Luiz Fux decide julgamento na estreia no Supremo
MÁRCIO FALCÃODE BRASÍLIA
O novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux participou nesta quarta-feira de seu primeiro julgamento no plenário da Corte e já com a missão de decidir.
Fux teve que definir o desfecho da análise de uma liminar solicitada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco contra uma lei que determinou a convocação, por edital, dos interessados nos procedimentos de demarcação dos terrenos de marinha. Antes da lei, o chamado teria que ser feito pessoalmente.
O ministro formou maioria com os ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Esses ministros acolheram o pedido da Assembleia determinando que é preciso a convocação pessoal dos interessados na remarcação dos terrenos da marinha que ficam em faixas de terra com 33 metros de largura. Terão que ser chamados pessoas inscritas no Patrimônio da União, que pagam taxa de ocupação.
"Uma das exigências é que esse convite seja pessoal porque é uma fase importantíssima e vai contribuir para demarcação. Não é mera audiência pública", disse o ministro em seu voto que durou cerca de 30 minutos.
Para os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que foram vencidos, o Brasil tem 6.700 quilômetros de litoral e seria impossível expedir em tempo útil convite pessoal a todos os ocupantes conhecidos de área de marinha ou adjacente.
Por ter tratado do caso na AGU (Advocacia-Geral da União), o ministro Dias Toffoli ficou impedido de votar.
Em ações de inconstitucionalidade, a questão só pode ser resolvida por maioria absoluta de 6 votos.
Durante o julgamento Lewandowski disse que seu gabinete foi informado pela AGU que uma medida provisória será editada até o final da semana para retirar da lei a previsão de convocação por edital.
FICHA LIMPA
Em um de seus próximos julgamentos, Fux também terá que desempatar. Ele será o voto decisivo no julgamento que vai avaliar a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. A expectativa é de que a análise ocorra até abril.
O ministro Gilmar Mendes pediu a inclusão na pauta do recurso do ex-vice-prefeito de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB) que foi barrado com base na lei por ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça local em ação civil pública por improbidade administrativa.
MÁRCIO FALCÃODE BRASÍLIA
O novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux participou nesta quarta-feira de seu primeiro julgamento no plenário da Corte e já com a missão de decidir.
Fux teve que definir o desfecho da análise de uma liminar solicitada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco contra uma lei que determinou a convocação, por edital, dos interessados nos procedimentos de demarcação dos terrenos de marinha. Antes da lei, o chamado teria que ser feito pessoalmente.
O ministro formou maioria com os ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Esses ministros acolheram o pedido da Assembleia determinando que é preciso a convocação pessoal dos interessados na remarcação dos terrenos da marinha que ficam em faixas de terra com 33 metros de largura. Terão que ser chamados pessoas inscritas no Patrimônio da União, que pagam taxa de ocupação.
"Uma das exigências é que esse convite seja pessoal porque é uma fase importantíssima e vai contribuir para demarcação. Não é mera audiência pública", disse o ministro em seu voto que durou cerca de 30 minutos.
Para os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que foram vencidos, o Brasil tem 6.700 quilômetros de litoral e seria impossível expedir em tempo útil convite pessoal a todos os ocupantes conhecidos de área de marinha ou adjacente.
Por ter tratado do caso na AGU (Advocacia-Geral da União), o ministro Dias Toffoli ficou impedido de votar.
Em ações de inconstitucionalidade, a questão só pode ser resolvida por maioria absoluta de 6 votos.
Durante o julgamento Lewandowski disse que seu gabinete foi informado pela AGU que uma medida provisória será editada até o final da semana para retirar da lei a previsão de convocação por edital.
FICHA LIMPA
Em um de seus próximos julgamentos, Fux também terá que desempatar. Ele será o voto decisivo no julgamento que vai avaliar a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. A expectativa é de que a análise ocorra até abril.
O ministro Gilmar Mendes pediu a inclusão na pauta do recurso do ex-vice-prefeito de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB) que foi barrado com base na lei por ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça local em ação civil pública por improbidade administrativa.
Fonte: FOLHA DE SP
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