Defensores pedem a Roberto Gurgel que intervenha em SC
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) enviaram, na última quarta-feira (24/10), ofício ao procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedindo intervenção em Santa Catarina. As duas entidades querem compelir o governo estadual a promover adequações à Lei Complementar 575/2012, que criou a Defensoria Pública Estadual. Para as associações, o modelo previsto viola a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Defensoria dativa vigente no estado.
Os principais pontos questionados pelos presidentes das associações, André Luis Machado de Castro (Anadep) e Gabriel Faria Oliveira (Anadef), envolvem o número de defensores, a autonomia da DPE-SC e seu orçamento.
Na representação, as entidades contestam a criação de apenas 60 cargos de defensores públicos para um estado com 111 comarcas, “mantendo, assim, por óbvio, a contratação de advogados dativos para suprir toda a demanda”. Para as entidades, “isso permite concluir que a Defensoria Pública será a nova gestora do já rechaçado convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, mantendo-se, na essência, a mesma estrutura de 'substituição do interesse público pelo interesse corporativo dos membros da OAB', porém com uma roupagem de legalidade”.
A afirmação das associações está apoiada no fato de o orçamento do estado para 2013, que tramita na Assembleia Legislativa, destinar “irrisórios R$ 12 milhões” para a Defensoria Pública e R$ 22 milhões para o sistema de advocacia dativa, segundo a representação. É criticada também a nomeação, pelo governador, de profissionais que não pertencem à carreira e “claramente ligados à OAB/SC” para o cargo de defensor público-Geral, subdefensor público-Geral e corregedor-Geral.
De acordo com o documento, isso garantiria a “manutenção integral do convênio”. A medida foi adotada pelo governo estadual com a justificativa de que, segundo lei, integrantes da carreira precisariam ter estabilidade e, no mínimo, 35 anos de idade para assumir as funções.
Concluem os presidentes de Anadep e Anadef que “os defensores públicos a serem empossados, após realização de concurso público de provas e títulos, ficarão totalmente subordinados ao chefe do Executivo do Estado de Santa Catarina, à mercê dos interesses do governador, totalmente desprovidos de autonomia funcional e administrativa”. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU-SC.
Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2012
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ATUALIZAÇÃO (matéria correlata):
MPF encaminha nova Representação que questiona dotação orçamentária destinada à criação da Defensoria Pública (SC)
24/10/2012 - Mesmo considerado inconstitucional, convênio com a OAB/SC receberá em 2013 quase o dobro do que nova Instituição
O Ministério Público Federal encaminhou nova Representação ao Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, em Brasília, levando ao conhecimento desta autoridade a dotação orçamentária destinada à implantação da Defensoria Pública no Estado de Santa de Catarina.
Conforme o MPF, o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado com a nova Instituição previu a aplicação para 2013 de apenas R$ 12 milhões. O MPF comparou este valor com o montante reservado para se manter instituições congêneres como a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público Estadual. Para 2013, só para a PGE está previsto repasse de R$ 100 milhões. Já o MPE receberá no próximo ano mais de R$465 milhões, sendo que só para a modernização e reaparelhamento da Instituição, o governo destinará cerca de R$52 milhões.
Na Representação, os procuradores da República em Joinville que assinam o documento questionam a desproporção dos montantes para instituições já implantadas com aquela que está sendo criada. Pior, segundo a representação o atual modelo considerado inconstitucional pelo STF, isto é, o convênio com a OAB/SC, receberá R$22 milhões.
Ou seja, a Defensoria Pública receberá quase metade do que será destinado ao antigo sistema (considerado inconstitucional) de Defensoria Dativa; 1/8 do que foi destinado à PGE e 1/38 do montante previsto ao MPE. Para o MPF, o posicionamento do Estado configura "escancarada falta de vontade política de conferir alguma possibilidade de real e efetiva implantação da instituição em Santa Catarina".
Esta é a quarta Representação que o MPF catarinense encaminha ao PGR sobre o tema, com reiteração do pedido de adoção de providências. É assinada pelos procuradores da República Flávio Pavlov da Silveira, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Joaquim Lima e Tiago Alzuguir Gutierrez, todos lotados no MPF em Joinville.
Santa Catarina aguarda há mais de 20 anos a implantação da Defensoria Pública.
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