Há poucos dias vi uma entrevista com um Comandante da PM/SC, onde aquela autoridade, de certa forma, lamentava que o Judiciário catarinense entenda que usuários de crack não podem ser atingidos por medidas restritivas de circulação ou instalação num terminal de ônibus de Florianópolis.
A notícia que segue postada poderá ajudar os nossos juízes a formarem convencimento diferente, evitando-se que surjam milícias que sejam incumbidas de liquidar com os infelizes viciados.
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Crack: Justiça autoriza internação compulsória de menor usuário
Decisão inédita foi proferida pelo desembargador Paulo Rangel
Medida da prefeitura estava em vigor desde o ano passado
Usuários de crack montam acampamento no Parque União
Publicado:19/12/12 - 9h18
Atualizado:19/12/12 - 13h36
Usuários de crack montam acampamento no Parque União, no Complexo da Maré, onde a prefeitura já realizou diversas ações de acolhimento Pablo Jacob / O Globo
RIO - A Justiça se manifestou de forma favorável à internação compulsória de um menor usuário de crack, em decisão proferida pelo desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do estado do Rio (TJ-RJ). Ele indeferiu um pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, que pedia a liberação de uma adolescente. Segundo o magistrado, essa foi a primeira decisão da Justiça do Rio a favor da internação compulsória de um menor usuário da droga, que está em vigor desde o ano passado. No entendimento do desembargador, não há razão para alegação de que o Estado estaria ultrapassando os limites da legalidade ao realizar internações compulsórias de dependentes de crack.
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