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terça-feira, 28 de abril de 2020
ANIMAIS - Dica legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS. BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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