A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Ele buscava reverter a decisão que julgou improcedente pedido de dano moral em virtude de notícia publicada pelo jornalista Cláudio Humberto em seu site. Lulinha alegou que a reportagem era ofensiva e o expôs ao desprezo público por indicar a cidade em que nasceu e onde ainda tem família radicada.
A maioria dos ministros da Turma seguiu o voto do relator, Villas Bôas Cueva, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O tribunal local avaliou que a reportagem, que narrava a suposta compra de uma mansão pelo autor, não extrapolou os limites do exercício do direito de informar sobre assunto de interesse público nem teve a intenção de caluniar ou difamar o autor da ação.
Direito de informar
Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva avaliou que o exame do caso revela colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal quanto na legislação infraconstitucional: a livre manifestação do pensamento e a proteção dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra.
Segundo o relator, o tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que “a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização”.
Para o ministro, também foi delineado na sentença e no acórdão da corte local que o apelido “Lulinha” não possui carga difamatória e que a notícia veiculada por Cláudio Humberto se baseou em reportagens anteriormente publicadas por outros veículos de comunicação.
O ministro Cueva concluiu que a modificação das conclusões a que chegou o TJ-DF em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, “ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado ante a letra da Súmula 7 desta Corte Superior”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2012
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