Parlamentares e entidades criticaram pagamento de privilégio a juízes estaduais | Foto Marcos Eifler/AL-RS
Samir Oliveira
Os juízes gaúchos se negaram a discutir o pagamento do auxílio-moradia na audiência pública que tratou do assunto nesta quinta-feira (5), na comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa. O proponente da reunião, deputado Jeferson Fernandes (PT), enviou convites à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e ao Tribunal de Justiça (TJ-RS), mas ambos optaram por não comparecer.
O TJ-RS alegou que não poderia debater algo que ainda será julgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Já a Ajuris enviou um ofício à comissão com críticas a Jeferson Fernantes, acusando-o de ser um “fervoroso detrator” do que os magistrados chamam de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). A entidade recrimina o parlamentar por utilizar a “maldosa designação de auxílio-moradia, benefício que sabidamente não é pago aos juízes do Rio Grande do Sul”.
Em nota oficial, o presidente da Ajuris, Pio Giovani Dresch, diz que a intenção do deputado petista é fazer “uso político” do assunto. “Fica claro que seu propósito não é o de fazer uma discussão séria sobre a questão, mas o de construir mais um palco para suas diatribes, circunstância em que o convite à Ajuris nada mais é que uma encenação, simulacro de oitiva para melhor dar a aparência de seriedade a um jogo já jogado”, entende o juiz.
Fernandes lamentou a ausência dos magistrados na audiência pública, negando o argumento de que a Assembleia Legislativa não poderia discutir uma matéria que será julgada pelo TCE. “Não estamos tratando de nenhum debate particular. É o interesse público que está em jogo. Não tem o mínimo fundamento dizer que o Parlamento não pode se intrometer nessa discussão”, defende.
A reunião contou com a presença de pouquíssimos parlamentes do Legislativo gaúcho. Os deputados Frederico Antunes (PP) e Giovani Feltes (PMDB) apenas perambularam pelo local no início dos trabalhos. Raul Pont (PT) acompanhou boa parte do encontro e Mano Changes (PP) presidiu as discussões por quase uma hora, tendo que se ausentar por conta de compromissos no gabinete.
Presente na audiência, o ex-deputado estadual e atual deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que sempre criticou o pagamento de auxílio-moradia a juízes gaúchos, elogiou a conduta de Jeferson Fernandes – único parlamentar na Assembleia que trata abertamente do tema. “Esse cenário já vi muitas vezes… De estar apenas um ou dois deputados discutindo as decisões que geram as maiores repercussões no Estado”, comentou.
Também estiveram presentes diversas entidades de categorias ligadas ao Judiciário e a outros setores do funcionalismo estadual, como o Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, a Associação de Servidores do TCE, o Sindicato dos Servidores do Judiciário, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, a CUT-RS, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público, o Sindiágua, a Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, a Federasul, o Sindicato dos Técnicos do Tesouro e a Casa Civil do governo estadual.
“Não é razoável que o Rio Grande do Sul amanheça no dia 4 de fevereiro de 2010 com uma dívida de R$ 600 milhões”, critica auditor do TCE
Ramiro Furquim/Sul21
No dia 3 de fevereiro de 2010 o então presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), desembargador Leo Lima, editou um ato administrativo que reconheceu a existência da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). A sigla se refere ao auxílio-moradia recebido por deputados federais, cujo pagamento foi estendido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 1994 e 1998. No entendimento do STF, os valores despendidos mensalmente aos parlamentares configuravam uma parte dos seus salários e, de acordo com a isonomia entre os poderes, deveriam também ser incorporados aos vencimentos dos ministros do Supremo.
Como efeito cascata, os juízes federais conseguiram o mesmo benefício, mediante duas leis aprovadas no Congresso Federal em 2002. Só que, no caso gaúcho, o TJ-RS optou por se autoconceder esse privilégio por meio de um ato administrativo – quando todo aumento salarial dos magistrados estaduais precisa ser aprovado na Assembleia Legislativa.
Além disso, outro argumento dos críticos à medida é que, considerando o prazo final de 1998, o benefício já teria extrapolado os cinco anos necessários para a prescrição. Mesmo assim, graças ao ato presidencial de Leo Lima, os juízes gaúchos que ingressaram entre 1994 e 1998 recebem os mesmos valores que foram pagos aos ministros do STF, com correção anual pelo IGPM e juros de 1%, além da atualização monetária.
Numa inspeção na folha de pagamento do TJ-RS realizada em 2010, o TCE pôde constatar em detalhes como é pago esse privilégio aos magistrados estaduais. Na audiência pública desta quinta-feira (5), o presidente do Centro dos Auditores Públicos Externos do TCE, Amauri Perusso, explicou como o gasto é distribuído.
Um magistrado que esteja desde 1994 na Justiça gaúcha tem direito a R$ 115 mil de auxílio moradia, mais R$ 275 mil da correção pelo IGPM, mais R$ 430 mil dos juros, totalizando R$ 820 mil, distribuídos de forma parcelada ao longo dos meses sobre um salário cujo teto é R$ 26,7 mil. Somando todos os juízes que recebem o benefício, o custo para os cofres do Estado ultrapassa os R$ 600 milhões.
“De acordo com a Constituição, não há possibilidade de instituir despesa por ato administrativo. Não é razoável que o Rio Grande do Sul amanheça no dia 4 de fevereiro de 2010 com uma dívida de R$ 600 milhões baseado num ato administrativo de um presidente do Tribunal de Justiça. Seria necessário lei ou decisão judicial, o que transformaria os créditos em precatórios, não em pagamentos regulares na folha”, observou Amauri Perusso.
“O que aconteceu no Rio Grande do Sul foi um ato de apropriação indevida de recursos públicos”, acusa Marchezan
O deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB) foi praticamente o único parlamentar que combateu o pagamento de auxílio-moradia a juízes gaúchos na última legislatura da Assembleia Legislativa. Presente na audiência pública desta quinta-feira (5), o tucano não poupou críticas ao Judiciário e aos demais poderes do Estado que, segundo ele, não fazem questão de comprar briga com os magistrados.
Ele começou cumprimentando os presentes pela coragem de enfrentarem o assunto. “Quero saudar todos os que vêm aqui corajosamente falar do Judiciário, porque isso é perigoso”, comentou, acrescentando que o ato administrativo que concedeu o auxílio-moradia, em fevereiro de 2010, foi “carnavalesco”. “Foi durante o Carnaval. Foi um ato carnavalesco para a alegria de uns poucos”, qualificou.
Jeferson Fernandes rebateu ataques que vem sofrendo da magistratura | Foto: Marco Couto/AL-RS
Marchezan disse que o pagamento representa uma “apropriação indevida de recursos” no Estado. “O que aconteceu em 2010 no Rio Grande do Sul foi um ato de apropriação indevida de recursos públicos. Em nenhum momento conseguiram trazer um argumento legal para o debate”, disparou.
O tucano não esconde a indignação com o fato de o privilégio ser autoconcedido, ao invés de ser resultado de um julgamento ou de um projeto de lei. “É um deboche. Qualquer cidadão entra na Justiça Para buscar seus direitos, espera dez anos por uma decisão e mais 20 anos para receber em precatórios. Ainda que (os juízes gaúchos) tivessem esse direito, furaram a fila de 30 mil famílias que esperam para receber R$ 4,8 bilhões”, comparou.
Marchezan também criticou o Tribunal de Contas do Estado que, segundo ele, ignorou seus recursos logo após o julgamento de agosto do ano passado, no qual o órgão considerou legal o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados estaduais. Graças aos recursos da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público de Contas, um novo julgamento será realizado na próxima quarta-feira (11).
“É frustrante e lamentável o Judiciário não estar aqui. Para todos os cidadãos a lei é uma, mas para alguns a lei não tem validade”, condenou. Ao final, o tucano rebateu as críticas que recebe dos juízes. “Dizem que eu e o Jeferson estamos atrás de voto. Estou sim, eu vivo de votos. Estou fazendo o prometi ao meu eleitor: dar pau. É a minha obrigação”, explicou, acrescentando que “é preciso entender que os presidentes da Ajuris, do TJ e o procurador-geral do Ministério Público foram eleitos por juízes, desembargadores e promotores. Eles também estão cumprindo as suas promessas”, concluiu.
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