O senador Jorge Viana (PT-AC) vai responder a uma ação por improbidade administrativa na Justiça Federal do Acre. A ação foi impetrada nesta terça-feira pelo chefe do Ministério Público Federal no estado, procurador Paulo Henrique Ferreira Brito, que acusa o ex-governador do estado e seu então secretário de Segurança Pública Antônio Monteiro Neto de terem comprado, em 2005, material para o sistema de inteligência no valor de R$ 249 mil sem licitação. O recurso tinha sido repassado pelo convênio assinado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do ministério da Justiça.
De acordo com perícia feita pela Polícia Federal, o material adquirido pelo então governador estava fora das especificações prevista no convênio assinado entre o Acre e a União. O objeto do contrato previa a compra de “equipamentos e materiais de inteligência”, mas a aquisição foi de materiais de investigação, perícia forense e papiloscópicos. Os peritos também constataram que, ao contrário do que alegou o governador e seu secretário de segurança, as aquisições poderiam ter sido divulgadas e a licitação realizada normalmente sem comprometer a segurança nacional.
Na compra foram incluídos materiais de escritório e de consumo que nada tinham de sigilosos. A análise contábil da licitação feita pela perícia da PF também demonstrou o superfaturamento entre 13% e 300% nos valores pagos à empresa Ferreira & Ferreira Ltda. Se forem condenados, ambos podem ter que devolver o valor de até R$ 4,6 milhões, equivalentes a 100 vezes o valor do sobrepreço, além de, entre outras coisas, perderem os direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e ficarem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até cinco anos. Por ser parlamentar, o caso de Viana deve ser transferido para o Supremo Tribunal Federal.
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