AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO

: MIN. CELSO DE MELLO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA -

PRERROGATIVA

JORNALÍSTICA QUE EXPÕE

POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIAFATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA -

CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI

ANÍMICAS

DIFFAMANDI

DE IMPRENSA -

PENSAMENTO -

DIREITO DE INFORMAÇÃO -

RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO,

CONCRETA,

O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTESCOMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONALINOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DOCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DOO DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO PORNÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃOÀ DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO

DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (

FACE

E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EMDAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA – DOUTRINA -

JORNALISTA QUE FOI CONDENADO

DANOS MORAIS -

AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL PORINSUBSISTÊNCIA, NO CASO, DESSA CONDENAÇÃO CIVIL -

IMPROCEDÊNCIA

10%

AGRAVO PROVIDO

SUCUMBÊNCIA.

- A liberdade de imprensa,

de comunicação

conteúdo abrangente,

relevantes

direito

direito

-

DA “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DE, EM PARTE, UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS DAenquanto projeção das liberdadese de manifestação do pensamento, reveste-se depor compreender, dentre outras prerrogativasque lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) ode buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) ode criticar.A crítica jornalística, desse modo, traduz direito

impregnado

que exercem

geral,

de qualificação constitucional, plenamente oponível aosqualquer atividade de interesse da coletividade empois o interesse social, que legitima o direito de criticar,

sobrepõe-se

pessoas públicas

cargos oficiais.

a eventuais suscetibilidades que possam revelar asou as figuras notórias, exercentes, ou não, de

AI 705.630-AgR / SC

2

-

pessoas públicas

sofrer

ordinariamente

-

jornalística cujo conteúdo

A crítica que os meios de comunicação social dirigem às, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas queresultam dos direitos de personalidade.Não induz responsabilidade civil a publicação de matériadivulgue observações em caráter mordaz ou

irônico

ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura

ou

forem dirigidas

não

, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observaçõesostentar a condição de figura pública, investida, ou, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade

de crítica

afastar o intuito doloso

-

singular

preservar-se

qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta ade ofender. Jurisprudência. Doutrina.O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade dea prática da liberdade de informação, resguardando-se,

inclusive

tratar-se

suportes axiológicos

, o exercício do direito de crítica que dela emana, porde prerrogativa essencial que se qualifica como um dosque conferem legitimação material à própria

concepção do regime democrático.

-

legitima

negar

direito

prerrogativa de expender as críticas pertinentes.

modo

repressão

Juízes e Tribunais –

Mostra-se incompatível com o pluralismo de idéias, quea divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), ode buscar e de interpretar as informações, bem assim aArbitrária, desse, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, aà crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seusnão dispõe de poder algum sobre a palavra,

sobre

profissionais da Imprensa.

as idéias e sobre as convicções manifestadas pelosPrecedentes do Supremo Tribunal Federal.

Jurisprudência comparada

(Corte Européia de Direitos Humanos e

Tribunal Constitucional Espanhol).

A C Ó R D Ã O

Vistos

Ministros do Supremo Tribunal Federal,

Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de

julgamentos e das notas taquigráficas,

dar parcial provimento

, relatados e discutidos estes autos, acordam osem Segunda Turma, sob apor unanimidade de votos, emao agravo regimental, nos termos do voto do

AI 705.630-AgR / SC

3

Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora

Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 22 de março de 2011.

CELSO DE MELLO - RELATOR

Fonte: PORTAL DO STF

22/03/2011 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.630 SANTA CATARINA

RELATOR

AGTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

FILHO

ADV.(A/S) : ENNIO CARNEIRO DA CUNHA LUZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CLAUDIO HUMBERTO DE OLIVEIRA ROSA E SILVA

ADV.(A/S) : ENRICO CARUSO E OUTRO(A/S)

E M E N T A: