Florianópolis - negados os pedidos contra a licitação do Mercado

A juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Ambiental da Justiça Federal na Capital, extinguiu sem julgamento de mérito a ação popular proposta pelo presidente da Associação dos Comerciantes Varejistas do Mercado Público Municipal de Florianópolis (Acovemapuf), contra a licitação para ocupação dos boxes do mercado. A magistrada também determinou a remessa para a Justiça do Estado, por não haver interesse da União, da ação de manutenção de posse de autoria da Acovemapuf. Ambas as decisões foram proferidas no final da tarde de ontem (terça-feira, 5/4/2011) e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Segundo a juíza, a ação popular não é via jurídica adequada à defesa do interesse alegado pelo presidente da associação. “O real mote da presente ação popular não é a proteção de patrimônio público, mas a defesa de interesses específicos, pessoais, dos comerciantes que ocupam os boxes do mercado público há algum tempo”, observou a magistrada. O pedido de transferência da inscrição de ocupação da área para a associação, de acordo com a juíza, “deixa ainda mais claro o desvirtuamento da ação popular, pois (...) requer-se ato constitutivo positivo (transferência de ocupação) em favor da associação da qual faz parte o autor". O pedido de manutenção de posse será remetido para a Justiça do Estado em função da exclusão da União do processo. A defesa da União alegou que “não tem interesse nenhum na causa, porquanto o objeto da licitação refere-se ao prédio do Mercado Público, não sobre o terreno de marinha, de sua propriedade”. Segundo a juíza, a discussão se estabelece apenas entre a associação e o município. Para a União, “é indiferente como se dá o aproveitamento do prédio público municipal”. Para definir a competência da Justiça Federal, “o interesse da União deve ser um interesse jurídico capaz de fazer com que ela seja beneficiada ou prejudicada pelo resultado da demanda”.

Fonte: PORTAL DA JFSC