Maduro confirma saída da Venezuela da Corte Interamericana de Direitos Humanos

País sul-americano reclama que tratamento dado pelo órgão é parcial quando envolve seus casos

Na véspera do cumprimento do prazo de um ano do pré-aviso feito pela Venezuela à Convenção Americana de Direitos Humanos, que entra em vigor nesta terça-feira (10/09), o presidente Nicolás Maduro confirmou que seu país abandonará a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (10/09) no Palácio de Miraflores, Maduro afirmou que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) está “capturado” pelos interesses do Departamento de Estado dos EUA.

Segundo o presidente venezuelano, a decisão de renunciar à corte é “acertada, justa” e “defende” seu país de “qualquer tentativa de manchá-lo”. “Foi a melhor decisão que nosso comandante poderia ter tomado”, disse, em relação ao processo de renúncia da Venezuela à Corte Interamericana iniciado por Hugo Chávez, em setembro do ano passado. “A Corte e a Comissão Interamericana [CIDH] foram derivando em um instrumento de perseguição contra os governos progressistas que se iniciaram com a chegada do presidente Chávez em 1999”, expressou.

Maduro lembrou que, quando era chanceler de Chávez, promovia uma campanha pela reforma no Sistema Interamericano “que se adequasse aos novos tempos, que acabasse com a impunidade”, propondo que “investigassem casos de abuso contra a Venezuela, como no caso do golpe de Estado e nos casos de terrorismo”. “Encontramos uma muralha”, disse sobre a iniciativa de reforma, à qual “os Estados Unidos se opuseram”.

Discórdia

Um dos principais argumentos do governo chavista para a saída do Sistema Interamericano é o que consideram um reconhecimento ao governo golpista durante o golpe de Estado em abril de 2002. Na ocasião, uma ONG colombiana apresentou uma solicitação de medida cautelar para a proteção de Chávez, que havia sido sequestrado, e segundo o governo, o organismo se limitou a contatar o ministro de Relações Exteriores que seria juramentado para o gabinete "de facto", mas nunca chegou à pasta devido à curtíssima duração do golpe: três dias.

Agência Efe (09/09)

Em discurso, o presidente Nicolás Maduro defendeu a saída da Venezuela da corte 

“A Comissão Interamericana foi o único organismo multilateral que reconheceu Pedro Carmona Estanga [proclamado presidente durante o sequestro de Chávez] como governo na Venezuela. Só isso já seria suficiente para que renunciássemos todos”, concluiu, citando que na comunicação formal feita com os golpistas, Chávez foi tratado como “cidadão”, embora fosse “presidente em função, constitucional, sequestrado”. “Este foi o fato mais grave público e conhecido”, exemplificou Maduro.

O presidente venezuelano afirmou ainda que o Sistema Interamericano passou a proteger terroristas condenados pela Justiça de seu país. O estopim para que Chávez formalizasse a saída da Corte foi justamente a sentença do caso do terrorista Raúl Díaz Peña, que alega ter sofrido maus tratos por parte do Estado durante seu período na prisão, antes de fugir para os EUA. Condenado pela justiça venezuelana por ataques com bombas contra sedes diplomáticas da Colômbia e da Espanha, em Caracas, em 2003, a corte internacional entendeu que Peña deveria ser indenizado para atenção médica, e por “danos imateriais”.

Na ocasião, Chávez afirmou que a corte era “indigna de levar este nome” por “se pronunciar a favor do terrorista”. “Esta inefável corte voltou a atropelar e ofender a dignidade do povo venezuelano. O mundo tem que saber, vamos sair desta corte por dignidade”, criticou. A oficialização da renúncia se deu em uma carta de pré-aviso, datada de seis de setembro do ano passado, enviada pela chancelaria venezuelana ao secretário-geral da OEA, José Miguel Insulza. A mensagem fazia duras críticas à Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José, com a qual se criou a Corte. Por ser integrante da OEA, a Venezuela se mantém, no entanto, na CIDH.

“Nos últimos anos a prática dos órgãos regidos pelo Pacto de San José, tanto a Comissão como a Corte Interamericana de Direitos Humanos se distanciaram dos sagrados princípios que estão chamados a proteger, convertendo-se em uma arma política destinada a minar a estabilidade de determinados governos e principalmente de nosso país, adotando uma linha de ação de ingerência nos assuntos internos do nosso governo, fragilizando e desconhecendo princípios básicos e essenciais amplamente consagrados no direito internacional, como os do respeito à soberania dos Estados e da autodeterminação dos povos”, afirma o documento.

Críticas

A iminente saída da Venezuela gerou reações da oposição e de organizações de direitos humanos. Na última semana, o deputado Julio Borges, coordenador do oposicionista Primeiro Justiça – partido de Henrique Capriles, governador de Miranda e rival de Maduro na eleição presidencial de abril – afirmou que a saída da Corte Interamericana é “uma derrota” pelo fato do país “ficar sem uma instância internacional à qual acudir para fazer valer seus direitos humanos”. Para ele, o governo quer tratar o Poder Judiciário do país “como dependência” do PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela).

O dirigente opositor Leopoldo López, do partido Vontade Popular, também criticou a ratificação à notificação a Insulza: “Com esta decisão está se definindo o Estado venezuelano como uma ditadura. Um regume que não quer ter responsabilidade de cumprir com a Constituição e com o resguardo aos direitos humanos dos venezuelanos. Não estamos enfrentando uma democracia debilitada, nem com traços autoritários, mas sim a uma ditadura”, acusou. López, inabilitado em 2008 para exercer cargos públicos por corrupção quando prefeito, foi um dos favorecidos por sentenças da Corte.

Luciana Taddeo/Opera Mundi

Para o advogado Germán Saltrón, CIDH atua de maneira “parcial” em relação ao governo venezuelano

Na última semana, a organização Human Rights Watch enviou cartas aos presidentes dos países integrantes do Mercosul - Dilma Rousseff (Brasil), Horacio Cartes (Paraguai), Cristina Kirchner (Argentina) e José Mujica (Uruguai) – na qual pede que seus governos façam com que o país caçula do bloco reverta a decisão de deixar o Sistema Interamericano.

Novo cenário de proteção

Em resposta aos pedidos de retificação da decisão de sair da Corte, o chanceler venezuelano Elías Jaua afirmou, neste fim de semana: “Não somos nós os que temos que retificar, mas a CIDH e o Sistema Interamericano, colocando-se a serviço dos direitos humanos dos povos”. Para o advogado Germán Saltrón, agente do Estado venezuelano para organismos internacionais de direitos humanos, a CIDH atua de maneira “parcial” em relação ao governo venezuelano.

Um dos exemplos citados por ele a Opera Mundi é a admissão de demandas admitidas pela Comissão, e algumas posteriormente levadas à Corte, sem que as partes tivessem esgotado todas as instâncias judiciais do país – o que representa uma violação do artigo 46.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. “Fizeram isso inclusive em casos nos quais admitiram que estes recursos não estavam esgotados”, explica.

Outro exemplo citado por Saltrón é o aumento desproporcional de casos aceitos pela CIDH contra a Venezuela desde a chegada de Chávez ao poder. Segundo ele, de 1977 a 1998, a comissão recebeu apenas três denúncias contra o Estado venezuelano, enquanto de 1999 a 2012, o organismo admitiu 38. Uma das admitidas neste período foi a repressão a protestos conhecida como “Caracaço”, que deixou centenas de mortos em 1989.

“Essa denúncia permaneceu sem ser processada até 1998 e, em 1999, o presidente Chávez teve que reconhecer a responsabilidade do Estado Venezuelano sobre um fato de violação dos direitos humanos que ele não cometeu. Então aí se vê como há a intenção de ocultar, por parte da comissão, violações dos direitos humanos que são cometidas por governos anti-populares, mas que tem a boa atuação e boa fé dos EUA”, afirmou, complementando: “Esses organismos têm muita pressão econômica dos governos que os financiam”.

Fonte: OPERA MUNDI