Sobre o Plano Diretor de Florianópolis

DECRETO N. 10.770, de 04 de janeiro de 2013. 

CRIA A 

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DO NOVO 

PLANO DIRETOR. O PREFEITO MUNICIPAL DE 

FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com 

fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 74, da Lei 

Orgânica do Município, DECRETA: 

Art. 1° Fica criada a 

Comissão de Avaliação e Sistematização do Novo Plano D

iretor do município de Florianópolis, órgão de deliberação 

coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, incumbida 

de avaliar, propor, debater e opinar sobre a política de 

desenvolvimento urbano e sobre a regulamentação, 

implantação, gestão e monitoramento do Plano Diretor, 

tendo, dentre outras, as seguintes atribuições: 

I - 

estabelecer prioridades municipais para a Política Nacional 

do Desenvolvimento Urbano; 

II - acompanhar a 

implantação do Plano Diretor, analisando e opinando sobre 

questões relativas à sua aplicação; 

III - acompanhar o 

processo de atualização permanente do Plano Diretor, pela 

proposição de alterações;

IV - emitir parecer, sobre os 

casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial; 

V - emitir parecer sobre proposta de alteração de Plano 

Diretor; VI - acompanhar e opinar a respeito da 

regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de 

política urbana e de democratização da gestão; 

VII - 

acompanhar a elaboração dos projetos de lei que 

regulamentarão o presente Plano Diretor, opinando sobre 

o seu conteúdo; 

VIII - elaborar o regimento interno. 

Art.2º  

A Comissão de Avaliação e Sistematização do Novo Plano 

será presidida pelo Secretário do Meio Ambiente e 

Desenvolvimento Urbano, que a comporá mediante 

portaria. 

Art. 3º A participação na Comissão e nos comitês 

técnicos não será remunerada. 

Art. 4º As funções de 

membro da Comissão e dos comitês técnicos serão 

consideradas prestação de relevante interesse público. 

Art. 

5º O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, 

operacional e administrativo necessário ao regular 

funcionamento da Comissão. 

Art. 6º Fica autorizada a 

Comissão a solicitar aos órgãos e entidades da 

Administração Direta e Indireta, a disponibilização de 

servidores para auxiliar nos trabalhos técnicos deste 

Grupo. 

Art. 7º Fica estabelecida como prioridade o 

atendimento das solicitações da Comissão, no sentido de 

fornecer quaisquer informações, dados e documentos 

necessários ao andamento dos trabalhos. 

Art. 8º Este 

Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, aos 04 de janeiro de 2013.

CÉSAR SOUZA 

JÚNIOR - PREFEITO MUNICIPAL.