Ao assumirem casos de defesa de criminosos lesa-humanidade, empresas de advocacia estariam sujeitas a ataques de hacktivistas em um movimento a criar uma linha tênue entre atuação libertária e ação fascista. Foto: Scragz/Flickr
Veículos da imprensa internacional e a revista Samuel noticiaram uma questão interessante: empresas e escritórios de advocacia começam a se preocupar com ataques hacktivistas de grupos como o Anonymous.
Ao assumirem a defesa de criminosos lesa-humanidade – companhias que lesam o meio ambiente e outros criminosos -, as firmas de advocacia estariam sujeitas a ataques de hackers que devassariam a relação sigilosa de cliente-advogado, além de tentar impedir o exercício normal das atividades destas mesmas firmas.
A questão possui diversas dimensões reveladoras de características da nossa forma de vida contemporânea. Umas delas seria que a maneira tradicional de atuação estatal hierárquico-legal já não consegue eficácia nas novas formas de ação humana em rede, o que se verifica pela impossibilidade de redes de hacktivismo como o Anonymous serem processadas judicialmente.
A inexistência de personalidade no plano institucional e político por parte destas redes as tornam insuscetíveis de captura, ou sequer identificação, pelo sistema legal e pelo aparato repressivo do Estado.
Sempre vi com simpatia a ação transgressora de tais grupos, que me parecem ter mais caráter libertário que qualquer marca de violência injustificada.
Mas, ao ler a notícia referida, vislumbro uma tênue fronteira na qual a ação libertária pode transmutar em ação fascista.
Atacar o advogado de um criminoso não implica atacar o crime por ele cometido, mas sua condição de ser humano.
A noção de pessoa ou ser humano trazida da cristandade ao núcleo da formação do chamado Estado de Direito, traduz a ideia de que todos os seres humanos devem ter o mínimo de direitos reconhecidos pela simples condição de serem integrantes da mesma espécie. Dotados, portanto, de uma irmandade que minimamente nos iguala, inclusive os piores e mais odiáveis entre nós. Como já afirmei em artigos anteriores, o grau de civilidade de uma sociedade se mede pela forma como trata seus bandidos.
O advogado não defende o criminoso nem sua conduta, mas seus direitos, sua condição humana em última análise. Mesmo aquele que deve ser condenado à pena mais grave não pode ter seus direitos esquecidos em momento algum. Situações como a morte de Bin Laden, capturado e executado sumariamente, são exemplos vis de que a brutalidade fascista ainda reside no interior de nossas democracias civilizadas.
Ações de grupos que procuram atacar advogados achando que atacam a conduta criminosa adotada por seus assistidos é, antes de tudo, um equívoco profundamente autoritário. Às vezes, a transmutação do libertário em um “camisa negra” contemporâneo é algo que vai ocorrendo de forma sutil e se evidencia em atos como esses ataques.
Tais grupos hacktivistas precisam estar atentos a isto. Como são incontroláveis por instituições sociais, mas pretendem manter em suas ações o acolhimento a valores políticos em favor da liberdade humana, devem ter o máximo de cautela no uso deste seu poder de ataque virtual.
Qualquer forma de poder é perigosa para a consciência humana, traz em si o germe da arrogância e da corrupção de valores. Há sempre que se ter cautela para dele não abusar, não se perder e não adotar a feição do que antes se combatia.
Um comentário:
Bom, o advogado dos Nardoni e a advogada do assassino da Eloá, só para citar dois casos recentes, certamente ultrapassaram em muito a mera defesa dos direitos dos seus clientes, e daí a raiva que os defensores de bandidos provocam.
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