Basta trocar "telefônica" por "igreja católica" e "palacete" por "templo", na notícia abaixo e o raciocínio da defensoria se aplica perfeitamente aos casos de igrejas, capelas e catedrais, entre outros imóveis pertencentes à ICAR, como tenho escrito reiteradamente.
Aliás, aqui em Florianópolis, a ação popular que ingressei contra REIS ENGENHARIA, objetivando compelir a empresa à reforma de imóvel situado ao pé da escadaria da Igreja do Rosário mereceu acolhida (julgada procedente em primeira instância), sendo fundamento daquele procedimento não a anulação de ato administrativo, mas a omissão do Município e da empresa referida, quanto à conservação do templo.
Encontram-se pendentes de julgamento, também aqui em Florianópolis e igualmente propostas por mim, mais duas ações visando compelir os proprietários a restaurarem a casa da antiga chácara do Governador Hercílio Luz e a casa situada na Praça Getúlio Vargas, ao lado da sede do IPUF, além de uma que se destina a forçar a restauração da Igreja de São Francisco, erigida na Rua Deodoro, que a Mitra está deixando ficar bem carente de intervenção para tentar vindicar dinheiro público, como sempre o faz.
Aliás, aqui em Florianópolis, a ação popular que ingressei contra REIS ENGENHARIA, objetivando compelir a empresa à reforma de imóvel situado ao pé da escadaria da Igreja do Rosário mereceu acolhida (julgada procedente em primeira instância), sendo fundamento daquele procedimento não a anulação de ato administrativo, mas a omissão do Município e da empresa referida, quanto à conservação do templo.
Encontram-se pendentes de julgamento, também aqui em Florianópolis e igualmente propostas por mim, mais duas ações visando compelir os proprietários a restaurarem a casa da antiga chácara do Governador Hercílio Luz e a casa situada na Praça Getúlio Vargas, ao lado da sede do IPUF, além de uma que se destina a forçar a restauração da Igreja de São Francisco, erigida na Rua Deodoro, que a Mitra está deixando ficar bem carente de intervenção para tentar vindicar dinheiro público, como sempre o faz.
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Defensoria entra com ação para que
empresa reforme palacete tombado em São Luiz
Acordo permite prefeitura utilizar local por dez anos em troca de obras e isenção de IPTU
Do R7
A Defensoria Pública de São Paulo
começou, nesta segunda-feira (8), uma ação civil pública para que o
Palacete Manoel Bento, tombado como patrimônio histórico no município de
São Luiz do Paraitinga pelo Condephaat (Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de
São Paulo), seja restaurado pela empresa Telefônica, proprietária do
imóvel.
O imóvel construído no século XIX encontra-se em profundo estado de degradação, ameaçando desabar.
A ação civil pública pede ainda que o contrato de comodato
(empréstimo) firmado entre a empresa de telefonia e a Prefeitura de São
Luiz do Paraitinga para utilização e reforma do palacete seja considerado nulo.
De acordo com o defensor público Wagner Giron de la Torre, que assina a ação, “o poder público
não pode ser onerado por uma responsabilidade de uma empresa
particular”. A intervenção da defensoria, segundo ele, busca garantir
que os recursos públicos municipais sejam utilizados em favor da
população carente flagelada pelas enchentes do início do ano.
Em 2004, a prefeitura de São Luiz do Paraitinga celebrou um contrato
com duração de dez anos com a Telefônica para que, durante o período, o
órgão público pudesse utilizar o palacete de propriedade da empresa para atividades de prestação de serviço. Em troca, o poder público iria fazer toda a reforma de preservação do bem histórico, além de isentar a empresa do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Para o defensor, esse contrato não poderia ter sido realizado, já que a reforma
de um casarão particular não pode ser custeada pelo município, que vive
em problemas orçamentários agravados pelas enchentes do início deste
ano. Além disso, de acordo com Giron, “seria absurdo que agora, às
vésperas do término do contrato, a municipalidade investisse vultuosa
quantia de dinheiro público, reformando um prédio que logo será utilizado novamente pela empresa”.
O defensor também afirma que a isenção de IPTU determinada por
contrato é ilegal pois, de acordo com o Código Tributário Nacional, a
isenção tributária só pode derivar de lei que a autorize.
Além da anulação do contrato, a defensoria pública pede na ação
também que a empresa proprietária do palacete realize as obras de
preservação daquele patrimônio histórico, e apresente projeto de
restauração, reforma e destinação social para o palacete.
Em contato com o R7 através de nota, a Telefonica
informou que "pretende doar o imóvel à prefeitura de São Luiz do
Paraitinga. Para isso, já está buscando as autorizações necessárias, bem
como tomando as medidas cabíveis para a concretização dessa doação".
Histórico
Em 2003, o Ministério Público
propôs ação civil pública também com o objetivo de obrigar a empresa
Telefônica a reformar e restaurar o palacete, já tombado como patrimônio
histórico à época. Em março de 2004, após o acordo da empresa com a
prefeitura de São Luiz do Paraitinga, feito no mês anterior, a ação foi
extinta por um juiz.
A ação civil pública proposta nesta segunda ocorre após as enchentes
que inundaram quase toda a cidade no começo deste ano. O contrato entre a
prefeitura e a Telefonica tem dez anos de duração e deve acabar em
2014.
Fonte: http://webcache.googleusercontent.com
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