Ministério Público aciona Prefeito Cesar Sousa Jr e outros, por improbidade administativa

Processo:	0910055-19.2013.8.24.0023
Classe:	Ação Civil de Improbidade Administrativa
	Área: Cível
Assunto:	Dano ao Erário
Distribuição:	29/10/2013 às 14:29 - Direcionamento
	1ª Vara da Fazenda Pública - Capital
Controle:	2013/000696
Custas:	Visualizar custas

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Partes do Processo

Autor:	Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Réu:	Vera Lúcia Espíndola Moreira Epp - Casa Moreira Eventos
Réu:	Abc Com e Representações Ltda Me - Cheff Buffet
Réu:	Osnildo Amorim Júnior & Cia Ltda. Epp - Som Cotempo
Réu:	Transgerasul Eventos Ltda.
Réu:	Reinaldo Nicolau de Abreu Me - Ra Som e Eventos
Réu:	Diney Jesus da Costa
Réu:	Master Som Ltda. Me - Som Master
Réu:	Bem Na Festa e Eventos Ltda - Me
Réu:	Ds Gráfica Digital Ltda. Me - In Press Gráfica Digital
Réu:	Gerson Augustin
Réu:	Associação Recreativa, Ambiental e Social Contínua - Arasc
Réu:	Sandro Machado
Réu:	Roberto Mello
Réu:	Eduardo Laércio Moreira
Réu:	Marciano Romeu Dutra
Réu:	Lucimar Terezinha Rebelo
Réu:	Adalir Pecos Borsatti
Réu:	Cesar Souza Junior
Réu:	Tânio Marçal de Mello Barreto Filho

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Movimentações

Data		Movimento

29/10/2013		Conclusos para despacho
29/10/2013		Redistribuído por direcionamento Despacho de fls. 53
23/10/2013		Recebido pelo Distribuidor
22/10/2013		Certidão emitida  Genérico - Informações
22/10/2013		Juntada de documento
22/10/2013		Juntada de documento
21/10/2013		Declarada incompetência  Vistos, etc. Analisando-se os fatos e fundamentos jurídicos, verifica-se que a competência para processar e julgar a presente demanda é da 1ª Vara da Fazenda Pública, conforme estabele a Resolução n.º 21/2010. Assim, dê-se baixa no registro e autuação, retificando a sua distribuição. Cumpra-se.
21/10/2013		Conclusos para despacho
19/10/2013		Distribuido por sorteio