15/02/2013 - Trânsito de veículos automotores deve ser impedido no local
O Ministério Público Federal expediu requisitou à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) vistoria no cordão dunário da Praia do Santinho, norte da Capital.
Na requisição, encaminhado pela procuradora da República Analúcia Hartmann, o MPF destaca notícia de degradação na referida Área de Preservação Permanente, em decorrência do trânsito de automóveis e de ocupações e construções irregulares.
O MPF requer atenção especial na área limítrofe à Estrada Vereador Onildo Lemos, bem como a adoção de providências para coibir irregularidades e obstaculizar o ingresso de veículos na área. O documento estabelece o prazo de 30 dias para comprovação das providências efetivamente adotadas.
Recentemente, o MPF obteve decisão favorável na Justiça Federal proibindo a circulação de veículos automotores na Praia da Camboa, no Município de Governador Celso Ramos.
ICP nº 1.33.000.000169/2013-96
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