VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou, de maneira unânime, a inconstitucionalidade dos artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Goiás que preveem a criação do 14º e 15º salários para deputados estaduais. A sessão aconteceu nesta quarta-feira (9/1), de acordo com informações do portal G1.
Segundo o desembargador-relator Leandro Crispim, os artigos que falam da criação de uma ajuda de custo para os parlamentares são inconstitucionais porque violam os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. O relator argumentou que, de acordo com a Constituição Federal, os detentores de mandato eletivo são "remunerados, exclusivamente, por subsídio ficado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória".
Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2013
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