O presidente uruguaio José Mujica habilitará a reabertura de cerca de 80 investigações sobre crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), anunciou nesta segunda-feira o secretário da Presidência Alberto Breccia.
Breccia disse em uma entrevista coletiva à imprensa que o mandatário resolveu "revogar por razões de legitimidade todos os atos administrativos ditados pelo Poder Executivo (...) que consideraram na época que os fatos denunciados estavam incluídos nas disposições" da chamada Lei de Caducidade.
Esta lei, aprovada em 1986, obriga a justiça a consultar o Poder Executivo sobre que casos ocorridos durante a ditadura poderia investigar.
O secretário da Presidência indicou que, com esta decisão, o Poder Executivo considera que está "cumprindo fundamentalmente um dever ético, que, além disso, obedece a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos", que em março ordenou que o Uruguai investigasse e punisse os desaparecimentos forçados.
A Lei de Caducidade foi aprovada um ano e meio depois de outra lei que anistiou os presos e perseguidos políticos, quando a Justiça começava a acusar militares por violações dos Direitos Humanos cometidas durante a ditadura.
Durante 20 anos, os governos de partidos tradicionais rejeitaram todas as solicitações apresentadas, até que em 2005, com a chegada da Frente Ampla ao poder, o então presidente Tabaré Vázquez autorizou os primeiros julgamentos.
Fonte: TERRA
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