Ação busca cessar degradação do meio ambiente costeiro e garantir a segurança dos banhistas
O Ministério Público Federal em Criciúma ingressou com Ação Civil Pública contra a circulação irregular de veículos automotores nas dunas e praias situadas na orla marítima de Araranguá e junto à foz do Rio Araranguá, prática que vem se tornando massiva na região.
Conforme o MPF, além dos prejuízos ao ecossistema costeiro, há a questão da segurança dos banhistas e demais frequentadores do respectivo espaço público que é de uso comum do povo. A ação busca cessar também os danos ao sossego público causados pela circulação descontrolada de veículos sobre praia e dunas, além do espaço estar sendo utilizado para festas durante a madrugada, que acarretam deposição de lixo no local.
Assinada pela procuradora da República Rafaella Alberici de Barros Goncalves, a ação afirma que compete ao Município, réu da ACP, dentre outras atribuições, a regulamentação, o planejamento e a operacionalização do trânsito em seu território, além da execução de atividades de fiscalização do tráfego. Para Rafaella, os órgãos públicos não podem se omitir especialmente do dever de fiscalização e de utilização do poder de polícia administrativa na proteção do meio ambiente.
A ação teve início por meio de representação da ONG Sócios da Natureza, que confirmava notícia veiculada pela OSCIP Preserv'Ação. Oficiada, a Polícia Militar informou que o 19º Batalhão da PM já havia constatado a situação na temporada de 2011. O fato foi repassado à Administração Pública Municipal de Araranguá a fim de impedir o tráfego de automóveis na faixa de praia. A PM possuía, inclusive, gravações em áudio e vídeo na faixa de praia do Morro dos Conventos, gravadas em janeiro deste ano, inclusive durante a madrugada, que confirmaram os fatos narrados pela ONG Sócios da Natureza.
Conforme a ação, as imagens colhidas pela PM mostram, durante o dia, a circulação intensa de carros na praia e estacionados sobre dunas, além de muitas motos circulando no local. "Os veículos trafegam em alta velocidade, indiferentes aos banhistas e demais pessoas frequentadores do balneário que tentam repousar no local", afirma a procuradora. "À noite, a área se transforma em um verdadeiro baile funk a céu aberto, no qual carros e pessoas se misturam em uma dança perigosa. Aliam-se a poluição sonora, a degradação da área de praia e dunas e a reunião desordenada de pessoas sem qualquer medida de segurança, formando um conjunto comparável a uma bomba relógio", destaca Rafaella.
Pedidos da ação - O MPF requer, entre outros pedidos, que o Município de Araranguá seja compelido a sinalizar e colocar obstáculos físicos (mourões de concreto, cancelas ou outros meios comprovadamente eficazes) nos acessos atualmente existentes às praias de todo município.
Também deverá implantar controle efetivo dos veículos que podem acessar a faixa de praia, franqueando o acesso apenas aos carros oficiais e viaturas necessárias à limpeza, segurança e policiamento.
Outro pedido é que se vede o estacionamento de automóveis na faixa de praia e demais áreas de preservação permanente (dunas e restingas) e promova sua respectiva fiscalização.
ACP nº 05000483-58.2013.404.7204
Fonte: Portal da PR/SC
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