Ministério Público quer rever pedágio de rodovia

Procurador da República em Santa Catarina pede que Justiça anule revisões tarifárias da Autopista Planalto Sul, que administra a BR-116

Renée Pereira - O Estado de S.Paulo

O Ministério Público Federal em Santa Catarina quer anular as revisões tarifárias concedidas à Autopista Planalto Sul, que detém a concessão da BR-116 (entre Curitiba e a divisa de Santa Catarina e Rio Grande do Sul). O pedido foi feito na terça-feira, em ação civil pública impetrada pelo procurador da República, Anderson Lodetti Cunha de Oliveira.

Ernesto Rodrigues/AE–21/9/2005
Privatização. OHL venceu leilão de rodovia, entre Curitiba e divisa de SC e RS, em 2007

A medida foi motivada pela má qualidade da rodovia aliada às revisões do cronograma de obras e melhorias da estrada, conforme o Estado publicou no início do mês passado.

O procurador explica que, ao questionar a falta de manutenção, deparou-se com duas mudanças nos prazos estipulados no edital de licitação. As alterações abrangiam pequenas e grandes obras, como duplicação de trechos, inclusão de terceira pista, construção de passarela, ruas laterais em áreas urbanas e até a instalação de telefones de emergência nas margens da pista.
Segundo Oliveira, de acordo com o edital, a concessionária, administrada pela espanhola OHL, deveria oferecer aos usuários um sistema de segurança com 414 telefones. "Isso foi prorrogado por seis anos", reclama ele, destacando que, nesse item, solicitou ao juiz decisão liminar. "Há trechos na rodovia muito ruins onde não pega celular nem têm áreas urbanas próximas", o que representa risco para os motoristas que trafegam pela estrada, privatizada em 2007.
Na ação, o Ministério Público afirma que as alterações no cronograma de obras e melhorias prejudicaram a legalidade e moralidade administrativa. "Se outros concorrentes soubessem que ao vencer poderiam contar com uma prorrogação de prazos, talvez houvesse mais empresas interessadas na concessão da BR-116", destaca o comunicado.
Além da pedir que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recalcule, para menos, o valor do pedágio cobrado na rodovia, o Ministério Público Federal reivindica a realização de todas as obras, manutenções e melhorias nos prazos originais previstos no edital de licitação, sob pena de multa diária e outras medidas judiciais cabíveis.

A ação pede ainda que a ANTT e a Autopista Planalto Sul indenizem os consumidores pelo fornecimento de serviço inadequado, já que pagaram por algo que a empresa ainda não ofereceu. "Estamos recomendando que respeitem as condições previstas no contrato de concessão. Se o certo for prorrogar, então reduza o preço da tarifa", afirma o procurador Oliveira.

Ele comenta que, antes de decidir pela ação, o Ministério Público recomendou que a ANTT anulasse os atos de prorrogação autorizados. "Mas a agência reguladora não atendeu às reivindicações", diz o procurador. Segundo ele, a resposta aos questionamentos foi feita de forma genérica. Além disso, o órgão afirmou que os "atos administrativos foram praticados licitamente, sob amparo da legislação vigente".

Oliveira lembra ainda que no início do mês passado, um outro procurador de Santa Catarina entrou com ação pedindo a revisão das tarifas da Autopista Litoral Sul , também administrada pela OHL. Na ocasião, o MP conseguiu liminar para reduzir o valor do pedágio. A concessionária recorreu da decisão.

Em relação à BR-116, a Autopista Planalto Sul informou que não recebeu citação sobre ação do Ministério Público até a data de ontem. A ANTT foi procurada, mas não respondeu.
PARA LEMBRAR
No início de junho, o Estado publicou reportagem mostrando que as grandes obras previstas nos contratos de concessão das sete rodovias federais, leiloadas em outubro de 2007 pelo governo Lula, continuavam no papel.
Com base nos editais de licitação e nos investimentos informados pelas concessionárias, a reportagem mostrou que só 55% do valor definido para os três primeiros anos de concessão foram aplicados nas estradas: R$ 2,05 bilhões dos R$ 3,6 bilhões determinados. Na ocasião, as empresas argumentaram que boa parte dos atrasos eram decorrentes de dificuldades para obter o licenciamento ambiental dos projetos.

Fonte: ESTADO DE SP