MPF obtém mais uma decisão para demolição na Costa da Lagoa (Florianópolis)
07/03/2013 - Réus terão que demolir, retirar os entulhos e recuperar a área degradada
O Ministério Público Federal obteve mais uma decisão favorável em Ação Civil Pública versando sobre construções em área de preservação permanente das margens da Lagoa da Conceição. Nestes caso, dois réus particulares a desocuparem, no prazo de 30 dias, imóvel localizado na Costa da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, localizado em área de preservação permanente.
Ainda conforme a sentença, os réus terão que recuperar ambientalmente a área, por meio da elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser apresentado e aprovado pelo IBAMA. O PRAD deverá ser entregue em até 60 dias após o término do prazo para desocupação do imóvel e deverá incluir retirada de todas as edificações e equipamentos lá existentes, inclusive os entulhos, com posterior recomposição da vegetação típica do local.
O imóvel é uma residência de aproximadamente 195m², a uma distância de dez metros das margens da Lagoa da Conceição. Também foi constatado, além da casa, uma garagem náutica e um trapiche. Conforme o laudo pericial, o trapiche particular dista apenas cinco metros do trapiche público, de uso dos moradores tradicionais do local, turistas e visitantes, sendo, portanto, desnecessário e gravoso para aquele bem de uso público.
Além dos ocupantes do imóvel, o Município de Florianópolis também é réu na ação por não ter exercido seu poder de polícia e evitado a degradação da área de preservação permanente.
Costa da Lagoa - O local em questão abriga uma comunidade tradicional da Ilha de Santa Catarina, além de centenas de construções de veraneio, que vêm descaracterizando a paisagem e o meio ambiente locais. Desde 1986, o entorno da margem Oeste da Lagoa da Conceição está protegida por decreto municipal como Patrimônio Histórico e Natural do Município de Florianópolis (Decreto nº247, de 06/11/1986), desde a Ponta dos Araçás até a Ponta do Saquinho, e o caminho da Costa da Lagoa.
ACP nº 2008.72.00.002387-0
Fonte: Portal do MPF
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