Eu faço questão de homenagear aqui, pela sua aparente integridade, o Cidadão CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR, ao qual não tive a honra de conhecer, ainda.
Gente desta cepa merece os melhores encômios, notadamente num país que, como o nosso, está infestado de malandros, corruptos e safados, que pululam qual vermes, na administração pública.
É óbvio que toda generalização seria injusta, eis que, também na administração pública existem outros indivíduos que, a exemplo do aludido "CIDADÃO" (que eu escrevo com maiúsculas de propósito) não coonestariam as atitudes dos apanigaudos da Assembléia Legislativa de SC.
MAS, COMO BEM ENFATIZA MEU NOBRE COLEGA E ARTICULISTA EDSON DA SILVA JARDIM FILHO, NO ARTIGO QUE SEGUE TRANSCRITO, INFELIZMENTE, NA OUTRA EXTREMA, OCORREU UMA LASTIMÁVEL E ESCANDALOSA POSTURA DE MÁRCIO ROSA E, SOBRETUDO, A INTRIGANTE OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJA CORREGEDORIA DEVERIA ADOTAR PROVIDÊNCIAS CONTRA OS INTEGRANTES DAQUELE ÓRGÃO, REPONSÁVEIS PELO CONTROLE DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE E QUE NÃO CUMPRIRAM SUAS OBRIGAÇÕES, APESAR DE BEM PAGOS PARA FAZÊ-LO.
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VISÕES DE MUNDO OPOSTAS
Por EDSON DA SILVA JARDIM FILHO
Seria a sociedade catarinense moralmente permissiva? Não tenho elementos para responder a essa questão. Mas posso dizer que, pelo que vejo a contragosto, uma boa parte de suas elites dirigentes o é! Devido a isso e também à forma como são estruturadas as instituições de controle e fiscalização da administração pública, bem como ao tipo de relação de compadrio (é essa a sensação de quem assiste, atento, ao passar da carruagem) que muitos membros de suas cúpulas estabeleceram para vivenciar entre si em Santa Catarina, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas (nessa água morta, como faria diferença uma OAB/SC independente e corajosa!), vêm tendo, historicamente, uma prática omissiva, quando não de cumplicidade protagonista face à corrupção e malversação do erário.
A concessão, a altos funcionários da Assembleia Legislativa do Estado, de aposentadorias especiais por invalidez permanente, que dão direito à percepção de proventos integrais e à isenção do recolhimento de imposto de renda na fonte, deveria cobrir de vergonha, principalmente, os membros da cúpula do MP/SC, diante do fato incontrastável de que esse órgão recebeu poderes fabulosos dos constituintes federais de 1988, e dos estaduais de 1989, para capitanear o combate institucional aos atos administrativos causadores de danos ao erário. Porque, afinal, é de se perguntar: há quanto tempo rolam comentários mordazes, bem ao estilo dos florianopolitanos, sobre ex-procuradores da Assembleia Legislativa, aposentados por graves enfermidades, que se encontram no pleno exercício de desgastantes atividades político-administrativas ou da advocacia? E sobre a impossibilidade de acomodação física de todos os funcionários da Assembleia, se tiverem de cumprir, como qualquer servidor público, com os seus horários de trabalho? E sobre a reforma do prédio da Assembleia, que perpassa a gestão de vários presidentes, nunca se exaurindo a necessidade da construção de novos anexos?
Os parlamentares costumam dizer, de boca cheia, que o Poder Legislativo é mais transparente do que os outros dois da República: os Poderes Judiciário e Executivo. Mas trata-se de uma gritante falácia! A Assembleia Legislativa, desde há muito, é uma caixa-preta que, de algumas legislaturas para cá, vem sendo administrada por presidentes eleitos por unanimidade. Você, leitor, leitora, pode imaginar o que representou, para a democracia, como a imaginam os devaneios dos idealistas, e para os princípios republicanos, a eleição, pela unanimidade dos seus 39 pares, em duas legislaturas seguidas, de um Júlio Garcia para presidir a Assembleia Legislativa? E, depois, as eleições de um Jorginho Mello e de um Gelson Merísio, ambos também com o apoio geral dos deputados estaduais? Todos eles notórias jamantas do “profissionalismo” em que, absurdamente, se transformou a política catarinense e brasileira...
As entrevistas, publicadas em reportagem da edição de ontem do jornal “Diário Catarinense”, do ex-procurador da Fazenda junto ao TC/SC, Carlos Humberto Prola Júnior, que deu pareceres contrários à aprovação dessas aposentadorias especiais na Assembleia Legislativa, ou pedindo investigação da veracidade das doenças alegadas, e do então procurador-geral do órgão, Márcio Rosa, que avocou os processos para exarar novos pareceres aprovando as referidas aposentadorias, mereciam ser lidas, com toda a atenção, pelos cidadãos catarinenses. Confrontado com o fato pela reportagem, o procurador Márcio Rosa, demonstrando o desprezo que ele e muitos profissionais do Direito têm pela razão de existir das instituições em que atuam, asseverou: “- Se o TCE votou favorável, meu parecer estava correto.” Já o ex-procurador Prola Júnior, que pediu demissão do cargo, desgostoso do funcionamento do TC/SC, e hoje trabalha em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, com o seguinte trecho de sua resposta à pergunta se o TC/SC tinha conhecimento de indícios de fraudes nessas aposentadorias especiais, fechou a tumba do TC/SC: “- Enquanto não se alterar os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas, essas coisas vão continuar honrando o título que eles têm: tribunal de faz de conta.”
Como visto, são duas visões de mundo diametralmente opostas.
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Notícias como as da AL/SC fazem-nos pensar em soluções (?), entre as quais a privatização, embora eu, particularmente, entenda que tal medida não constituiria a eliminação das maracutaias, por óbvio:
Governo britânico pondera privatizar serviços administrativos 
O Governo do Reino Unido está a ponderar privatizar serviços administrativos, no âmbito de um plano para dar um grande empurrão ao uso do sector privado no funcionamento de destes serviços, segundo a edição europeia do Wall Street Journal de hoje.
(Luke MacGregor/ Reuters (arquivo))
Francis Maude, o ministro encarregue de aumentar a eficiência do sector público no Governo conservador-liberal do primeiro-ministro David Cameron, está a examinar as áreas de apoio administrativo (back office) que podem ser privatizadas, segundo aquele jornal, que cita fontes familiarizadas com o assunto que não identifica.
Entre as áreas em análise estarão o administração das pensões públicas e os serviço de receitas do Serviço Nacional de Saúde britânico, mas o próprio Wall Street nota que a iniciativa de privatizar estas funções pode enfrentar uma oposição forte.
O Governo britânico tem encontrado dificuldades já oposição à ideia de privatizar alguns serviços ao público (front office), como por exemplo no Serviço Nacional de Saúde.
Na sexta-feira, os funcionários que administram as pensões do Estado fizeram greve devido a uma proposta para mutualizar o seu departamento, o que permitirá aos pensionistas adquirir uma posição no serviço e a que os sindicatos chamam privatização pela porta dos fundos.
“A privatização de serviços administrativos é uma coisa que esperamos e a que nos vamos opor”, disse um porta-voz do Sindicato dos Serviços Públicos e Comerciais.
Os funcionários do Governo acreditam que, dadas terem um fluxo regular de receitas, as funções administrativas podem ser comercializadas a empresas que queiram rendimentos seguros.
Fonte: PUBLICO.PT
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