A Justiça tornou definitiva decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que evitou que Santa Catarina tivesse que desembolsar mais de R$ 300 milhões. O valor, atualizado pela última vez em 2003, é referente a reajuste salarial pleiteado por servidores da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) desde 1989.
Em fevereiro, a 5ª Turma do TST, atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), negou provimento ao agravo de instrumento proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação, Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Estado de Santa Catarina.
O prazo para um novo recurso questionando a decisão do TST venceu em 28 de fevereiro o que significa que a medida transitou em julgado e não pode mais ser impugnada.
Os trabalhadores da Casan buscavam, na Justiça, receber uma suposta diferença salarial referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989, além de um aumento real de 4% a partir de maio desse ano até abril de 1990.
Em primeira instância, em 1999, o Tribunal Regional do Trabalho deu ganho de causa aos trabalhadores, obrigando, posteriormente, a Casan a penhorar a receita proveniente dos sistemas de captação de Pilões e Cubatão, na Grande Florianópolis, no período de julho de 1999 a maio de 2005 para garantir o pagamento de R$ 144 milhões, em valores da época.
No ano 2000, a PGE avocou a defesa da causa, que até então estava a cargo do setor jurídico da Casan. Nos anos subseqüentes, e através de diversos recursos em instâncias superiores, os procuradores de Santa Catarina conseguiram provar a improcedência do pedido do sindicato. A última decisão foi em 2 de fevereiro de 2011 quando os ministros do TST julgaram novamente em favor do Estado.
(AIRR Nº 6040-48.1989.5.12.0026)
Publicado por: Billy Culleton.
Fonte: PORTAL DA PROC. GERAL DO ESTADO DE SC
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