O advogado e ex-deputado Ivan Naatz,de Blumenau, envia e-mail com notícias sobre a coluna desta sexta-feira, intitulada “Desafios e Incertezas”, em que foca os problemas da Casan; Confira:
“Olá Moacir.
A respeito da coluna de hoje “desafios e incertezas” informo que em 2006 ajuizei na Justiça Federal de Itajaí a Ação Popular 2004.72.08.006031-6 pedindo a intervenção no município de Penha e na Casan por omissão no tratamento do esgoto.
Em janeiro de 2006 o juiz federal determinou o bloqueio judicial de 50% das contas de água da Casan no município de Penha, objetivando criar um fundo para custear o projeto de tratamento de esgoto, quando já estava, depositados aproximadamente R$ 3,5 milhões (valor considerável) o TRF em 13/07/2007 concedeu liminar em favor da Casan para liberar o valor. Em 11/01/2010 a ação foi julgada procedente tendo o juiz fixado o prazo de 60 dias p/ apresentação do projeto e 3 anos para conclusão das obras sob pena de multa, crime de desobediência e atos de improbidade administrativa.
O TRF marcou para 16/02/2011 o julgamento do recurso ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006031-55.2004.404.7208 - (TRF) da Casan e do município de Penha mas o julgamento acabou sendo adiado para os próximos dias.
Se confirmada a sentença será um primeiro procedimento de intervenção por obrigação de fazer e omissão promovido por cidadão contra ente público no Brasil. Abraços do seu leitor diário. Ivan Naatz – Blumenau”
Fonte: MOACIR PEREIRA - CLIC RBS
Fonte: MOACIR PEREIRA - CLIC RBS
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