Procuradores e promotores fazem protesto contra “Lei da Mordaça”
Procuradores e promotores realizam na próxima terça-feira (6) um ato público de repúdio ao projeto de lei conhecido como “Lei da Mordaça”.
A manifestação tem como objetivo, segundo a Procuradoria, mostrar à sociedade que a proposta restringe a independência do Ministério Público e o intimida a não cumprir, com autonomia, deveres previstos na Constituição.
O projeto, proposto pelo deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), prevê a punição para procuradores e promotores que entrarem com ação contra políticos motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição.
As penas vão de pagamento de despesas com o processo a dez meses de reclusão. O assunto voltou à tona porque entrou na pauta de votações da Câmara para as próximas semanas.
O ato ocorrerá na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. O projeto de lei não atinge apenas o Ministério Público, mas o cidadão ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas.
Segundo a Procuradoria, se aprovada, a “Lei da Mordaça” traria enorme prejuízo à sociedade, pois limitaria em muito a atuação de todo Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade.
A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) também realizará um ato no mesmo dia, em Brasília, na PGR (Procuradoria Geral da República).
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O problema será o corrupto que for denunciado em ação popular ou ação civil pública provar a má-fé do proponente. O art. 5º, da Constituição Federal, em seu inciso LXXIII já prevê a punição (possibilidade de condenação em custas judiciais e honorários advocatícios) do autor de ação popular que, com má fé comprovada, propuser o procedimento.
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