'Insegurança jurídica'
Uma portaria editada pelo Ministério da Justiça em 2005 voltou a dar o que falar. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a anulação do ato que permite que escritórios de advocacia sejam alvo de busca e apreensão em operações policiais. Para a entidade, a portaria é inconstitucional e atrapalha o trabalho dos advogados ao criar insegurança jurídica na relação entre eles e seus clientes.
Ophir Cavalcante, presidente da OAB, argumenta que a portaria, além de inconstitucional, estimula a Polícia Federal a realizar buscas e apreensões em escritórios de advogados mesmo quando não existem indícios da participação deles nos crimes dos seus clientes. Ophir defende que a privacidade e a confiança com o cliente são prerrogativas essenciais aos advogados.
O problema é que acaba confundindo a atividade profissional do advogado com a defesa do criminoso. Ao investigar, o Estado se vale de qualquer tipo de arma para buscar provas e ultrapassa os limites legais – acrescenta. – Não podemos condenar um advogado por ele defender o criminoso.
O jurista Ives Gandra Martins avalia que há “inconstitucionalidade manifesta” na portaria editada pelo MJ. Isso porque a medida vai contra o Estatuto do Advogado, que prevê a privacidade entre o advogado e seu cliente. Por ser o Estatuto baseado na Constituição, conseqüentemente torna-se inconstitucional.
O que pode haver é exclusivamente a autorização judicial para que, caracterizado um crime em processo, e se houver a demonstração de que o advogado é parte daquele crime, se tomem as medidas cabíveis – ressalva o jurista.
Velhas práticas
Paulo Blair, professor de direito da UnB acredita que medidas que impeçam na prática o exercício da ampla defesa, garantida a todos os cidadãos, levam inevitavelmente ao autoritarismo.
– Quando medidas de flexibilização das garantias constitucionais começam a ser tomadas, o caminho que tende a seguir é o do autoritarismo. É preciso aparelhar os órgãos do Estado para fazer investigações cada vez mais sofisticadas e diminuir os riscos. Mas é melhor isso que a volta da ditadura – pondera.
O Ministério da Justiça foi procurado, mas informou que por enquanto não pretende se pronunciar.
Fonte: Jornal do Brasil via http://fenapef.org.br
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