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quarta-feira, 21 de julho de 2010

Ação Popular - Mudança de pólo por ente público

Decisão do STJ (UNANIMIDADE)

Processo
REsp 1185928 / SP
RECURSO ESPECIAL
2010/0051351-5
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
15/06/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/06/2010
Ementa 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTE PÚBLICO. MUDANÇA PARA O POLO
ATIVO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público
migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu
representante legal, a fim de defender o interesse público.
Precedentes.
2. Recurso especial não provido.


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