A 3ª Câmara Criminal do TJ, em sessão realizada nesta terça-feira (29/11), recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público contra o prefeito Ronério Heiderscheidt, de Palhoça, que responderá a processo crime na condição de réu por suposta prática do crime de peculato.
Segundo o MP, a prefeitura de Palhoça realizou uma licitação para pavimentação de uma rua naquele município, denominada Florida, já calçada e inaugurada há dois anos. Foi anexado aos autos, inclusive, o convite para a inauguração “original” da obra, posteriormente objeto de outra concorrência, na modalidade carta-convite.
Vão responder ao processo, também, o secretário municipal de Infraestrutura, Arnoldo Heiderscheidt; o secretário municipal de Finanças, Carlos Alberto Fernandes Júnior; os servidores Lucas de Souza Braga Pedroso e José Tadeu da Cunha; e os empresários Edi Fábio da Silva e Emerson Freiberger Nunes.
“O fato imputado constitui, em tese, crime de peculato, e existem indícios suficientes de materialidade e da autoria delitiva imputada aos agentes, estando configurada a justa causa para a deflagração da ação penal”, sustentou em seu voto o desembargador Torres Marques, seguido à unanimidade pelos demais integrantes da 3ª Câmara Criminal do TJ.
A partir de agora, haverá a regular instrução processual que, ao seu final, culminará no julgamento do mérito do processo-crime. (PC n. 2010.073576-4)
Fonte: TJ/SC
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