POR ALINE PINHEIRO
A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou o governo de Portugal indenizar dois advogados que foram condenados no país por difamação. Eles fizeram comentários na imprensa portuguesa sobre o envolvimento de uma juíza em casos de corrupção. Para a corte europeia, os advogados não cometeram nenhum excesso ao se expressar sobre a magistrada. Condená-los por isso é violar a liberdade de expressão deles, afirmaram os juízes europeus. Clique aqui para ler a decisão em francês.
Combate ao franquismo
Quem bateu às portas do tribunal europeu esta semana foi o juiz espanhol Baltasar Garzón. Ele, que ficou conhecido por insistir na punição de crimes cometidos durante a ditadura no país, apesar da lei de anistia, reclama para a Corte Europeia de Direitos Humanos que seus direitos foram violados pela Espanha. Ele foi suspenso da Magistratura espanhola e, atualmente, exerce cargo como juiz assessor no Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda.
Crise?
O Reino Unido doou 500 mil libras esterlinas (mais de R$ 1,3 milhão) para o fundo de assistência às vítimas dos casos levados ao Tribunal Penal Internacional. A promessa de colaborar com o fundo foi feita pelo governo britânico no ano passado durante a conferência de revisão do Estatuto de Roma, que criou o tribunal. Na semana passada, o TPI anunciou o recebimento da doação.
Que crise?
Uma pesquisa divulgada pela Law Society Gazette, o jornal da Law Societybritânica (espécie de OAB no Reino Unido), mostra que os escritórios de advocacia voltam a respirar bons ares, depois da recessão por conta da crise econômica no país. Seis a cada dez escritórios esperam aumentar as receitas nos próximos 12 meses. As maiores apostas de crescimento estão nas áreas comercial e trabalhista.
O retorno 1
O primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, compareceu ao Tribunal de Milão, nesta segunda-feira (28/3), para depor no processo em que é acusado de fraude fiscal e apropriação indébita na direção da sua emissora de TV, a Mediaset. Foram quase oito anos de drible na Justiça até se render e comparecer a uma audiência. Para entender melhor os dribles do primeiro-ministro italiano, cliqueaqui.
O retorno 2
Enquanto isso, o Plenário da Câmara dos Deputados da Itália começou a analisar o projeto de lei que reduz a prescrição para réus primários, caso de Berlusconi. Aproposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Justiça da Câmara e, segundo críticas da oposição, é uma das armas que Berlusconi tem para fugir da fúria judicial. A outra também está nas mãos dos deputados e é discutida esta semana. São eles que decidem se levantam o conflito de competência e tentam puxar para o Parlamento julgar o primeiro-ministro no escândalo com a marroquina Ruby, já que ele é acusado de usar o cargo como parlamentar para favorecê-la.
Preocupação de classe
O Consiglio Nazionale Forense, órgão que representa os advogados na Itália, não gostou da nova exigência no país para recorrer à Justiça. Desde o último dia 21, quem quiser procurar a Justiça italiana para resolver conflitos civis precisa primeiro tentar a conciliação e, só em caso de fracasso, pode levar o conflito à Justiça. As partes podem tentar chegar a um acordo sem a interferência de nenhum advogado. “Lamentamos a ausência da assistência obrigatória por parte de um advogado não por reivindicações corporativas. Estamos de fato preocupados que o cidadão acabe de frente a um mediador que não avalie corretamente os aspectos jurídicos da questão e sugira um acordo que limite seus direitos”, afirmou o presidente da instituição, Guido Alpa.
Fonte: http://www.conjur.com.br
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