A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina - AACRIMESC, preocupada com os últimos acontecimentos envolvendo atos atentatórios a segurança pública Catarinense, entende oportuno esclarecer publicamente que:
1º) As autoridades competentes devem enfrentar o problema carcerário de modo a garantir aos apenados aquilo que dita a Lei de Execuções Penais(LEP). Se a lei tem força para levá-los à prisão, também deve dar a mesma força para impedir com que sejam vítimas de maus tratos, torturas e humilhações.
2º)Lembrar que a população tem o direito de exigir do Estado que uma pessoa condenada, após cumprir sua pena, não saia da prisão pior do que quando lá entrou. Para isso, as prisões precisam cumprir seu papel não só punitivo, mas também e, não menos importante, ressocializante;
3º) Lembrar que o Estado tem o direito de processar e prender aqueles que transgredirem a lei, mas não tem o direito de torturá-los e suprimir os direitos fundamentais da pessoa humana;
4º)Presídios superlotados e insalubres que não cumprem as determinações da LEP serão sempre fábricas a produzir violências, pois violência só gera mais violência;
5º) Os policiais, agentes penitenciários, carcereiros, enfim, todos profissionais que trabalham no sistema repressivo do Estado devem ser bem remunerados e aparelhados para melhor cumprirem a difícil função que lhes é confiada pela sociedade, bem como receberem treinamentos constantes para lidarem com profissionalismo e inteligência dentro dos presídios, penitenciárias, delegacias e todos os órgãos ligados à Segurança Pública;
6º) Lembrar que a corrupção impede que as verbas destinadas à educação, saúde, previdência, desenvolvimento social, entre outros chegue a seus destinatários, mantendo a enorme desigualdade social que é a origem primordial da violência;
7º) Vem do mesmo modo prestar solidariedade às pessoas atingidas pelos atos criminosos, deixando claro que entende que violência não se combate - de modo eficaz - com mais violência, mas sim com preparo, inteligência e investimento público de médio e longo prazo na educação, saúde e moradia.
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