1) Entrou em vigor lei municipal de autoria do Vereador "Dinho" (EDNON MANOEL DA ROSA), de nº 8.487/2010, que dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nas agências bancárias.
O inteiro teor do diploma:
LEI Nº 8487/2010, de 27 de dezembro de 2010.
Procedência: Vereador EDINON MANOEL DA ROSA
Natureza: Projeto de Lei nº 13658/2009
DOM Edição nº 390 de 06/01/2011
Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia
ACRESCENTA ART. 3°-A E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI CMF N. 699 DE 2002.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o seguinte art. 3°-A na Lei CMF n. 699, de 27 de maio de 2002:
“Art. 3º-A Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de metais obrigados a disponibilizarem um guarda-volumes de forma gratuita a seus clientes e usuários.
Parágrafo único. O guarda-volumes deverá:
I – estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente as portas de segurança;
II – ter chave individual que possa ficar com o usuário enquanto este permanecer no estabelecimento; e
III – o número de guarda-volumes deverá ser compatível com o fluxo de usuários no estabelecimento.”
Art. 2° O art. 6° da Lei CMF n. 699, de 27 de maio de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6° Os estabelecimentos bancários terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências desta Lei.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 27 de dezembro de 2010.
Dário Elias Berger
Prefeito Municipal
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2) Voltou a ser debatido o Código ambiental Municipal:
Depois de passar três anos arquivado, o projeto do Código Ambiental de Florianópolis, de autoria do presidente da Câmara, vereador Jaime Tonello (DEM), voltou a ser ser debatido no Legislativo Municipal com a realização de um audiência pública na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público, presidida pelo vereador Asael Pereira (PSB), na tarde de terça-feira, dia 5 de julho.
O projeto foi elaborado pelo vereador Jaime Tonello com a ajuda do professor Nelson Frederico Seiffert, engenheiro agrônomo, ambientalista e pesquisador do Embrapa. Segundo o presidente, o documento pretende ser o marco zero da questão e foi enviado a mais de 40 instituições (CDL, UFSC, ACIF, Fatma, Floram, SPU, Casan, etc..), para que cada uma pudesse enviar a sua contribuição.
"Temos mais de 280 anos de história e o nosso município ainda não dispõe de um Código de Meio Ambiente. Isto é um problema que precisamos encarar de frente. Este projeto é um documento inicial, está aqui para receber sugestões, alterações, modificações no sentido de aperfeiçoar. Cada palavra, cada iniciativa de todos os que participarem desta audiência pública será de extrema valia. Só assim o código poderá atender os vários segmentos e as várias situações que se apresentam", disse Jaime Tonello.
Fonte: PORTAL DA CMF -=-=-=-= Obs.: O Código Florestal não se aplica ao perímetro urbano, como já decidiu, reiteradamente, o egrégio TJ/SC, de sorte que a lei municipal em discussão poderá suprir tal omissão. |
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