BRASÍLIA - As associações dos magistrados trabalhistas (Anamatra) e dos juízes federais (Ajufe) divulgaram, nesta sexta-feira, notas de resposta à manifestação publicada pelo Partido dos Trabalhadores, na última quarta-feira, criticando o Supremo Tribunal Federal por condenar alguns filiados do partido a "penas desproporcionais" no julgamento da ação penal do mensalão.
Na nota mais extensa, a Anamatra sustenta que, "ao contrário de falsas expectativas, os magistrados integrantes do STF deram provas – todos eles – de honradez e correção durante o julgamento da AP 470, adstritos, cada um, aos limites de suas consciências e das provas dos autos, e nada mais que isso".
Para a Anamatra, os ministros estão "cientes do dever de sepultar qualquer sentimento histórico de impunidade que a nota divulgada pelo Partido dos Trabalhadores, estranhamente, arroga como precedente em favor de seus ex-dirigentes ao dizer que a ação, depois de cinco anos,deveria reiniciar sua tramitação pelo primeiro grau de jurisdição".
Nota do PT
A nota divulgada pelo PT enumerou o que considerou uma série de falhas do STF na fixação das penas do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu,do ex-presidente da sigla José Genoino, do deputado federal João PauloCunha, do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, entre outros. A manifestação do PT destacou que a Corte "não garantiu amplo direito de defesa", porque negou aos réus sem direito a foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça; citou o"mensalão do PSDB", de Minas Gerais, cujo processo foi desmembrado — oque foi negado no caso no caso do mensalão do PT; e sustentou que a maioria dos ministros do Supremo "deu valor de prova a indícios".Assim, o "o julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas".
Nota da Anamatra
Os principais pontos da nota divulgada nesta sexta-feira pela Anamatra, assinada pelo presidente Renato Henry Sant'Anna, são os seguintes:
"A nota do PT não faz justiça ao Supremo Tribunal Federal, cujos integrantes atuais, convém lembrar, foram quase todos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela presidenta Dilma Rousseff.
São ministros e ministras que estão apenas cumprindo a missão atribuída pela Constituição, ou seja, não deixar cair no vazio o significado da independência judicial, marca fundamental de convivência em todos os países democráticos".
"O curso da Ação Penal 470 no STF, desde o final de 2007 - que naquela instância máxima recebeu os mais variados recursos cabíveis e até os sem cabimento algum, tendo propiciado a oitiva de mais de 600 testemunhas - é expressão do cumprimento do devido processo legal, não sendo papel do STF (que aí sim faria política partidária) a atitude de'colaborar' com forças políticas envolvidas em processo criminal sob sua jurisdição evitando a coincidência das datas do julgamento com datas do calendário eleitoral".
"As afirmações do Partido dos Trabalhadores quanto a dizer que o Supremo Tribunal Federal fez da Ação Penal 470 um julgamento político e teoricamente de exceção é do mesmo modo descabida, na visão da entidade da magistratura do Trabalho, momento infeliz em que resvala no discurso dos regimes de exceção, como aquele instalado no Brasil em 1964 e que foi combatido pela atual presidenta da República com sacrifício de sua própria integridade física e liberdade".
Nota da Ajufe
A nota da Ajufe, assinada pelo presidente Nino Toldo, destaca:
"O julgamento da AP 470 pauta-se pelo respeito aos princípios constitucionais garantidores de um processo penal justo, especialmente o contraditório e a ampla defesa".
"Trata-se de julgamento técnico, tendo todos os votos sido devidamente fundamentados em seus aspectos fáticos e jurídicos, como determina a Constituição Federal".
"A irresignação quanto às penas que vêm sendo aplicadas é perfeitamente compreensível dentro do contexto e, por essa razão, acrítica do PT deve ser recebida como expressão de inconformismo, no exercício da liberdade de expressão. Nada mais do que isso".
"A Ajufe acredita que o julgamento da AP 470 deve ser recebido dentro da normalidade do Estado Democrático de Direito, não havendo espaço para a politização da matéria".
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