Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa, entidade estadunidense, mantém uma lista com repórteres presos e/ou multados por ordem da justiça daquele país
Créditos: Canva - Liberdade de expressão não é ilimitada nem na 'Terra da Liberdade'
Escrito en MÍDIA el 14/4/2024 · 21:51 hs
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Em meio aos debates sobre liberdade de expressão que estão a todo o vapor no Brasil, impulsionadas por delírios dos representante da extrema direita bolsonarista, muitos dos que acusam o próprio país de cultivar uma "ditadura do judiciário" recorrem ao exemplo dos Estados Unidos como modelo a ser seguido.
Curioso que não consideram casos rumorosos, como o de Julian Assange, preso há cinco anos na Inglaterra e aguardando a decisão da justiça inglesa se será ou não extraditado para os EUA.
Assange enfrenta a possibilidade de ser condenado a uma sentença de 175 anos por publicar documentos do governo dos Estados Unidos que revelam evidências de crimes de guerra e violações dos direitos humanos.
O jurista Pedro Serrano usou as redes sociais neste domingo para anunciar uma entrevista que ele concedeu a Walfrido Warde e Reinaldo Azevedo que vai ao ar na próxima terça-feira (16).
"Procurei demonstrar que a questão da livre expressão é complexa, todo país a limita face a outros direitos. E se é verdade que os EUA ampliaram a possibilidade da crítica mesmo racista a minorias, só havendo restrição quando implicar potencialidade real de ocorrência violenta, de outro aprisiona por até 18 meses, sem direito de defesa, jornalistas que não entregam suas fontes ao Judiciário", ponderou.
Em uma postagem subsequente, Serrano indica a leitura de um relatório feito pelo Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa (RCFP, da sigla em inglês). A entidade fornece representação jurídica pro bono, apoio como amicus curiae e outros recursos legais para proteger as liberdades da Primeira Emenda da Constituição dos EUA e os direitos de coleta de notícias dos jornalistas.
"Além do caso maior Assange, não são poucos os jornalistas presos por não fornecerem suas fontes ou outras tensões com o Judiciário dos EUA. A maioria por ordem direta do Juíz, sem inquérito ou direito de prévia defesa", relatou Serrano.
23 jornalistas presos nos EUA
A lista da RCFP é um registro contínuo de casos conhecidos em que jornalistas foram presos, multados ou ambos por se recusarem a cumprir tais solicitações até 2019.
No entanto, esta relação pode estar incompleta, pois esses casos são difíceis de monitorar, já que muitos não recebem atenção da imprensa.2006, Josh Wolf, São Francisco, Califórnia — Wolf era um videoblogueiro freelancer inicialmente preso por um mês quando se recusou a entregar uma fita de vídeo que autoridades federais disseram conter imagens de manifestantes danificando um carro da polícia. Wolf foi posteriormente libertado sob fiança, mas um painel de apelações confirmou a ordem de desacato contra ele, e Wolf voltou para a prisão. Ele foi finalmente libertado em 3 de abril de 2007. O Comitê de Repórteres apresentou um parecer de amigo da corte em apoio a Wolf, argumentando que ele era um "jornalista freelancer" conforme a Lei de Proteção da Califórnia.
2006, Mark Fainaru-Wada e Lance Williams, São Francisco, Califórnia — Dois jornalistas do San Francisco Chronicle foram condenados a até 18 meses de prisão por se recusarem a revelar a fonte de um testemunho vazado do grande júri sobre o uso de esteroides por jogadores de beisebol. As acusações de desacato foram retiradas depois que o advogado Troy Ellerman se declarou culpado por vazar o testemunho.
2005, Judith Miller, Washington, D.C. — Uma jornalista do New York Times foi presa por se recusar a testemunhar contra suas fontes em uma investigação sobre o vazamento do nome de um agente da CIA por autoridades da Casa Branca. Ela passou 85 dias na prisão e foi libertada quando concordou em fornecer um testemunho limitado a um grande júri sobre conversas com o assessor do vice-presidente, Lewis “Scooter” Libby, sem revelar suas outras fontes. O Comitê de Repórteres emitiu uma declaração em apoio a Miller, afirmando que o "trabalho dos jornalistas deve ser independente e livre de controle governamental se eles devem servir efetivamente como cães de guarda do governo".
2001, Vanessa Leggett, Houston, Texas — Uma autora pesquisando um livro de "crime verdadeiro" foi presa por 168 dias por um juiz federal por se recusar a divulgar suas pesquisas e as identidades de suas fontes para um grande júri federal que investigava um assassinato. Leggett foi libertada apenas após o término do mandato do grande júri. Um grande júri subsequente acusou o principal suspeito do assassinato sem a necessidade de seu testemunho. O Comitê de Repórteres apresentou um parecer de amigo da corte em apoio a Leggett e posteriormente enviou uma carta instando o então Procurador-Geral John Ashcroft a reconhecer que Leggett era uma jornalista que se qualificava para as proteções oferecidas pelas diretrizes de intimação da mídia do Departamento de Justiça.
2000, Timothy Crews, Red Bluff, Califórnia — O editor e editor do Sacramento Valley Mirror cumpriu uma sentença de cinco dias por se recusar a revelar suas fontes confidenciais em uma história envolvendo a venda de uma arma supostamente roubada por um policial estadual. O Comitê de Repórteres enviou uma carta em apoio à petição de Crews perante a Suprema Corte da Califórnia.
1998, John Rezendes-Herrick, Ontário, Califórnia — Um jornalista aposentado foi condenado a cinco dias de prisão por se recusar a revelar suas fontes para uma história sobre um plano de aterro apoiado pela Waste Management Inc., uma empresa acusada de fraude em ações, interceptação de comunicações e uso ilegal de segredos comerciais. No entanto, essa ordem foi suspensa aguardando apelação. O Comitê de Repórteres, juntamente com outras organizações de mídia, apresentou um parecer de amigo da corte em apoio a Rezendes-Herrick.
1996, Bruce Anderson, Ukiah, Califórnia — Um editor do Anderson Valley Advertiser foi considerado em desacato civil e preso por um total de 13 dias por se recusar a entregar a carta original ao editor que recebeu de um prisioneiro. Após uma semana de encarceramento, Anderson tentou entregar a carta, mas o juiz se recusou a acreditar que era a original porque estava digitada e seu autor não tinha acesso a uma máquina de escrever na prisão. Após mais uma semana, o juiz finalmente aceitou que a carta digitada era a original.
1994, Lisa Abraham, Warren, Ohio — Uma jornalista foi presa por 22 dias por se recusar a testemunhar perante um grande júri estadual sobre uma entrevista na cadeia. Ela foi libertada quando o mandato do grande júri terminou.
1991, Sid Gaulden, Schuyler Kropf, Cindi Scoppe e Andrew Shain, Columbia, Carolina do Sul — Quatro jornalistas foram presos por oito horas e depois libertados aguardando apelação, que perderam, mas o julgamento já havia terminado. Os promotores buscavam suas conversas não publicadas com um senador estadual em julgamento por corrupção.
1990, Libby Averyt, Corpus Christi, Texas — Uma jornalista foi intimada a fornecer informações sobre uma entrevista na cadeia. Ela foi presa durante um fim de semana e libertada quando um juiz foi convencido de que ela nunca entregaria as informações não publicadas solicitadas.
1990, Brian Karem, San Antonio, Texas — Um jornalista de televisão foi intimado tanto pela defesa quanto pela acusação e se recusou a revelar os nomes das pessoas que arranjaram uma entrevista na cadeia. Ele foi preso por 13 dias e foi libertado quando as fontes se apresentaram.
1990, Tim Roche, Stuart, Flórida — Um jornalista foi intimado a revelar sua fonte para uma ordem judicial vazada que deveria ter sido selada. Ele foi brevemente preso e libertado aguardando apelação. Mais tarde, foi condenado a 30 dias por desacato criminal e cumpriu 18 dias em 1993 antes de ser libertado.
1986, Michael J. Burns, Louisiana — Um jornalista do The Alexandria (La.) Daily Town Talk se recusou a revelar a fonte que lhe forneceu uma cópia de uma confissão em um caso de assassinato por encomenda. Ele foi preso por um dia antes de um tribunal de apelação estadual suspender a ordem.
1986, Brad Stone, Detroit, Michigan — Um jornalista de televisão se recusou a revelar as identidades dos membros de gangues que entrevistou várias semanas antes do assassinato de um policial. Stone foi preso por um dia e liberado aguardando apelação. Um tribunal de apelações anulou sua condenação.
1984, Richard Hargraves, Belleville, Illinois — Um repórter de jornal foi preso durante um fim de semana em conexão com um caso de difamação. Ele foi libertado quando sua fonte se apresentou.
1981, Ellen Marks, Idaho — Uma jornalista foi citada por desacato ao tribunal por se recusar a revelar o esconderijo de uma fonte envolvida em uma disputa de custódia de crianças. Marks foi inicialmente presa, mas foi liberada no mesmo dia e foi multada em US $ 500 por dia. O Idaho Statesman acabou pagando $ 37.500 em multas em seu nome.
1979, Wayne Harrison, Longview, Texas — O diretor de notícias da estação de rádio KULE foi preso por três horas por se recusar a revelar suas fontes ao relatar um caso de assassinato, e foi libertado depois que o juiz decidiu que ele não precisava mais saber os nomes das fontes.
1972, Peter Bridge, Nova Jersey — Um jornalista do Newark Evening News foi preso por 21 dias após ser acusado de desacato por se recusar a responder perguntas sobre as fontes que usou para uma história sobre um caso de suborno.
1972, William Farr, Los Angeles, Califórnia — Um jornalista do Los Angeles Herald-Examiner foi preso por 46 dias por se recusar a revelar suas fontes para uma história sobre o julgamento de Charles Manson.
1972, Edwin Goodman, Nova York, Nova York — O gerente geral da estação de rádio WBAI foi condenado a 30 dias de prisão por se recusar a entregar fitas de uma transmissão de um tumulto em outubro de 1970 na Casa de Detenção de Homens de Manhattan.
1970, Mark Knops, Wisconsin — Knops cumpriu quatro meses e meio de uma sentença de seis meses por se recusar a responder perguntas de um grande júri sobre uma história que publicou sobre um bombardeio na Universidade de Wisconsin.
1958, Marie Torre, Nova York — Uma jornalista do New York Herald Tribune ficou 10 dias na cadeia por se recusar a revelar a identidade de sua fonte para uma coluna com citações de um executivo da CBS não identificado que a atriz Judy Garland alegou ser difamatória.
1950, Reubin Clein, Miami, Flórida — Um editor da revista Miami Life foi condenado a 30 dias de prisão por se recusar a revelar a fonte de um vazamento sobre um vereador acusado de suborno.
Há ainda a lista de jornalistas multados, e presos e multados disponível aqui (em inglês).
Núcleo com 74 casas no Campeche foi beneficiado com certidões de regularização fundiária – Foto: Reprodução/ND
A doméstica Cirlene recebeu a CRF, ao lado de Dieferson Morais, também morador do núcleo, e diretor da Obra Legalizada, empresa responsável pela aprovação do projeto de regularização – Foto: Reprodução/ND
