Cemitério judaico da Capital de SC

Diploma legal foi publicado em 01/nov/2012, no Diário Oficial do Município.

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LEI N. 9.103, de 31 de outubro de 2012. 

INSTITUI O 

CEMITÉRIO CAMPO SANTO JUDAICO DA ASSOCIAÇÃO 

ISRAELITA CATARINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

O 

Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso 

das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei  

Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a 

seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído no município de 

Florianópolis o Cemitério Campo Santo Judaico da 

Associação Israelita Catarinense. 

Art. 2º A área a ser 

reservada ao Cemitério Judaico deve ser de uso exclusivo e 

atender, soberanamente, aos preceitos, leis e 

regulamentos legais judaicos. 

Art. 3º No caso de utilização 

de áreas já destinada a cemitérios comuns, deverá ser 

destinada uma nova área ao sepultamento de membros da 

comunidade judaica. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data 

de sua publicação. 

Câmara Municipal de Florianópolis, em 

31 de outubro de 2012. Vereador Jaime Tonello-Presidente