O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o bloqueio dos bens do prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab (PSD), e do secretário do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge. Foi também mantida a da exigência de uma nova licitação para a escolha de empresa responsável pela inspeção veicular, como determinou a sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
A inspeção continuará sendo feita pela empresa Controlar até que a nova licitação seja concluída, uma vez que desembargador José Roberto Bedran, entendeu ser um relevante instrumento de controle de poluição do meio ambiente. O presidente do TJ-SP analisou pedido de suspensão de liminar apresentado pelo município de São Paulo.
No recurso, o município alegou, entre outras coisas, que haveria um risco de "efeito multiplicador" com pedidos para a devolução da tarifa paga para a inspeção veicular.
Na decisão que negou o pedido, Bedran afirma que "não há risco do efeito multiplicador, pois a decisão manteve hígidas a necessidade e a realização do exame veicular, bem como a composição tarifária, não possibilitando o ajuizamento de múltiplos pedidos de restituição das tarifas pagas".
O desembargador ainda ressaltou que a suspensão de uma liminar é medida excepcional concedida para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o que não seria o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Recurso 0302517-22.2011.8.26.0000
Fonte: CONJUR
A inspeção continuará sendo feita pela empresa Controlar até que a nova licitação seja concluída, uma vez que desembargador José Roberto Bedran, entendeu ser um relevante instrumento de controle de poluição do meio ambiente. O presidente do TJ-SP analisou pedido de suspensão de liminar apresentado pelo município de São Paulo.
No recurso, o município alegou, entre outras coisas, que haveria um risco de "efeito multiplicador" com pedidos para a devolução da tarifa paga para a inspeção veicular.
Na decisão que negou o pedido, Bedran afirma que "não há risco do efeito multiplicador, pois a decisão manteve hígidas a necessidade e a realização do exame veicular, bem como a composição tarifária, não possibilitando o ajuizamento de múltiplos pedidos de restituição das tarifas pagas".
O desembargador ainda ressaltou que a suspensão de uma liminar é medida excepcional concedida para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o que não seria o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Recurso 0302517-22.2011.8.26.0000
Fonte: CONJUR
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