instâncias superiores; a possibilidade de uniformizar as decisões envolvendo execução de alimentos, o que diminuiria o volume de recursos nas varas de família; o aperfeiçoamento da redação do artigo do CPC que trata da antecipação de tutela e a necessidade de munir os operadores do Direito com conhecimentos técnicos interdisciplinares.
A comissão deve, até o final de abril, finalizar a redação do anteprojeto, responsabilidade da única mulher do grupo, a professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Em seguida, o texto será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Foto - Ministro Luiz Fux na audiência pública realizada no Senado
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