MÚSICO: REGISTRO OU LIBERDADE DE EXPRESSÃO?

RE 414426 / SC - SANTA CATARINA
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  01/08/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011
EMENT VOL-02604-01 PP-00076

Parte(s)

RECTE.(S)           : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)           : AVANI SERAFIM DE SANTANA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.
A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra-Relatora, conhecendo do recurso e lhe negando provimento, no que foi acompanhada pelo Ministro Joaquim Barbosa, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela recorrente, o Dr. Avani Serafim de Santana.
Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
           Decisão: A Turma, acolhendo proposta do Ministro Gilmar Mendes, deliberou afetar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento do presente feito. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.11.2009.
                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário. Autorizados os relatores a decidirem monocraticamente os casos idênticos. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.
Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.

(...)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1824
          ART-00179 INC-00024 INC-00025
                CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1891
          ART-00072 PAR-00024
                CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1934
          ART-00113 NÚMERO-13
                CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1937
          ART-00122 NÚMERO-8
                CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1946
          ART-00141 PAR-00014
                CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1967
          ART-00150 PAR-00023
                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
          ART-00153 PAR-00023
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-0004 INC-00009 INC-00013
          INC-00054 ART-00170 PAR-ÚNICO ART-00215
          ART-00220
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-003857      ANO-1960
          ART-00001 ART-00016 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002
          PAR-00003 ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUM-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdãos citados: Rp 930, HC 3347, RE 511961; RTJ 58/279, RTJ 89/367,
RTJ 176/578; RDP 110/11.
- Decisão monocrática citada: ADPF 183.
- Legislação estrangeira citada: art. 18º, nº 2, 2ª parte, da Constituição Portuguesa.
Número de páginas: 50.
Análise: 25/10/2011, KBP.
Revisão: 08/11/2011, MMR.

Doutrina

AMARAL, Bruno Monteiro de Castro. A Inexigibilidade de Filiação dos
Músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a Ilegalidade da Nota
Contratual Instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS. In:
Repertório de Jurisprudência IOB, 1ª Quinzena de Janeiro de 2010. v. 1.
p. 35-36.
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentário à Constituição do Brasil. Saraiva,
1988. v. 2.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à
Constituição do
Brasil. Saraiva, 1989. v. 2. p. 77-78.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. Malheiros,
1993. p. 352/355, item 11.
BUENO, José Antônio Pimenta. Direito Público Brasileiro e Análise da
Constituição do Império. Senado Federal/Editora UNB, 1978. p. 391,
itens 550 e 551.
DÓRIA, Sampaio. Comentários à Constituição de 1946. Max Limonad, 1960.
v. 4.
DUARTE, José. A Constituição Brasileira de 1946. Imprensa Nacional,
1947. v. 3. p. 33-34.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais.
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FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed.
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MELLO, Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 4. ed.
Malheiros, 1993. p. 56/57, itens 18/19.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 4. ed. Coimbra:
Coimbra Editora, 2008. Tomo IV. p. 282.
MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967.
PAZ, Octavio. O Arco e a Lira.
STUMM, Raquel Denize. Princípios da Proporcionalizade no Direito
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Fonte: Portal do STF