Garzón recurre su segunda suspensión que califica de «sacrificio excesivo»
El juez Baltasar Garzón ha recurrido al Tribunal Supremo la decisión del Consejo General del Poder Judicial (CGPJ) de suspenderle por segunda vez provisionalmente de sus funciones en la Audiencia Nacional, después de que se le abriera juicio oral por las escuchas del "caso Gürtel".
El juez Baltasar Garzón ha recurrido al Tribunal Supremo la decisión del Consejo General del Poder Judicial (CGPJ) de suspenderle por segunda vez provisionalmente de sus funciones en la Audiencia Nacional, después de que se le abriera juicio oral por las escuchas del "caso Gürtel".
26 Abril 11 - Madrid - Efe
En un escrito presentado ante el alto tribunal, la defensa de Garzón ha pedido que se suspenda la ejecución del acuerdo adoptado en este sentido por la Comisión Permanente del CGPJ el pasado día 19.
Según Garzón, una nueva suspensión provisional es "completamente innecesaria, improcedente y nula de pleno derecho" pues ya está privado del ejercicio de sus funciones como magistrado por lo que constituye una "clara desproporción" entre el fin que debe perseguirse legalmente y los medios empleados para conseguirlo.
Garzón se encuentra suspendido cautelarmente de sus funciones en la Audiencia Nacional desde el 14 de mayo de 2010 tras la apertura de juicio dictada por el Supremo contra él por declararse competente para investigar los crímenes del franquismo.
Desde su suspensión, trabaja como asesor de la Fiscalía de la Corte Penal Internacional con sede en La Haya.
Para su defensa, una segunda medida de este tipo da lugar a "un sacrificio excesivo e innecesario" de los derechos fundamentales del magistrado.
El escrito explica que la decisión del CGPJ es nula de pleno Derecho por tener un contenido "imposible jurídicamente" pues -dice- no se puede ni se debe suspender a un juez provisionalmente cuando ya lo está.
Además, considera que se trata de un acto que incurre en desviación de poder y que no sirve "sino para dañar innecesariamente al magistrado, a su prestigio y a su imagen".
En este caso, sostiene, no concurren los requisitos del grave daño para el funcionamiento de la Administración de Justicia o para la imagen de la misma.
En este sentido, hace referencia a una sentencia de la Sala de lo Contencioso-Administrativo del TS, en la que se considera la suspensión provisional de los jueces y magistrados como una medida de prevención y "no de carácter reglado e inexorable" cuando se proceda penalmente contra los mismos, sino cuando sea necesario.
La medida del CGPJ, señala el escrito, ha vulnerado los derechos de Garzón a la igualdad en la aplicación de la ley y a no ser objeto de discriminación, al honor, al acceso y permanencia en el ejercicio de las funciones y cargos públicos en condiciones de igualdad y a la presunción de inocencia.
Fonte: LA RAZON (España)
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SOBRE O FRANQUISMO:
Franquismo - Origem: Wikipédia
O franquismo foi um regime político aplicado na Espanha entre 1939 e 1976, durante a ditadura do general Francisco Franco (que morreu em 1975).
A Guerra Civil Espanhola deixou mais ou menos 1 milhão de mortos. De certa forma, ela serviu de demonstração do poder bélico que a Itália e a Alemanha vinham armazenando para a Segunda Guerra Mundial.
Terminada a Guerra Civil Espanhola com a vitória dos auto-denominados nacionalistas ou Movimiento Nacional, Franco passou a ser o chefe de Estado, proclamando-se Caudilho de Espanha pela graça de Deus.
Os primeiros anos do regime franquista coincidiram com a Segunda Guerra Mundial, retribuindo Franco o auxílio que lhe fora prestado por Hitler e Mussolini durante a Guerra Civil: na frente oriental contra a URSS, a Espanha franquista colaborou com a "Divisão Azul" de infantaria, a "Legião Espanhola de voluntários" e a "Esquadrilha Salvadore". Internamente, o regime praticou uma política econômica autárquica que freou o desenvolvimento do país.
No pós-Guerra
Depois de terminada a Segunda Guerra Mundial, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas condenou formalmente o regime franquista através da resolução 39 (1), em 12 de Dezembro de 1946, solicitando que, "dentro de um tempo razoável", fossem realizadas eleições no quadro de uma abertura política na qual fossem garantidas as liberdades públicas de expressão e de reunião. Como medida de pressão, a ONU recomendou aos seus membros o corte de relações diplomáticas com a Espanha.
Em 31 de Março de 1947, Franco anunciou uma "Lei de Sucessão" para se poder vir a estabelecer uma Monarquia Constitucional em Espanha. As Cortes espanholas aprovaram a referida Lei em 7 de Junho, que foi submetida a referendo e aprovada no dia 6 de Julho.
No dia 1 de Agosto de 1950, o Senado dos Estados Unidos aprovou um empréstimo de 110 milhões de dólares a Espanha, e no mesmo dia a Embaixada de Espanha em Washington anunciou a vontade de Franco enviar soldados para combater o comunismo na Guerra da Coreia (1950-1953).
Em 1953, o governo de Franco assinou uma Concordata com o Vaticano. No mesmo ano assinou também o Pacto de Madrid com os Estados Unidos, cedendo aos americanos o direito de instalação de bases militares em Espanha, a primeira das quais foi aberta em Rota dois anos depois. Nesse ano de 1955, a Espanha de Franco foi admitida na Organização das Nações Unidas.
Nos anos 1960 produziu-se um aumento notável do nível de vida da população em geral (desenvolvimentismo), ainda que o nível de liberdade pessoal e política não tenha aumentado da mesma maneira.
O franquismo como regime político acabou com a morte de Francisco Franco, que foi sucedido na chefia do Estado espanhol pelo Rei Juan Carlos I. A transição espanhola para um sistema político baseado na democracia parlamentar foi relativamente suave.
Ideologicamente, o franquismo é baseado no fascismo, adaptado para a Espanha pelo movimento falangista. As bases do regime franquista foram definidas pela unidade nacional espanhola (nacionalismo de estado), pelo catolicismo e pelo anti-comunismo. Apesar de o regime ter-se autodefinido como democracia orgânica com fins propagandísticos, não pode ser considerado de forma alguma como democrático, em comparação às democracias parlamentaristas contemporâneas. É mais adequado defini-lo como ditadura ou regime totalitário.
Sobrevivência do franquismo
Na Espanha democrática tornou-se cada vez mais reduzida a proporção de pessoas que se declaram abertamente franquistas. A maioria da população espanhola e os partidos políticos mais importantes estão em favor da democracia e apoiam o regime atual, a monarquia parlamentar.
Atualmente, o franquismo manifesta-se em interpretações da História da Espanha desde a sua Segunda República até a atualidade. Para além disso, alguns escritores como Fernando Vizcaíno Casas reivindicaram determinados aspectos do regime franquista nas suas obras.
O franquismo foi condenado nas Cortes Espanholas e no Parlamento Europeu. Em 2006, o Parlamento Europeu condenou o franquismo concluindo que existem evidências suficientes para provar a violação dos direitos humanos durante esse período. Além disso, recomendou que o reconhecimento da condenação da ditadura não deve ficar limitada a um mero reconhecimento histórico, mas também à eliminação dos símbolos da ditadura [1].
Porém, a simbologia franquista sobreviveu na sociedade espanhola após a morte de Franco, especialmente durante a Transição, até a atualidade[2].
Até 2006, os mais nostálgicos do regime franquista, concentravam-se a 20 de novembro (Dia da morte de Franco) no Valle de los Caídos. Agora, a lei de Memória Histórica proíbe-o expressamente[3]
Referências1.↑ (em inglês) Documento do Parlamento Europeu 4 de Novembro de 2005, Need for international condemnation of the Franco regime
2.↑ Mapa de la memória
3.↑ (em espanhol) Jornal 20 minutos
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