Lei de Acesso à Informação entra em vigor a partir do próximo dia 16 | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Rachel Duarte
Faltando duas semanas para entrar em vigor no Brasil, a Lei de Acesso
à Informação será um marco regulatório para a administração pública,
pois inverte a lógica de que informações públicas devem ser sigilosas.
A
divulgação dos dados de forma aberta passa a ser a regra, o que
contribui para a transparência e combate à corrupção. No Rio Grande do
Sul, as instituições públicas estudam a adequação da nova lei desde a
sanção, em novembro de 2011, mas encontram dificuldades para o
cumprimento de todas as exigências e na classificação das informações
que são ou não sigilosas. Como acontece com qualquer outra lei, esta
também dependerá da fiscalização da sociedade civil para que seja
efetiva.
A lei que regulamenta o acesso à informação pública entra em vigor no
dia 16 de maio e estabelece que qualquer pessoa possa ter acesso a
dados não sigilosos sem precisar explicar o motivo. Todos os entes de
todos os poderes, inclusive ONGs que recebem verba pública, serão
obrigados a fornecer as informações. Boa parte destas informações já
estão disponíveis nos portais da transparência, porém, de forma
desencontrada ou limitada.
No entendimento da promotora do Ministério Público do Rio Grande do
Sul, Ana Cristina Petrucci, o órgão já disponibiliza no portal da
instituição todas as informações administrativas cabíveis de divulgação.
“Licitações, diárias, contratos. Consideramos disponibilizar tudo. Se
houver entendimento de que alguma informação está faltando, estamos
criando um canal para que o cidadão possa cobrar este acesso”, falou,
citando um possível novo portal específico para ampliar o acesso a
informação, que será lançado na vigência da lei.
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na
Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos
para a entrega das informações solicitadas à administração pública
pelos cidadãos. “O cidadão é que irá demandar para nós quais informações
não estão disponíveis. A imprensa e as ONGs de controle e transparência
estão preparadas para essa fiscalização e irão organizar a sociedade,
porque, o cidadão sozinho não conseguirá fazer este acompanhamento”,
avalia a promotora do MP-RS, Ana Cristina Petrucci.
Segundo ela, há seis meses o MP-RS estuda a adequação da Lei de
Acesso à Informação e um grupo de trabalho está analisando as exigências
da lei. “A nossa atividade de investigação exige sigilo sobre
determinadas informações, no que está relacionado a crimes e casos de
corrupção. Portanto, isto permanecerá sigiloso”, explica. De acordo com a
promotora, um coordenador irá administrar as demandas relacionadas à
nova lei e atenderá os cidadãos na Ouvidoria do MP-RS.
Assembleia do RS criará Sala de Transparência
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) vem encaminhando medidas para
atender aos requisitos da legislação. O presidente da Corte, Cezar
Miola, afirmou na última semana que 90% das determinações já foram
encaminhadas pelo órgão. No caso da Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Sul (AL-RS), será criada uma Sala da Transparência para o
atendimento específico de cidadãos. No local, computadores estarão
disponíveis para atender a determinação da nova lei sobre a divulgação
de um rol mínimo de informações por meio da internet.
“Esta lei permitirá que possamos ter maior acesso a tramitação dos
recursos públicos e os processos tributários. São informações que o
cidadão tem o direito de saber e, a partir da nova lei serão informações
impossíveis de serem negadas”, diz o deputado Giovani Feltes (PMDB)
autor do projeto de lei que regulamenta no estado o texto federal.
O governo estadual também irá dispor de um portal específico para divulgar os dados abertos (www.acessoainformacao.rs.gov.br).
Porém, a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa
Civil, Juliana Foernges, alerta que a partir do dia 16 de maio estarão
disponível apenas parte dos dados. “Algumas informações estarão
colocadas em formato aberto já na largada da lei, mas não serão todas.
Teremos ainda algumas em planilha PDF, mas vamos evoluindo e contando
com a fiscalização da população”, disse. “Não vamos disponibilizar
informações de um processo administrativo disciplinar antes de seu
término, por exemplo. Vamos respeitar o direito ao contraditório, cuidar
da preservação da imagem das pessoas, e outras garantias de sigilo
asseguradas por outras leis”, exemplifica.
Compreensão sobre dados sigilosos é empecilho, diz representante do governo gaúcho
Para fazer esta classificação, os servidores ainda serão capacitados,
mas a compreensão sobre os dados que são sigilosos ou não é uma
dificuldade apresentada aos estados com o texto da legislação federal,
aponta Juliana. “Esta lei foi criada sem considerar a estrutura estatal
porque não seria obrigatória também nos estados e municípios, seria no
âmbito da União primeiro. Então, quem determina o que é assunto de
soberania nacional, assuntos monetários, diplomáticos ou outros que
tenham que ser sigilosos não é o Estado. Isto é uma dificuldade desta
lei”, fala a representante do governo gaúcho.
Juliana explica que a administração estadual irá oferecer o serviço
de pedido de dados presencial e também via internet, através de um link
na página do governo estadual. Nos dois casos, haverá um formulário que
deverá ser obrigatoriamente preenchido por quem solicitar a informação. O
formulário será enviado ao órgão competente, que avaliará o pedido e
será o responsável por disponibilizar a informação dentro do prazo
estipulado pela legislação. Para controlar o fluxo de solicitação, o
Piratini está criando um sistema de monitoramento dos pedidos, com
relatórios gerenciais, que também irão detectar erros.
Um espaço que era utilizado pela Procergs no Centro Administrativo
Fernando Ferrari está sendo adaptado para servir de estrutura de
atendimento à população em Porto Alegre. A meta do Executivo é ampliar
as centrais de atendimentos para outros locais da Capital, como o Tudo
Fácil, e ainda para outras cidades-polos no interior do estado nos
próximos meses. Para conseguir se adaptar à nova legislação, o Executivo
criou um grupo de trabalho que está identificando desde o final do ano
passado os processos necessários para sistematizar e disponibilizar os
dados. O grupo deve apresentar até quinta-feira (3) um relatório do
trabalho ao governador Tarso Genro, que ainda irá decretar as normas
para adequação da lei no estado.
Na avaliação da representante da Casa Civil, a Lei de Acesso à
Informação será a primeira porta para receber reclamações sobre a
transparência nas instituições. “A lei irá fazer mudanças estruturais de
pessoal e na capacidade tecnológica dos poderes. Os sistemas não
poderão mais ficar sem se comunicar. O setor que compra um contrato não
se comunica hoje com o que executa as atividades. Isto não será mais
assim. Isto irá impor uma adequação para garantir a transparência
efetiva na gestão”, projeta Juliana Foernges.
Fonte: SUL 21
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