Liberdade de imprensa é direito pleno, diz Ayres Britto

'É uma expressão dos direitos e garantias individuais, não pode ser mudada nem por emenda à Constituição'

05 de dezembro de 2012 | 16h 29

João Domingos - Agência Estado

BRASÍLIA - O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou que, por ser um direito pleno, a liberdade de imprensa e de expressão não permite regulamentações por parte do Estado nem pode ser objeto de emenda constitucional. "É uma expressão dos direitos e garantias individuais, o que é uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada nem por emenda à Constituição", afirmou ele.

Dida SampaioAE

Por decisão do STF, a liberdade é plena, disse Ayres Britto

Britto participou nesta quarta-feira, 5, da cerimônia de lançamento do livro "Sete anos de debates", editado pelo Instituto Palavra Aberta, que trata de todas as conferências legislativas sobre liberdade de expressão realizadas de 2006 até agora. Também falaram, durante a cerimônia, Patrícia Blanco, presidente executiva do Palavra Aberta; José Roberto Whitaker Penteado, diretor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM); e o deputado Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social.

Ayres Britto contou que depois de sua aposentadoria, no mês passado, participou de seis debates sobre a liberdade de expressão. Em todos eles afirmou que, por decisão do STF, a liberdade é plena. Portanto, entre ela e o cidadão o Estado não pode se intrometer nem mesmo na criação de um Conselho de Jornalismo, como quis fazer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2004, Lula mandou ao Congresso proposta criando o Conselho. Foi criticado por querer controlar os meios de comunicação e teve de retirar a proposta.

"O conteúdo da expressão é insusceptível de normatização pelo Estado", insistiu Ayres Britto. "Quanto às questões periféricas e laterais, essas podem ser modificadas por lei. Entre elas estão o direito de resposta, indenização, os crimes penais como calúnia, injúria e difamação". Ayres Britto contou ainda que nos debates dos quais participou depois de sair do Supremo notou forte interesse da sociedade pelo trabalho do Judiciário. Disse que o julgamento do processo do mensalão - transmitido pela TV - pode ter contribuído para isso. "O cidadão notou que o Supremo está levando a Constituição para o meio da sociedade, está fazendo a Constituição cair na real."

Whitaker disse que a ESPM decidiu manter o curso de Jornalismo mesmo depois que o STF decidiu que a antiga Lei de Imprensa era inconstitucional, acabando com a obrigatoriedade do diploma de jornalismo. "Não havendo a obrigatoriedade do diploma sempre haverá a obrigatoriedade da competência". Já o deputado Milton Monti afirmou que é preciso sempre estar vigilante para preservar a liberdade de imprensa e expressão. "Assim como nos organizamos, o outro lado (contrário à liberdade), também se organiza", afirmou ele.