Prefeitura acata decisão do TCE
Seis dos sete locais são da União que pedirá a cessão de uso dessas áreas
Anita Martins
A Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis não vai recorrer da determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que sejam licitados os sete estacionamentos hoje explorados pela Associação Florianopolitana de Voluntários (Aflov).
A entidade exerce a atividade desde 1997 sem ter participado de qualquer licitação, o que é vetado por lei. A decisão do TCE vale para o caso da prefeitura escolher continuar disponibilizando esses espaços para a iniciativa privada, o que ainda não está definido.
De acordo com o procurador-geral do município, Jaime de Souza, seis dos sete terrenos onde estão os estacionamentos são da União. Por isso, será pedida a cessão de uso dessas áreas. Depois, será definido o destino do serviço, que poderá ser explorado pela prefeitura, repassado para outras instituições — o que exigiria a abertura de um processo licitatório até 27 de dezembro deste ano — ou extinto.
— Não temos intenção de acabar com os estacionamentos porque a cidade precisa deles — adianta Souza.
O único lote usado pela Aflov que pertence à prefeitura é o que fica ao lado do Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), no Centro. O futuro desse local também não foi definido até agora.
Por causa da irregularidade, a ex-prefeita Angela Amin, que cedeu os locais à Aflov, foi multada em R$ 3,5 mil, e o prefeito Dário Berger, que manteve a permissão, foi punido em R$ 3 mil.
Outros problemas na relação entre a associação e a prefeitura já foram descobertos pelo TCE após uma auditoria. O município repassava à Aflov, por meio de convênios, a prestação de serviços da área da saúde, que não estão entre as atribuições da entidade. Além disso, destinava recursos financeiros para a manutenção de ambulâncias, procedimento de competência da própria prefeitura.
De acordo com o procurador-geral do município, Jaime de Souza, seis dos sete terrenos onde estão os estacionamentos são da União. Por isso, será pedida a cessão de uso dessas áreas. Depois, será definido o destino do serviço, que poderá ser explorado pela prefeitura, repassado para outras instituições — o que exigiria a abertura de um processo licitatório até 27 de dezembro deste ano — ou extinto.
— Não temos intenção de acabar com os estacionamentos porque a cidade precisa deles — adianta Souza.
O único lote usado pela Aflov que pertence à prefeitura é o que fica ao lado do Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), no Centro. O futuro desse local também não foi definido até agora.
Por causa da irregularidade, a ex-prefeita Angela Amin, que cedeu os locais à Aflov, foi multada em R$ 3,5 mil, e o prefeito Dário Berger, que manteve a permissão, foi punido em R$ 3 mil.
Outros problemas na relação entre a associação e a prefeitura já foram descobertos pelo TCE após uma auditoria. O município repassava à Aflov, por meio de convênios, a prestação de serviços da área da saúde, que não estão entre as atribuições da entidade. Além disso, destinava recursos financeiros para a manutenção de ambulâncias, procedimento de competência da própria prefeitura.
DIÁRIO CATARINENSE
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