Imoralidade? - Ilegalidade? - Magistratura: ajuda retroativa

Se a categoria pugna por um diploma legislativo para respaldar suas pretensões é porque sabe que à míngua de uma lei que autorize o descalabro, seus membros estariam incidindo em ilicitude.

O problema reside na interpretação da Lei Orgânica da Magistratura, permitindo-se, ou não, sua aplicação em benef'ício de juízes que possuem imóvel próprio na Comarca  onde trabalham.

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POR FERNANDO MOLICA

Rio - O Tribunal de Justiça (TJRJ) estuda apresentar à Assembleia Legislativa um projeto que prevê pagamento de auxílio-moradia retroativo a todos os juízes e desembargadores do Estado. A conta é pesada: cada um teria direito a receber, pelo período de 2004 a 2012, valores referentes a 25% de salários mensais.

O auxílio-moradia beneficiaria até mesmo aqueles que, ao longo dos tais oito anos, residiam em casa própria. Segundo a proposta, a partir de 2013 a ajuda seria paga apenas aos magistrados que pagam aluguel.

Parado no MP

O Informe apurou que projeto parecido chegou a ser analisado no Ministério Público Estadual, mas acabou não prosperando. O Conselho Nacional do Ministério Público questiona o pagamento de benefício semelhante a promotores de três estados.

Benefício legal

O TJRJ diz que não paga auxílio-moradia. Mas ressalva que o benefício é permitido pela Lei da da Magistratura (*). Em nota, fala que “um requerimento” — que não é especificado — foi encaminhado para seu Órgão Especial.

Fonte: O DIA

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(*) Trata-se do art.

Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

        I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

        II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais;

        II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)

        III - salário-família;

        IV - diárias;

        V - representação;

        VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;

        VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento;

        VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;

        IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade;

        X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.

        § 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.

        § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei,