Governar é baixar leis?

É certo que um dos princípios constitucionais que norteiam a administração públia é o da legalidade: nenhum gestor pode fazer aquilo que a lei não autorize, nem deixar de fazer o que a lei manda.

Mas, será que fgovenar se resume a baixar leis?

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Qual é mesmo o coletivo de leis?

Ivan Lessa

Colunista da BBC Brasil

Em inglês, costuma se dizer There ought to be a law. Em inglês, ao que parece, impera uma certa sensatez nas questões que dizem respeito ao melindroso assunto.Legisla-se adoidado, principalmente nos Estados Unidos. Mas, sempre que incomodados, os americanos disparam o bordão: “deveria haver uma lei”.

E as há. Em grande número e de bom tamanho. Não muito distantes, frise-se, da besteira.

Li um artigo caprichado no The Spectator a respeito dos excessos, mais, dos desmandos, da legislação que diz respeito ao antigo ato de fumar. A fumaça passiva é a Aids do século em que estamos.

Citam como exemplo, a cosmopolita Nova York, cidade que já foi berço da moda, da novidade e do inconformismo, de incessantes talentos aflorando. Em Nova York, não se pode mais fumar em lugar público. No Central Park, Union Square e, boquiabertei, mesmo no Times Square, com aquele moreno vendendo pornô e crack, mas – e isso é o que conta – sem fumar e fazer clientes aspirarem a fumaça nociva de seu cigarrinho e que vem, segundo as autoridades locais, ceifando mais vidas na cidade dos arranha-céus e arranca-rabos do que ataque da Otan na Líbia, onde a falta de mira é assunto de 24 horas e, depois, não se fala mais nisso.

Iraque, Afeganistão, Talebã? Tivessem soltado mais umas baforadas dos velhos companheiros Lucky Strike, Marlboro, Chesterfield e Pall Mall e, emergindo de cavernas e esconderijos vários, tossindo como se tivessem aspirado o ultrapassado gás mostarda, da Primeira Guerra, os inimigos se renderiam imediatamente. E a missão no Oriente Médio, finalmente, corresponderia ao que George W. Bush apregoou, em vasta faixa à bordo de nave de guerra: “Missão Cumprida”.

Mas qual nada. Eles preferem Guantánamo, torturas várias, fogo amigo. O fogo amigo, mas amigo mesmo, aquele de acender um Old Gold para o companheiro, esse, nem pensar. RIP, Humphrey Bogart e Bette Davis.

Deveriam mirar-se em nossos Brasis. Li, semana passada, no Globo Notícias, já que não tenho fundos para assinar o jornal, uma matéria excelente e que é a nossa cara, ou pelo menos, nossa face menos comentada, seja em Facebook ou Twitter. Vou de Reader's Digest e passo adiante, de segunda, o que peguei, possivelmente mal, de primeira.

Os juízes brasileiros tiveram de lidar com lei que não acaba mais (sim, qual seu coletivo, insisto?) na década de 2000 a 2010. Nesse período foram criadas 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares, estaduais e federais, além de decretos federais. O que dá 6.865 leis por ano – e que significa 18 leis a cada 24 horas.

Não só temos bosques com mais flores e vidas com mais amores, podemos nos orgulhar também de contribuir com vigor furioso para a aplicação do Direito.

Vinte e um anos de ditadura? Verdade. Mas logo veio a compensação; começamos a governar e seguir, ou inventar, o lema de que “governar é baixar leis”, como já fora “abrir estradas”.

Claro que os problemas da máquina judiciária foram agravados, já que a maioria das leis é considerada inconstitucional, mas, sabemos por que aprendemos, que o importante não é constitucionalidade mas o ato, o gesto, a intenção de democratizar legislando.

E tome lei, aguenta projeto, percam tempo com a criação (os exemplos estão no texto da Globo Notícias) do Dia da Joia Folheada, a Semana do Bebê, o Dia das Estrelas do Oriente e o Dia do Motoboy. Sim, claro, as tais 75 mil leis não levam em conta as municipais.

Aí a coisa atingiria himalaias de estupidez, já que existem no Brasil 5.500 Câmaras e 55 mil vereadores. Todos doidos para fazer uso do gatilho legislativo. Minas, em 2010, criou 560 leis que declaram a utilidade pública de alguma entidade, e o que há de entidades públicas em Minas (parou muito tempo na caça de jornais, virou entidade) não está no Gibi.

Uma lei que não vingou foi a ligada ao Dia do Motoboy, destinada a instituir nos estados onde o futebol feminino é praticado, a equipes daquele que já foi o “sexo frágil” para disputar as preliminares dos grandes jogos.

Só 15% dos projetos que viram lei no Congresso foram propostos por parlamentares. 85% são leis que vieram dos projetos do Executivo. Sim, sim, isso me lembra qualquer coisa.

O jurista Hélio Bicudo vai sem meias-palavras direto ao âmago da questão. Diz ele tratar-se de uma “ditadura do Executivo”.

Que é o ponto do filme em que eu entrei. Ou melhor, saí.

Fonte: BBC