Florianópolis - Decreto municipal PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANGÊNEROS - LGBT.

DECRETO Nº 9998, de 21 de maio de 2012.


APROVA O I PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANGÊNEROS - LGBT.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS no uso das atribuições que lhe confere o a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o I Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Trangêneros - LGBT, parte integrante do anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

Florianópolis, aos 21 de maio de 2012.

DARIO ELIAS BERGER
PREFEITO MUNICIPAL

DALVA MARIA KAISER
COORDENADORA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA AS MULHERES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - CMPPM

Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - LGBTTT
Florianópolis / Santa Catarina

Por um país livre da pobreza e da discriminação:
promovendo a cidadania LGBTTT

Por uma "Florianópolis Sem Homofobia"

Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - LGBTTT
Florianópolis / Santa Catarina

DÁRIO ELIAS BERGER
Prefeito Municipal

JOÃO BATISTA NUNES
Vice-Prefeito de Florianópolis

GEAN MARQUES LOUREIRO
Secretário Municipal de Governo

DALVA MARIA KAISER
Coordenadora Municipal de Políticas para as Mulheres de Florianópolis

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DO
Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - LGBTTT

Coordenação
Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres

Miriam Grossi (coordenadora texto base NIGS/UFSC)
Ana Amorim (NIGS/UFSC)
Anahi Mello (NIGS/UFSC)
Bruno Cordeiro (NIGS/UFSC)
Carolina Odrzywolek (CMPPM)
Cláudia Nichnig (NIGS/UFSC)
Dalva Maria Kaiser (CMPPM)
Fabrício Lima (ROMA)
Fátima de Jesus (NIGS/UFSC)
Felipe Fernandes (NIGS/UFSC)
Giovanna Lícia Rocha Triñanes
Jennifer Lopez (ROMA)
Jorge Luiz (GDS/UDESC)
Letícia Barreto (NIGS/UFSC)
Magda Matos (Secretaria Municipal do Continente)
Márcia Reis (Coordenadoria municipal da Juventude)
Margarida Machado (Secretaria Municipal do Continente)
Ricardo Medeiros (GAPA/SC)
Rosilene Aparecida da Silva Lima (CMPPM)
Vinicius Kauê (NIGS/UFSC)
Cristhian Rodriguez (GOZZE/UFSC)
Elisabeth Barbato (CMPPM)
Nicole Ballesteros (Conselho Municipal do Idoso)

Apresentação

A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por meio da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, apresenta o I Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - PMLGBT. Este documento fundamenta-se nas orientações e diretrizes contidas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania LGBT¹, apresenta-se como importante instrumento na implantação, implementação e consolidação de ações e serviços, elencando e definindo prioridades e propostas para os próximos anos no município.
É importante salientar que as ações e serviços elencados neste plano seguem também as orientações e diretrizes do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM em dois eixos temáticos: capítulo 2 (Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-homofóbica e não-lesbofóbica) e capítulo 9 (Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia) garantindo assim a transversalidade das políticas sociais.
Sua construção deu-se a partir do Seminário de Enfrentamento ao Sexismo, Lesbofobia, homofobia e Transfobia realizado em 16 de maio e da Audiência Pública realizada em 17 de maio de 2011. Nestes dois eventos saíram alguns indicativos para a construção deste plano.
Como demanda da Semana de Enfrentamento ao Sexismo, Lesbofobia, Homofobia e Transfobia realizou-se a I Conferência Municipal LGBT, que foi convocada pelo Decreto Municipal nº 9165, de 22 de julho de 2011 e realizada em 23 de agosto de 2011 com o tema "Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT" e "Por uma Florianópolis Sem Homofobia".
Este evento teve como objetivo, propor diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação, à pobreza e promoção da cidadania e direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros no Município.
Nesta Conferência assegurou-se ampla e representativa participação dos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas com a promoção da cidadania e dos direitos humanos de LGBT, bem como incorporar as especificidades de orientação sexual, gênero e identidade de gênero, étnico-raciais, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, populações tradicionais.
Para subsidiar os trabalhos deste evento foi elaborado por comissão específica um texto que serviu como base para as discussões. Este texto foi lido, discutido e votado por eixos temáticos e amplamente analisado pelo Grupo de Trabalho, composto por todos os participantes da Conferência, que deliberou sobre os eixos temáticos2 da I Conferência, compondo assim recomendações de âmbito municipal, bem como o relatório final.
Salientamos que as deliberações dos eventos acima mencionados resultam as diretrizes do I Plano Municipal que orientam a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - LGBT.
Este Plano representa o compromisso e o empenho da sociedade civil organizada, dos gestores municipais e dos conselhos de direitos na efetivação de políticas públicas específicas, na maioria das vezes negadas à população LGBT, em função das dimensões estruturais e estruturantes que a desigualdades de gênero tem na configuração da sociedade brasileira.

Eixos Temáticos

1 - Direitos Humanos

Diagnóstico

A construção de uma Cultura de Direitos Humanos em Florianópolis está em expansão e é efervescente. A defesa e garantia de direitos humanos de pessoas LGBTTT têm se materializado por meio de uma série de iniciativas, individuais e coletivas, que tem feito avançar o entendimento de que os direitos de pessoas LGBTTT são direitos humanos. Da participação e elaboração de projetos escolares à organização de eventos e mesas temáticas (por parte da Prefeitura, órgãos públicos e sociedade civil), os direitos humanos na perspectiva da sexualidade tem sido pauta no município nos últimos anos. Em 2006 o professor de Educação Física em Florianópolis, Dulcimar Antônio Grando, heterossexual e pai de três filhos, foi o único brasileiro selecionado com bolsa integral para apresentar o projeto "Aliado das Causas GLTB: Rompendo Barreiras" na Conferência Internacional dos Direitos Humanos GLTB em Montreal, Canadá. A Universidade Federal de Santa Catarina têm promovido, via Laboratório de Estudos da Violência, o "Seminário de Educação em Direitos Humanos". Além disso, peças de teatro, semanas temáticas sobre direitos humanos em diversas instituições públicas e privadas, dentre elas o Ministério Público, tem acontecido rotineiramente. A recente instituição da Comissão de Diversidade Sexual na OAB também é um grande avanço. Com base no princípio de universalidade dos direitos humanos e refletindo sobre a necessidade de maior enraizamento da cultura de direitos humanos no município entendemos a necessidade preemente de institucionalização de uma política de direitos humanos para LGBTTT na Prefeitura de Florianópolis, que dialogue com as várias iniciativas individuais e coletivas e que implemente, de fato, o combate à homofobia e a promoção da cidadania LGBTTT.

Estratégias de Gestão e de Ação

* Criar, em âmbito municipal, uma Coordenadoria de Combate à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTTT, que promova políticas públicas em caráter transversal em Florianópolis.
* Criar o Conselho Municipal LGBTTT, garantindo paridade entre governo e sociedade civil, assegurando na representação da sociedade civil a paridade dos segmentos LGBTTT e o recorte de gênero, étnico-racial e considerando as dimensões geracionais, regionais e deficiências.
* Promover seminários e fóruns de discussão sobre o reconhecimento dos direitos humanos da população LGBTTT, em que se possa subsidiar políticas públicas bem como monitorar e exercer o controle social sobre o combate à homofobia e promoção da cidadania LGBTTT no município de Florianópolis.
* Garantir que o recorte de orientação sexual e de identidade de gênero e racial perpassem todas as políticas do município buscando executar e implementar políticas não-segregacionistas e mais inclusivas.
* Elaboração, a partir das Resoluções da I Conferência Municipal LGBTTT, do 1º Plano Municipal de Políticas de Combate à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTTT de Florianópolis ("Florianópolis Sem Homofobia").

2 - Segurança e Justiça

Diagnóstico

Segundo Victória Regina dos Santos, em um texto intitulado, "Violências de gênero, segurança pública e homofobia" apresentado durante o Seminário "Ensino religioso, gênero e sexualidade em Santa Catarina", os temas de segurança e justiça pressupõem uma complexidade em que se interagem a legislação e a intervenção pública na violência de gênero, especialmente nos casos de homofobia. Como enfatiza Sérgio Carrara, o panorama atual da criminalização da homofobia se depara com diversas dificuldades, entre elas, a inexistência de categoria própria para registro de denúncias, que dificulta o levantamento estatístico e a elaboração de políticas públicas. Outro aspecto é que muitos casos não recebem a devida atenção, nem são adequadamente investigados pelos órgãos competentes. Essa realidade demonstra que muitos profissionais da segurança pública desenvolvem seus trabalhos alicerçados em crenças naturalizantes sobre gênero. Se para as questões da violência doméstica (instituídas no Brasil a partir das reflexões feministas e da Lei Maria da Penha) se tinha por hábito "não meter a colher", no caso LGBTTT, a visibilidade vem na direção oposta a da opção em viver apenas em guetos, condição essa que é na realidade uma exclusão, que pode ser denominada de "prisão exemplar".

No tema da Segurança Pública o que se tem abordado é o fato de não termos leis específicas sendo que é fundamental que as instituições de Segurança (Polícias e Guardas Municipais) tenham os olhos voltados para as questões para essas populações. Os policiais e guardas municipais devem estar preocupados/antenados com as questões de Direitos Humanos e particularmente com as questões LGBTTT. A área de Segurança Pública é de fundamental importância, pois os crimes contra pessoas LGBTTT são realidade em todo o país e em Florianópolis, não envolvendo somente violência letal e simbólica. O atendimento devido a essa população carece de espaço específico e não se têm policiais e guardas municipais preparados para uma primeira abordagem de pessoas LGBTTT e, muitas vezes, os policiais recebe os homossexuais e as travestis como algo "estranho" ou "fora do contexto". Segundo o escrivão é como se as questões LGBTTT não existissem em termos de cidadania na realidade na qual os policiais atuam, apenas como marginalidade. Florianópolis ainda está dando passos muito pequenos, muito tímidos em prol desta população para coibir ou apurar a criminalidade e criar estatísticas.

Estratégias de Gestão e de Ação

* Capacitar e sensibilizar gestores, operadores de direito e agentes sociais de Florianópolis na área de segurança pública com ênfase nas relações de raça, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religiosidades, deficiências e direitos humanos.
* Inserir (quando inexistente) e fomentar (quando existente) no currículo das academias de segurança pública capacitação, formação inicial e continuada em direitos humanos e princípios internacionais de igualdade e não discriminação derivada de homofobia, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
* Garantir a segurança em áreas frequentadas pela população LGBTTT com grupos de policiais e guardas municipais especializados, sobretudo nas quais há grande incidência de discriminação e violência, em decorrência de orientação sexual e identidade de gênero, raça e etnia, religiosidades, entre outras, garantindo o policiamento proporcional ao número de pessoas nos eventos.
* Tornar obrigatória a identificação, em local visível, dos profissionais de segurança pública e privada com nome, patente ou cargo bordados à roupa.
* Confeccionar materiais educativos e informativos e criar estratégias de divulgação para a população LGBTTT com o tema segurança pública, de maneira a criar mecanismos de prevenção e defesa.
* Promover a transversalidade na proposição e implementação das políticas públicas municipais: o combate à homofobia requer ações integradas entre as áreas de segurança, educação, assistência social e saúde, dentre outras.
* Criar nas instituições públicas do município setores que se preocupem com as questões de homofobia e LGBTTT.
* Criar e garantir a existência na estrutura administrativa da Prefeitura de Florianópolis um Centro de Referência de Combate às Violências Homofóbicas, Lesbofóbicas e Transfóbicas na estrutura administrativa da Prefeitura de Florianópolis.
* Formação inicial e continuada nas Academias de Policia e Militar, bem como, para monitores, agentes prisionais e guardas municipais a disciplina e o tema homofobia (se faz necessário a garantia da inclusão no currículo da disciplina de diversidade sexual - violências e violações sofridas por essa parcela da população).
* Promover laicidade em todas as instâncias do Estado.

3 - Violências Lesbofóbicas, Homofóbicas e Transfóbicas

Diagnóstico

Violências lesbofóbicas, homofóbicas e transfóbicas são violências imputadas à população LGBTTT. São derivadas do desprezo, da antipatia e do ódio às pessoas com orientação sexual diferente da heterossexual.

Violências homofóbicas são o resultado de um comportamento hostil e repleto de preconceitos face às relações afetivas e sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Caracteriza-se por um ódio generalizado aos homossexuais e travestis e, muitas vezes resulta em agressões físicas e verbais, quando não violência letal, à população LGBTTT. A homofobia refere-se a toda forma de rejeição a homossexuais, entretanto, neste fenômeno social existem diversos outros tipos de violências.

Violências lesbofóbicas são aquelas realizadas contra as mulheres (lésbicas e bissexuais) que se relacionam afetiva e sexualmente com outras mulheres. A lesbofobia se expressa em várias formas de violência em relação às mulheres como indivíduas, como um casal ou como um grupo social. A lesbofobia trata-se de uma forma de discriminação que articula a intolerância da orientação sexual à subordinação de gênero.

As violências transfóbicas têm como alvo às pessoas travestis e transexuais. De acordo com a Associação para os Direitos das Mulheres em Desenvolvimento, o Brasil tem a taxa de violência transfóbica mais alta do mundo, e é citado como o "lugar mais letal para ser um indivíduo transgênero". Em 2010 pelo menos 250 LGBTs foram assassinados no país e a grande maioria, infelizmente, são travestis e transexuais.

Estratégias de Gestão e de Ação

* Prevenir a violência por meio de campanhas informativas anuais com ênfase no período da Parada da Diversidade, com materiais educativos e informativos e cartazes para orientar policiais e guardas municipais quanto aos direitos da população LGBTTT.
* Implementar planos de apoio e segurança em redes sociais que fortaleçam a participação das organizações LGBTTT como protagonistas, abrindo espaços para debates sobre políticas urbanas e rurais que incorporem o recorte de orientação sexual e identidade de gênero, dando ênfase às políticas voltadas para a transformação da realidade das travestis.
* Promover a organização de redes integradas de atenção à Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em situação de violência doméstica, sexual e social, em parceria com os Centros de Referência de Combate à Homofobia e Núcleos de Pesquisa e Promoção da Cidadania LGBTTT e Grupos Universitários de Diversidade Sexual.
* Promover os direitos sociais da população LGBTTT brasileira, especialmente das pessoas em situação de risco social e exposição à violência;
* Combater o estigma e a discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, racial e deficiências.
* Combate à violência doméstica e familiar contra gays, lésbicas, mulheres bissexuais, travestis e transexuais;
* Combate à homofobia institucional;
* Implementação de ações de vigilância, prevenção e atenção a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
* Promoção de instrumentos de denúncia e incentivo ao registro de Boletins de Ocorrência de toda e qualquer atitude de violência e discriminação à população LGBTTT.
* Garantia de dotação orçamentária aos programas sociais já existentes em ONGs e grupos que tratam do tema.
* Exigimos o cumprimento das propostas já aprovadas nas conferencias estaduais e municipais de segurança pública em anexo.

4 - Saúde

Diagnóstico

extraído do PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE AIDS E DAS DST ENTRE GAYS, OUTROS HSH E TRAVESTIS (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/plano_enfrentamento_epidemia_aids_hsh.pdf).

É reconhecido que o intenso ativismo e atuação do movimento de aids e do movimento homossexual possibilitaram associar o enfrentamento da epidemia do HIV à defesa dos direitos humanos, criando um ambiente favorável para que a política pública nacional nessa área se configurasse a partir da redução dos contextos de vulnerabilidade. A opção por esse caminho consolidou, portanto, a resposta nacional em torno de uma política integrada com participação do movimento social, se distanciando, assim, de abordagens restritas a concepções de grupo ou comportamento de risco.
A perspectiva mais inclusiva e heterogênea para a abordagem em prevenção não foi tão simples de ser construída. Durante muito tempo a construção social da epidemia associada ao debate sobre as práticas sexuais entre pessoas do mesmo sexo esteve centrada em uma abordagem preconceituosa e excludente. As ações estiveram orientadas para a culpa e a responsabilidade individual, norteadas, portanto, por conceitos equivocados e desfavoráveis à promoção da saúde. Embora a mobilização e a atuação da sociedade civil, conjugada com as características da política pública nacional tenham alterado significativamente esse cenário, ainda há muitos desafios que precisam ser superados para a produção de alterações de impacto nos contextos de vulnerabilidade ainda identificados na epidemia de aids e das DST entre gays, outros HSH e travestis.
Apesar dos avanços e conquistas para reverter a tendência de crescimento da epidemia - mantendo-a sob controle no País - a queda no número de casos de aids entre o grupo na categoria de exposição "homens que fazem sexo com homens" foi inferior ao esperado. A epidemia entre HSH tem apresentado maior intensidade, estando associada às relações entre vulnerabilidade e homofobia e aos diferentes padrões de difusão da doença nesse grupo, sendo bastante relevante as taxas de crescimento entre jovens, que, nesta categoria, apresenta médias superiores às encontradas em outros grupos populacionais na mesma faixa etária. No caso do segmento das travestis não há dados epidemiológicos específicos que possibilitem identificar a magnitude da epidemia ou suas tendências e perfil. No entanto, convém salientar que os contextos de vulnerabilidade entre travestis tais como a violência, as condições das práticas sexuais, acesso aos serviços de saúde e sua inserção social demonstram claramente a precariedade no que se refere à adoção de práticas sexuais seguras.
No âmbito do SUS, o financiamento das ações de prevenção e assistência, por meio da política de incentivo via fundo a fundo, permitiu estender as ações de controle da epidemia às regiões prioritárias no País. Além disso, a política de descentralização tornou as ações programáticas de prevenção e assistência às DST/aids mais condizentes com os contextos locais. Quando focalizamos, no entanto, os segmentos de gays, outros HSH e das travestis, verificamos que essa política não tem sido suficiente para garantir ações universais, sistemáticas e de qualidade.
Portanto, é fundamental reconhecer a magnitude desse problema e priorizar o enfrentamento das DST e da epidemia do HIV entre os gays, outros HSH e as travestis como uma política de saúde pública que comprometa as três esferas de governo, que formule parcerias estratégicas e intersetoriais com diferentes atores governamentais e que, efetivamente, envolva a sociedade civil, o movimento aids e o movimento GLBT no seu desenho e implantação.
Esse reconhecimento deve, concomitantemente, ser traduzido em prioridade quanto ao investimento e desenvolvimento de ações no campo da promoção da saúde, prevenção e da assistência em DST/aids, incorporando o apoio às diretrizes e estratégias para defesa dos direitos humanos, promoção da visibilidade e combate à homofobia, discriminação e violência perceptíveis nesses grupos populacionais. Trata-se de respeitar as necessidades em saúde de gays, outros HSH e das travestis. Neste sentido, as ações deverão estar alinhadas com essas diretrizes e os profissionais da área de saúde capacitados para acolher esses grupos populacionais adequadamente, sem discriminar sua identidade de gênero ou orientação sexual.
Os princípios de promoção de ações de atenção à saúde, de respeito à diversidade sexual, e da defesa dos direitos humanos das pessoas vivendo com aids e das populações mais vulneráveis, que sempre nortearam a resposta brasileira, complementam o eixo central da política ora apresentada. Somando-se a isso, este Plano parte da perspectiva de que somente será efetiva a resposta pública que considere todos os fatores que estruturam, produzem ou reforçam as diferentes dimensões das vulnerabilidades individual, programática e social que tornam gays, outros HSH e travestis mais suscetíveis à infecção pelo HIV e pelas doenças sexualmente transmissíveis.

4.1 Saúde da Mulher Lésbica

Têm crescido estudos nacionais e internacionais que apontam a especificidade da saúde de mulheres lésbicas (FACHINNI, 2006). Padrões de risco diferenciados têm sido apontados especialmente por determinadas características dessas populações, como a nuliparidade (nunca engravidou), o maior consumo de álcool, o sobrepeso e a baixa freqüência de exames preventivos (id.). Essas características apontam para algumas recorrências como o "câncer de colo de útero e mama", "doenças sexualmente transmissíveis", "saúde mental e violência" e "abuso de álcool e drogas". Desta forma torna-se fundamental que as políticas de saúde das mulheres levem em conta o recorte da sexualidade, promovendo a saúde das mulheres lésbicas e bissexuais. O direito à saúde é assegurado à população brasileira como um todo, na condição de direito social, previsto na Constituição Federal, em seu art. 6.o. Ainda, em seu art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Texto este que foi reproduzido na íntegra pela Constituição Estadual de Santa Catarina, no art. 153. Buscando ações em saúde é importante antes conhecermos essa realidade e, para tal, proponho a composição de uma Comissão Permanente no Conselho Municipal de Saúde sobre "Saúde da Mulher Lésbica". A "promoção da saúde das mulheres lésbicas" seria alcançada através do trabalho interdisciplinar exercido no interior dessa comissão e, como resultado teríamos Resolução da Plenária do Conselho de Saúde que regulamenta a "Comissão Permanente de Saúde da Mulher Lésbica" conforme o Regulamento do Conselho Municipal de Saúde.

Estratégias de Gestão e de Ação
Atendimento específico e tratamento de forma igualitária e universal.
Atenção especial à saúde da mulher lésbica.
Garantir atendimento a homossexuais vítimas de violência.
Inclusão da população LGBTTT no Núcleo de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde (NUPREVI).
Promoção da saúde por meio de ações educativas voltada a população LGBTTT.
Promoção, prevenção e atenção à saúde mental da população LGBTTT nos serviços de saúde UBS, CAPS, ESF.
Discussão para atualização dos protocolos relacionados às cirurgias de adequação sexual.
Executar estudos que permitam obter indicadores das condições sociais e de saúde da população LGBTTT.
Garantir acesso igualitário pelo respeito à diferença da orientação sexual.
Criar o comitê técnico de saúde da população LGBTTT.
Inclusão de identidade de gênero/ orientação sexual na ficha de notificação de violência.
Qualificação da atenção no que concerne aos direitos sexuais e direitos reprodutivos em todas as fases de vida para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, nos âmbito do SUS.
Promoção da humanização da atenção à saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais em situação carcerária, conforme diretrizes do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;
Extensão e garantia do direito à saúde suplementar ao cônjuge dependente nos casais de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
Qualificação da atenção no que concerne aos direitos sexuais e direitos reprodutivos em todas as fases de vida, juventude, adulto e idoso, para Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais, nos âmbito do SUS.
Promover a saúde das mulheres lésbicas.
Garantir a composição de uma Comissão Permanente no Conselho Municipal de Saúde sobre "Saúde da Mulher Lésbica".

5 - Previdência Social, Trabalho e Emprego

Diagnóstico

A Constituição Federal Brasileira de 1988, a "Constituição Cidadã", determina que a seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, e se destina a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social (artigo 194).
A Previdência Social visa atender os trabalhadores e trabalhadoras em situação de vulnerabilidade (doença, velhice, morte, etc.), tendo como princípios a proteção aos previdentes e a redistribuição de renda, sendo que para se obter cobertura, as cidadãs e cidadãos devem ser contribuintes e por conseguinte segurados do sistema de previdência. Já os "dependentes" são pessoas, que embora não contribuindo para a Seguridade, a Lei de benefícios elenca como possíveis beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus as seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (CASTRO, LAZZARI, 2009, p. 213). Segundo a legislação previdenciária, o cônjuge, a companheira, o companheiro são considerados dependentes de primeira classe. Assim, a Previdência Social reconhece como dependente do segurado aqueles que comprovem a existência de uniões homossexuais estáveis. A Previdência Social deve pagar a pensão, em caso de morte do companheiro ou companheira, e o auxílio-reclusão, que é pago quando um dos dois é condenado a cumprir pena de reclusão.
Em relação ao trabalho e emprego, os trabalhadores LGBTTT devem ter todos os direitos assegurados previstos nas normas trabalhistas e estatutárias, enquanto trabalhadores regidos pela CLT ou servidores públicos. Ocorre que, o que será discutido com mais profundidade nos tópicos que tratam das questões da educação e direitos humanos, as pessoas LGBTTT e principalmente as travestis e transgêneros excluídas do ambiente escolar vitimas de homofobia em consequência da não formação escolar, são muitas vezes também excluídas da proteção trabalhista, pois trabalham na informalidade, sem registro na Carteira de Trabalho, ou em profissões ainda não reconhecidas como tal, como a prostituição. Além disso, as pessoas LGBTTT são vítimas daquilo que atualmente é considerado como assédio moral no trabalho, por serem discriminados em seu ambiente de trabalho devido a sua orientação sexual.

Estratégias de Gestão e de Ação

Ampliação da cobertura dos planos de previdência públicos e privados aos companheiros/as homoafetivos/as de travestis e transexuais.
Capacitar os profissionais da Previdência Social para o atendimento digno para a população LGBTTT.
Promover palestras em órgãos públicos (Escolas, Universidades, e Unidade de Saúde) e privados sobre os direitos previdenciários da população LGBTTT, em parceria com o INSS.
Divulgar, amplamente, o Plano Simplificado de Previdência Social junto à população LGBTTT.
Inclusão do jovem LGBTTT no mercado de trabalho.

6 - Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Diagnóstico

6.1 - Turismo

No livro "Diretrizes Para o Turismo Sustentável em Municípios" de Cláudia Freitas Magalhães (2002) a autora traz uma informação alarmante: toda atividade turística é insustentável! Ou seja, o turismo é uma atividade sempre depreciativa que desloca e faz circular populações que consomem recursos locais, produzem quantidades exorbitantes de rejeitos e dilapidam as culturas locais transformando-as em mão de obra barata nas mãos de empreendedores na grande maioria "estrangeiros" ao local de exploração da atividade turística. Além disso, atuam na produção de interesses de consumo de bens e serviços indisponíveis localmente o que faz com que as noções de pertencimento comunitário de pessoas LGBTTT de camadas populares se enfumacem na relação colonial urbano-ocidental de um modelo de homossexualidade burguês e capitalista. Desta forma propomos que o eixo turismo e sexualidade se centre especificamente na construção de um turismo GLS que garanta sustentabilidade ambiental, justiça social e viabilidade econômica para as populações LGBTTT locais, geralmente excluídas da riqueza e dos bens produzidos pela atividade turística. aliança maldita entre uma visão que interpreta as comunidades LGBTTT como populações exclusivamente urbanas (guiadas portanto pelas lógicas de consumo e pink money - Dossiê "Revista Estudos Feministas" sobre Ambientalismos Queer) e da construção de Florianópolis como "gay friendly" (citada pelo Censo 2010 do IBGE como a capital mais gay do Brasil) tem atuado na produção de um desejo de se viver na cidade (portanto produzindo migração) de pessoas LGBTTT que, quando chegam por aqui se defrontam com a completa ausência de serviços públicos e privados de assistência, trabalho e lazer.

6.2 - Cultura

Pensar políticas públicas que articulem cultura e sexualidade na contemporaneidade é refletir sobre a construção de uma "Cultura de Direitos Humanos". A cultura de direitos humanos é sempre a defesa e garantia de um mundo de não-violência, de não à guerra, um mundo de paz. No campo cultural as políticas públicas com recorte de orientação sexual e identidade de gênero devem priorizar a valorização dos bens culturais LGBTTT, o resgate à memória e a proteção do patrimônio cultural dessas populações. O apoio da Fundação Franklin Cascaes à pré-conferência LGBTTT de Florianópolis intitulada "Mostra Audiovisual: Homossexualidades, Racismo, Educação e Violências" que aconteceu na "Casa das Máquinas - Espaço de Arte" é um exemplo exitoso de como o município pode atuar na valorização de representações positivas e reflexões sobre as homossexualidades e travestilidades no âmbito da cultura local. Desta forma o apoio a eventos culturais e a projetos ligados à expressão artística da população LGBTTT é o caminho para uma política cultural justa e inclusiva em Florianópolis.

6.3 - Esporte

A relação entre homossexualidade e esporte é polêmica. Entretanto tem crescido cada vez mais um campo esportivo LGBTTT no Brasil em que se argumenta que a forma como o esporte é vivenciado pelas populações LGBTTT fazem com que as práticas esportivas em articulação com a sexualidade sejam experimentados diferentemente. Com base no texto "Sexualidades, esportes e Teoria Queer: inter-relações" vemos a necessidade pungente em repensar a constituição de modalidades esportivas LGBTTT cujas representações hegemônicas tem seguido um modelo normativo de classes médias e brancas que obriga atletas LGBTTT a seguirem e corroborarem com comportamentos e atos de conduta "heteronormativos". Além disso o esporte LGBTTT pode ser, segundo o texto, uma forma de resistência e questionamento da heteronormatividade presente nas práticas esportivas. Para tal questionamento é necessário, portanto, rever as regras e formas de participação das pessoas nas modalidades esportivas, as expectativas sociais quanto a padrões de feminilidade e masculinidade nas modalidades e a naturalização da dor e da heterossexualidade como estruturantes do Esporte. Por isso devemos provocar, como aponta o texto, a execução de uma subversão dos pressupostos do esporte convencional a partir das lógicas LGBTTT.

Estratégias de Gestão e de Ação

* Instituir uma ouvidoria e um centro de informações turísticas voltados para a população LGBTTT, buscando acolher o turista LGBTTT e garantir um atendimento de qualidade e eficaz para aqueles turistas que sejam vítimas de violência homofóbica.
* Adoção de medidas que tornem Florianópolis um destino acolhedor de fato para turistas LGBTTT e difusão de informações que promovam o respeito à diversidade cultural, orientação sexual e identidade de gênero.
* Garantir que as políticas relacionadas ao turismo LGBTTT tenham como preocupação a empregabilidade e a geração de oportunidades para a população LGBTTT.
* Produção de material informativo semestral (Guia LGBTTT da Cidade) apontando os bens e serviços voltados a essa população, o guia de atividades turísticas e culturais.
* Elaboração de cursos de formação das categorias profissionais de Florianópolis do setor turístico e cultural sobre os temas de gênero e sexualidades, incluindo-se o setor hoteleiro, setores de transporte (ônibus, taxi, barqueiros), profissionais de casas culturais (boates, teatros, cafés), etc.
* Apoiar por meio de um programa municipal a capacitação das organizações LGBTTT para a elaboração e gestão de projetos culturais, captação de recursos e prestação de contas junto às leis de incentivo à cultura e editais de cultura.
* Apoiar a realização de estudos sobre a temática LGBTTT, a preservação do acervo que compõe a memória cultural LGBTTT, a criação de espaços culturais públicos LGBTTT e eventos de visibilidade massiva de afirmação de orientação sexual, identidade de gênero e de uma cultura de direitos humanos, com vistas a promover e socializar o conhecimento sobre o tema LGBTTT.
* Criação de um Centro de Memória e Documentação LGBTTT na estrutura administrativa da Prefeitura de Florianópolis responsável por políticas culturais.
* Propor, por meio de fórum municipal junto à Fundação Franklin Cascaes, políticas públicas de editais que beneficiem projetos específicos do segmento, inclusive aqueles que prevêem a produção artística LGBTTT e de Arte Queer, visando a catalogação e valorização dos movimentos culturais LGBTTT e a promoção da cidadania LGBTTT.
* Incentivar a produção cultural ligada à juventude LGBTTT.
* Promover ações de combate à discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero e étnico-raciais em todas as instâncias do esporte.
* Promover atividades que incentivem uma cultura de esporte LGBTTT como passeios ciclísticos, trilhas, caminhadas, jogos de futebol da diversidade sexual, vôlei da diversidade e campeonatos LGBTTT em geral.

7 - Comunicação e Mídia

Diagnóstico

Pessoas com orientação sexual distinta da heterossexualidade sempre estiveram representadas como figuras pitorescas e anormais pelo imaginário social dominante. Tampouco escaparam dos quadros de programas humorísticos veiculados na televisão brasileira, sendo expostas ao ridículo e ao riso fácil, contribuindo para reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminação. Exemplos clássicos são o Seu Peru da Escolinha do Professor Raimundo e a lésbica Tonhão, interpretada pela atriz Cláudia Raia no antigo programa TV Pirata. Esse discurso opressivo, que associa a idéia de homossexualidade à doença, perversão, desvio e pecado, fomentando a homofobia e a violência contra essas pessoas, está também ligado aos mitos sociais em torno das representações da homossexualidade, masculina ou feminina.
Segundo Coletto e Amaral (2010), também a mídia contribui para propagar representações estereotipadas sobre as pessoas LGBTTT, através das formas de tratar e abordar a homossexualidade, a bissexualidade, a travestilidade e as identidades de gênero. Foi neste sentido que a ABGLT organizou e lançou o Manual de Comunicação LGBT, com o objetivo de ser um guia prático de "boas maneiras" para jornalistas e demais comunicadores sociais em relação à forma como se deve abordar, nomear e se referir à diversidade sexual e à identidade de gênero em suas matérias/pautas jornalísticas. Entretanto, apenas essa medida não tem sido suficiente para capacitar e sensibilizar representantes dos diversos meios de comunicação de massas quanto ao respeito à orientação sexual distinta da heterossexualidade bem como às demandas sociais das LGBTTT.
Também é importante que todos os conteúdos midiáticos estejam disponíveis em formatos acessíveis, a fim de garantir o direito constitucional das pessoas com deficiência sensorial e intelectual à comunicação e à informação, inclusive daquelas que são LGBTTT com deficiência.

Estratégias de Gestão e de Ação

* Promover em diversas mídias, públicas e privadas, campanhas publicitárias de combate à discriminação e de valorização da população LGBTTT, bem como de suas uniões afetivas garantido acessibilidade em libras, braille, letras ampliadas, bem como em formato digitalizado e audiovisual.
* Compilar, adaptar, validar, gerar e difundir material sobre sexualidades e direitos sexuais como direitos humanos. As informações sobre o tema devem ser disponibilizadas em linguagens e formatos acessíveis e alternativos (Braille, língua de sinais, legendagem, letras ampliadas e formatos eletrônicos digitais, incluindo acessibilidade digital em sites web).

8 - Educação

Diagnóstico

Pesquisas recentes mostram que nas escolas públicas catarinenses as representações sobre gênero e sexualidades de educadores e estudantes dificultam a permanência de estudantes LGBTTT nas escolas.
A escola deve ser lugar para a discussão ampliada dos efeitos das discriminações motivadas por preconceitos à diversidade sexual e de gênero no ambiente escolar permitindo a introdução de temas transversais de educação nas escolas publicas e assim construindo cidadania de jovens e adolescentes, no entanto a Escola tem sido uma dos lugares onde preconceitos e violências contra a população LGBTTT são perpetrados em diversas ordens.
São pouco numerosas e insuficientes no município e no Estado políticas públicas educacionais voltadas para esta população, com exceção dos Núcleos de Educação e Prevenção - NEPREs, que tem fortalecido a inserção dos temas de violências, drogadição e prevenção nas escolas.
Algumas ações nesse sentido tem sido realizadas de maneira muito localizada, um exemplo disso é o Concurso de Cartazes sobre Lesbofobia, Transfobia e Homofobia nas Escolas que é realizado como parte das ações do dia 17 de maio, Dia Mundial de Combate à Homofobia, reconhecido em lei (LEI Nº 7476/2007, de 19 de dezembro de 2007) no município de Florianópolis (contando com apoios esporádicos).
O conselho Estadual de Educação de SC por meio da resolução 132/2009 determina que "as escolas/instituições vinculadas ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina que, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade humana, além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos". No ensino Superior, a UFSC adotou resolução semelhante em outubro de 2010. No entanto, reconhecer o nome social é insuficiente na medida em que a escola não ofereça espaço favorável para estes/as estudantes permanecerem na Escola e avançarem no processo de aprendizagem.

Estratégias de Gestão e de Ação

* Inserção da temática LGBTTT no sistema de educação básica e superior, sob abordagem que promova o espeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e identidade de gênero
* Educação e informação da sociedade para o respeito e a defesa da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero
* Incluir e garantir a permanência da população LGBTTT em programas de alfabetização, instituir e ampliar programas e projetos na área de saúde e educação nas escolas públicas municipais, estaduais e federais.
* Criar um programa de bolsas de estudo que incentive a qualificação ou educação profissional e a permanência no sistema de ensino de Travestis e Transexuais em diversas áreas.
* Incluir as temáticas relativas à promoção do reconhecimento da diversidade sexual e equidade de gênero nas ações de Educação Integral.
* Estimular e fomentar a criação e o fortalecimento de instituições, grupos e núcleos de estudos acadêmicos, bem como a realização de eventos de divulgação científica sobre gênero, sexualidade e educação, com vistas a promover a produção e a difusão de conhecimentos que contribuam para a superação da violência, do preconceito e da discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, raça, etnia e deficiências.
* Produzir e estimular a confecção e a divulgação de materiais didáticos e paradidáticos e de materiais específicos para a formação de profissionais da educação para a promoção do reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, inclusive em linguagens e tecnologias que contemplem as necessidades das pessoas com deficiências
* Produzir, apoiar e divulgar pesquisas que analisem concepções pedagógicas, currículos, rotinas, atitudes e práticas adotadas no ambiente escolar diante da diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero, para contribuir para a implementação de políticas educacionais voltadas para a superação do preconceito, da discriminação e da violência sexista e homofóbica
* Estruturar metodologia que permita categorizar as questões de orientação sexual e identidade de gênero no sistema de coletas e dados educacionais, para o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de educação, incluindo indicadores de violência por motivo de orientação sexual e de identidade de gênero.
* Incluir nos programas de distribuição de livros para as bibliotecas escolares obras científicas e literárias que abordem a temáticas de gênero e diversidade sexual para os públicos infanto-juvenis e adultos.
* Garantir a laicidade o ensino em todos os âmbitos educativos públicos
* Fortalecer e ampliar programas e cursos de capacitação para professores com temáticas de diversidade sexual e equidade de gênero.

9 - Nome Social

Diagnóstico

O reconhecimento do nome social é atualmente uma das principais reivindicações do movimento transexual e travesti, juntamente com o acesso público à cirurgia de transgenitalização - apesar de muitas vezes não serem questões convergentes. A obrigação de uso do nome civil por pessoas trans acarreta, invariavelmente, em situações de constrangimento e violências, implicando fatores que impedem ou dificultam enormemente o acesso a serviços como educação, saúde e assistência social, essenciais ao exercício da cidadania (Art. 1º, inciso II da Constituição Federal). Ademais, a impossibilidade de ser tratado/a pelo nome que condiga com sua identidade de gênero infringe direito constitucional de livre desenvolvimento da personalidade (Artigo 22 da Constituição). Entendemos portanto que a garantia do direito ao uso do nome social é de extrema importância para a afirmação dos Direitos Humanos, para o respeito à diversidade e à dignidade humana, e a fim de garantir o exercício da cidadania e o acesso a todos os serviços públicos dispostos à população.
Desde 2008, o reconhecimento do nome social tem avançado em pelo menos 16 estados da federação, além de diversas esferas governamentais e instituições científicas, tecnológicas e profissionais. Em Santa Catarina, já é garantido o uso do nome social aos alunos da rede estadual de ensino. Em Florianópolis, a Secretaria Municipal de Saúde já determinou a inclusão de campo destinado ao preenchimento do nome social nos seus documentos internos. Na esfera federal, duas decisões afetam diretamente os serviços públicos prestados na cidade de Florianópolis: do Ministério da Saúde e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ambos os ministérios determinaram o direito ao uso do nome social em suas respectivas áreas. O Ministério da Educação, por sua vez emitiu parecer apontando que cabe às autarquias estaduais e municipais estabelecerem as normas para esse direito. Cabe apontar, portanto, que segmentos como a administração pública estadual e municipal, a assistência social e a educação ainda não estão contempladas por essas decisões na cidade de Florianópolis.

Estratégias de Gestão e de Ação

* Garantir, respeitar e usar o nome social em todos os serviços públicos de Florianópolis: educação, saúde, assistência social, administração pública, segurança pública, etc..
* Que seja instituída, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, uma comissão para monitorar a implantação da política do nome social no município de Florianópolis, emitindo relatórios semestrais.
* Que sejam criados cursos de capacitação para professores da rede de ensino com profissionais qualificados para que possam lidar cm situações referentes às questões LGBTTT.

10 - Juventudes

Diagnóstico

Os jovens LGBTTT enfrentam violências, discriminação e exclusão em espaços de participação social como igrejas, família, organizações estudantis, partidos políticos. Seu acesso a oportunidades de trabalho e emprego é prejudicado. Os jovens são um grupo particularmente vulnerável à violência: lembramos que as mortes violentas nas grandes cidades são em sua maioria de menores de 24 anos. Nesse contexto agressivo, o jovem LGBTTT sofre múltiplas vulnerabilidades: é urgente edificar uma rede de apoio que o auxilie a enfrentar essa situação. A construção dos valores ligados a gênero e sexualidade ocorre desde a primeira infância. Sendo assim, uma política de esclarecimento e educação para os direitos sexuais como direitos humanos é vital para eliminar a homofobia desde os primeiros passos da vida da pessoa humana.

Estratégias de Gestão e de Ação

* Apoiar a inclusão da juventude LGBTTT nos programas governamentais de capacitação para o trabalho (PRO-JOVEM LGBTTT)
* Instituir um centro de excelência que atenda às políticas públicas para jovens, preocupando-se em efetuar pesquisas com essa camada da sociedade, para que se possa delimitar o número de evasão escolar causados por: gravidez indesejada, doenças sexuais e discriminações de gênero e de orientação sexual;
* A promoção de um programa que vise a facilitação ao primeiro emprego para pessoas LGBTTT;
* Promover, através de cursos, palestras e oficinas a formação pessoal de jovens de comunidades e escolas, com incentivos nas formas de certificados, bolsas e espaços de interação social. Com esses métodos, discutir e educar questões sobre a maternidade juvenil, orientação sexual, a desconstrução da homofobia, lesbofobia e transfobia e da discriminação a soropositivos e formas de prevenção de DST/HIV/aids.
* A promoção e inclusão no âmbito municipal de políticas públicas do concurso de cartazes sobre homofobia, lesbofobia e transfobia, atualmente realizado pelo Núcleo de Identidades de Gênero e Subjetividades (NIGS), com jovens das escolas públicas da região da grande Florianópolis e a ampliação para a participação de escolas particulares.
* Incentivar a produção cultural ligada à juventude LGBTTT
* Estimular o acesso de jovens LGBTTT de baixa renda nas ofertas de estágio remunerado.
* Promover o acolhimento de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade e proteger contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, assim como da exploração sexual.
* Realizar o monitoramento das crianças e jovens que vivem nas ruas, manifestando atributos de gênero dissociados do seu sexo biológico, favorecendo sua proteção especial nos abrigos e casas de passagem mantidos pelas secretarias municipais de assistência social.
* Estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada que trabalha com adolescentes e jovens LGBTTT para realizar capacitações em direitos humanos e combate à homofobia.
* Estabelecer, especialmente para crianças e jovens, programas sociais de apoio para o enfrentamento à vulnerabilidade oriunda da falta de moradia, da exclusão social, da violência doméstica e outras formas de violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero, e implementar planos de apoio e segurança em redes sociais que fortaleçam a participação das organizações LGBTTT como protagonistas, abrindo espaços para debates sobre políticas urbanas e rurais que incorporem o recorte de orientação sexual e identidade de gênero, dando ênfase às políticas voltadas para a transformação da realidade das travestis.
* Promover o diálogo, no Poder Público, sobre direitos sexuais e direitos reprodutivos, orientação sexual e identidade de gênero de jovens e adolescentes com o objetivo de aplicar e aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
* Realizar estudos e pesquisas na área dos direitos e da situação socioeconômica e psicossocial dos adolescentes, jovens e idosos LGBTTT em situação de rua, em parceria com agências internacionais de cooperação, universidades e com a sociedade civil organizada.
* Incentivar a formação de professores que compreendam o que é violência nas escolas.

11 - Deficiências e Acessibilidade

Diagnóstico

Há um ponto de interseção entre os segmentos de pessoas com deficiência e LGBTTT: a negação da vivência de sua sexualidade e a da construção de uma família. Essa constatação torna-se ainda mais complexa quando se trata das pessoas LGBTTT com deficiência. Há uma grande resistência em dar visibilidade às LGBTTT com deficiência nos dois movimentos, de LGBTTT e de pessoas com deficiência. A dupla vulnerabilidade não é percebida pelos LGBTTT que discriminam seus pares com alguma deficiência. Há relatos de lésbicas com deficiência discriminadas pelo coletivo lésbico com o argumento de que sua lesbianidade é na realidade uma incapacidade de conseguir uma companheira. A deficiência não é nunca a prova de que a sexualidade não existe. Pelo contrário, "sempre inesperada, a deficiência é a demonstração de que a subjetividade nunca é aquele lugar ideal, seguro e estável. Justamente por isso que as pessoas com deficiência são também sujeitos desejantes. A pessoa com deficiência, tenha a deficiência que tenha, sempre é diferente da deficiência em si e essa diferença se joga em sua subjetividade. (MELLO, 2009, p. 64).
Para as pessoas com deficiência, sem acessibilidade não há a sua efetiva participação em várias atividades da vida social, inclusive quanto ao exercício da sua sexualidade. Na perspectiva do modelo social da deficiência (DINIZ, 2007), devemos encarar a deficiência como o resultado da interação da pessoa com seu entorno. Em outras palavras, as pessoas que apresentam limitações físicas, sensoriais, mentais ou intelectuais são frequentemente consideradas incapacitadas não porque possuem uma deficiência, mas porque não têm acesso à sexualidade, à educação, ao mercado de trabalho e aos serviços públicos, por exemplo. Essa exclusão leva à pobreza e, num círculo vicioso, a pobreza acarreta mais deficiência, pelo aumento da vulnerabilidade à má nutrição, às doenças e à insegurança na vida e nas condições de trabalho. Sem condições de sair de casa, de se comunicar, de ter acesso à vida em comunidade, pessoas com deficiência se tornam cada vez mais cidadãos de "menor valor" (WERNECK, 2004, p. 14). Assim, quanto mais incapaz for o arranjo social para se prever a diversidade, mais severa será a experiência da deficiência. Nesse sentido, a sociedade deve ser capaz de fornecer acessibilidade às pessoas com deficiência, inclusive aquelas que são LGBTTT, procurando eliminar e combater todas as barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais que impedem a plena participação dessas pessoas em todos os atos da vida social.

Estratégias de Gestão e de Ação

* Propor a transversalização dos temas da deficiência nas políticas, planos, programas, ações e iniciativas de setores LGBTTT;
* Todos os materiais, serviços, produtos e atividades relacionados aos direitos LGBTTT devem ser inclusivos e cumprir com todos os critérios de acessibilidade e Desenho Universal, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de forma a garantir a plena participação das LGBTTT com deficiência em todos os espaços públicos e privados;
* Adotar as terminologias e definições incorporadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
* Assegurar a obrigatoriedade dos serviços de interpretação e tradução de LIBRAS/português para a comunidade surda LGBTTT nas conferências municipais, regionais, estaduais e nacional; e de serviços de legendagem para surdos não usuários de LIBRAS na Conferência Nacional LGBTTT, em conformidade com a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

DIRETRIZES PARA A TRANSVERSALIZAÇÃO DE TEMAS DE DEFICIÊNCIA NA ÁREA DE LGBTTT

Alianças:

* Identificar agentes chaves em estados e municípios e possíveis parceiros a nível regional para o estabelecimento de alianças.
* Criar comitês/grupos de trabalho em estados e municípios para identificar oportunidades de coordenação e gerar agenda compartilhada.
* Desenvolver atividades conjuntas de mobilização e sensibilização em eventos como "Dia Nacional/Mundial" (tanto em LGBTTT como em Deficiência), entre outros.
* Utilizar as redes, serviços existentes (saúde, educação, proteção social, redes de Pessoas com Deficiência e LGBTTT), Conselhos e outros espaços já disponíveis, para gerar a visibilização do tema e mobilizar recursos e oportunidades de encontro e intercâmbio.
* Gerar indicadores unificados sobre deficiência e orientação sexual que possam ser utilizados a níveis regional e nacional dentro dos sistemas existentes de monitoração de programas de prevenção de DST e HIV/AIDS.
* Incorporar o tema da deficiência na agenda técnica de grupos de pesquisa sobre sexualidades, de organizações governamentais e não-governamentais que apóiam o Programa Escola Sem Homofobia.
* Incorporar temas relativos às demandas do coletivo LGBTTT com deficiência na agenda de grupos de pesquisa, organizações governamentais e não-governamentais atuantes na área da deficiência.
* Engajar centros de recursos em deficiência e sexualidades gerando neles capacidade para abordar o tema promoção de saúde sexual e reprodutiva, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e HIV-AIDS.

Educação Pública e Comunicação:

* Compilar, adaptar, validar, gerar e difundir material sobre sexualidades e direitos sexuais como direitos humanos. As informações sobre o tema devem ser disponibilizadas em linguagens e formatos acessíveis e alternativos (linguagem simplificada, braille, língua de sinais, legendagem e formatos eletrônicos incluindo acessibilidade digital em sítes web).
* Incluir nas campanhas de saúde sexual e reprodutiva, prevenção de AIDS e outras doenças de transmissão sexual, imagens não estigmatizantes de pessoas com deficiência (PcD), pessoas vivendo com AIDS (PVA) e pessoas LGBTTT.
* Incluir nas campanhas de difusão e informação vinculadas com a deficiência e LGBTTT, a temática de direitos sexuais, saúde sexual e reprodutiva, prevenção de AIDS e outras doenças de transmissão sexual.
* Subsidiar responsáveis por meios de comunicação e comunicadores para que dêem visibilidade à temática das sexualidades e deficiência.
* Capacitar as pessoas LGBTTT e as com deficiência, suas organizações e outras organizações civis como agentes e multiplicadores em direitos sexuais das LGBTTT com deficiência, bem como em iniciativas de promoção da eqüidade de gênero, da saúde sexual e reprodutiva, prevenção de AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis.
* Incluir informação e visibilizar o tema sexualidades e deficiência nos programas educativos já existentes nas duas áreas.
* Capacitar profissionais e agentes de Saúde, Educação e Prevenção para que incluam as pessoas com deficiência, as pessoas com deficiência associada ou em conseqüência de HIV-AIDS e as pessoas com deficiência LGBTTT nas ações e programas que abordam direitos sexuais e reprodutivos, saúde sexual e reprodutiva, prevenção de AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis.

Participação e Empoderamento das LGBTTT com Deficiência:

* Fortalecer o protagonismo e a presença das pessoas LGBTTT com deficiência em espaços de construção de opinião pública sobre o tema sexualidades (por exemplo, nas Paradas LGBTTT).
* Gerar e apoiar a participação e representação de LGBTTT com deficiência em espaços de palestras e grupos de trabalho a nível local, nacional, e regional, encontros nacionais, eventos, etc.
* Promover e apoiar a inclusão do tema direitos sexuais, saúde sexual e reprodutiva, doenças sexualmente transmissíveis e HIV/AIDS em oficinas e atividades de informação, formação, mobilização de instituições e espaços de atuação dos setores deficiência e LGBTTT.
* Sugerir aos governos que incluam os temas de sexualidades, direitos sexuais, saúde sexual e reprodutiva, prevenção de doenças de transmissão sexual e HIV/AIDS nos currículos de educação formal/regular e especial.
* No âmbito da educação sexual, incentivar a discussão de temas relacionados à promoção de direitos sexuais no currículo das escolas inclusivas.

Monitoramento, Avaliação e Pesquisa:

* Promover a discussão e buscar apoio para cooperação técnica em Monitoramento, Avaliação e Pesquisa sobre sexualidades, deficiência, DST e HIV/AIDS por organismos nacionais, regionais e internacionais.
* Fortalecer as unidades ou subcomissões de Monitoramento e Avaliação (MeA) e Pesquisa em HIV/AIDS e integrar os dados de deficiência e HIV/AIDS.
* Integrar nos registros regulares e de segunda geração o registro de variáveis relacionadas com a população LGBTTT com deficiência.
* Incorporar indicadores harmonizados sobre sexualidades e deficiência que possam ser utilizados a nível nacional e regional (variáveis de acesso à informação e serviços, cobertura, oportunidade, epidemiológicos, etc) dentro dos sistemas existentes de monitoramento de programas nessas duas áreas.
* Fortalecer a capacidade técnica das LGBTTT, das pessoas com deficiência, das LGBTTT com deficiência, das instituições acadêmicas, redes, etc, nos sistemas de monitoramento, avaliação e pesquisas em sexualidades e deficiência, notadamente no que diz respeito aos direitos sexuais como direitos humanos., bem como em DST e HIV/AIDS de grupos vulneráveis.
* Formar e capacitar a facilitadores e agentes de saúde nos temas de sexualidades, deficiência, direitos sexuais, saúde sexual e reprodutiva, prevenção de DST e HIV/AIDS em segmentos sociais vulneráveis.
* Envolver a sociedade civil organizada para a questão dos direitos sexuais das LGBTTT com deficiência.
* Capacitar em monitoramento e avaliação os facilitadores e agentes de saúde que trabalham em prevenção de DST e HIV/AIDS junto à população LGBTTT, de forma que também a temática da deficiência seja incluída.
* Monitorar os dados de DST e HIV/AIDS na população com deficiência e LGBTTT.
* Fortalecer a capacidade técnica dos setores da deficiência e LGBTTT para envolverem-se em processos de monitoramento, avaliação e pesquisa sobre sexualidades, deficiência e prevenção de DST e HIV/AIDS.

¹(http://portal.mj.gov.br/sedh/homofobia/planolgbt.pdf)