Se tem alguém que honra a função pública que ocupa é o Dr. Celso Antonio Três, Procurador Federal. Ele atua efetivamente como deve um digno representante do Ministério Público, ou seja, dos interesses coletivos.
A ele, assim como a outros igualmente dignos, o nosso aplauso, que se soma aos de outros órgãos da mídia.
Poder-se-ia dizer que ele não faz mais que cumprir suas obrigações, com o que concordo. Acontece que muitos outros servidores públicos possuem as mesmas obrigações e delas não se desincumbem, de sorte que aqueles que honram a função escolhida tornam-se dignos de aplausos, por estranho que pareça.
A ele, assim como a outros igualmente dignos, o nosso aplauso, que se soma aos de outros órgãos da mídia.
Poder-se-ia dizer que ele não faz mais que cumprir suas obrigações, com o que concordo. Acontece que muitos outros servidores públicos possuem as mesmas obrigações e delas não se desincumbem, de sorte que aqueles que honram a função escolhida tornam-se dignos de aplausos, por estranho que pareça.
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AREAIS DA RIBANCEIRA
Ministério Público Federal quer garantir posse de
terras para comunidade tradicional de Imbituba
A comunidade dos Areais da Ribanceira
habita o local há quase 200 anos
habita o local há quase 200 anos
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra as empresas Engesul Indústria e Comércio e Sulfacal Indústria e Comércio de Gesso com o objetivo de garantir a posse das terras da comunidade tradicional dos Areais da Ribanceira, em Imbituba, aos agricultores e pescadores artesanais que foram retirados de lá.
Conforme a ação do procurador da República em Tubarão, Celso Antonio Tres, a Engesul, que tinha a propriedade da área ocupada pela comunidade tradicional antes de repassá-la à Sulfacal, ajuizou ação de reintegração de posse, cujo mandado para remoção da comunidade foi cumprido no último dia 28.
As terras da comunidade dos Areais da Ribanceira abrangem 240 hectares e são ocupadas por cerca de 100 famílias de pequenos agricultores e pescadores, que têm nesse local sua história e seu modo de vida, e dele dependem para sua sobrevivência. A ocupação da área remonta ao século XIX. Há quase 200 anos, essa comunidade tradicional reproduz sua forma de sobrevivência com o cultivo da terra e a extração de plantas medicinais em interação com a pesca artesanal.
Segundo a comissão de direitos e garantias fundamentais de amparo à família e à mulher, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), que visitou a população dos Areais da Ribanceira, os membros da comunidade vinham sofrendo com diversos atentados aos direitos humanos, como perseguições, cárcere privado e tortura, destruição de benfeitorias e impedimento de trabalhar na região.
De acordo com a ação do MPF, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) instaurou processo para o reconhecimento e regularização fundiária da comunidade tradicional dos Areais da Ribanceira. Além disso, tramita na superintendência estadual do INCRA procedimento que visa à fiscalização do cumprimento da função social do imóvel de propriedade da Sulfacal Comércio de Gesso. Paralelamente à atuação do INCRA, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) está conduzindo processo referente à proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Areais da Ribanceira.
Tendo em vista que a Justiça Federal em 1º grau indeferiu o pedido do procurador Celso Tres para que fosse determinada a suspensão da reintegração de posse e o retorno dos agricultores e pescadores tradicionais aos imóveis, o MPF está recorrendo da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Venda irregular da área – em 2005, a Justiça Federal determinou, em outra ação do MPF, o sequestro dos imóveis da Engesul.
Conforme o procurador Celso Tres, na liquidação da extinta estatal federal Indústria Carboquímica Catarinense (ICC), restou patrimônio de cinco áreas no perímetro urbano de Imbituba, que somavam 257 hectares. Cerca de 75% dessas terras eram ocupados pela comunidade dos Areais da Ribanceira. Em junho de 1998, a ICC licitou os bens, sendo vencedora a Cimento Rio Branco (Votorantim), que ofertou por eles R$ 2,3 milhões. Porém, a empresa desistiu da compra.
Em fevereiro de 2000, a ICC deu os bens em pagamento de suas dívidas junto à Gaspetro, outra estatal federal. Em maio daquele ano, sem licitação ou avaliação dos bens, a Gaspetro vendeu tudo à Engesul por cerca de R$ 1,4 milhão. Segundo o procurador Tres, a empresa não pagou os valores à estatal, que em 2003 aceitou a venda por valor menor: R$ 1,1 milhão. Do total de terras, a Engesul vendeu 17 hectares para a Cimento Rio Branco, recebendo o mesmo valor cobrado pela Gaspetro na venda de todas as áreas: R$ 1,1 milhão.
Para o MPF, a venda não foi precedida do devido processo licitatório, tendo em vista que a Gaspetro é uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, e era proprietária de um bem público.
Conforme a ação do procurador da República em Tubarão, Celso Antonio Tres, a Engesul, que tinha a propriedade da área ocupada pela comunidade tradicional antes de repassá-la à Sulfacal, ajuizou ação de reintegração de posse, cujo mandado para remoção da comunidade foi cumprido no último dia 28.
As terras da comunidade dos Areais da Ribanceira abrangem 240 hectares e são ocupadas por cerca de 100 famílias de pequenos agricultores e pescadores, que têm nesse local sua história e seu modo de vida, e dele dependem para sua sobrevivência. A ocupação da área remonta ao século XIX. Há quase 200 anos, essa comunidade tradicional reproduz sua forma de sobrevivência com o cultivo da terra e a extração de plantas medicinais em interação com a pesca artesanal.
Segundo a comissão de direitos e garantias fundamentais de amparo à família e à mulher, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), que visitou a população dos Areais da Ribanceira, os membros da comunidade vinham sofrendo com diversos atentados aos direitos humanos, como perseguições, cárcere privado e tortura, destruição de benfeitorias e impedimento de trabalhar na região.
De acordo com a ação do MPF, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) instaurou processo para o reconhecimento e regularização fundiária da comunidade tradicional dos Areais da Ribanceira. Além disso, tramita na superintendência estadual do INCRA procedimento que visa à fiscalização do cumprimento da função social do imóvel de propriedade da Sulfacal Comércio de Gesso. Paralelamente à atuação do INCRA, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) está conduzindo processo referente à proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Areais da Ribanceira.
Tendo em vista que a Justiça Federal em 1º grau indeferiu o pedido do procurador Celso Tres para que fosse determinada a suspensão da reintegração de posse e o retorno dos agricultores e pescadores tradicionais aos imóveis, o MPF está recorrendo da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
ENTENDA O CASO
Venda irregular da área – em 2005, a Justiça Federal determinou, em outra ação do MPF, o sequestro dos imóveis da Engesul.
Conforme o procurador Celso Tres, na liquidação da extinta estatal federal Indústria Carboquímica Catarinense (ICC), restou patrimônio de cinco áreas no perímetro urbano de Imbituba, que somavam 257 hectares. Cerca de 75% dessas terras eram ocupados pela comunidade dos Areais da Ribanceira. Em junho de 1998, a ICC licitou os bens, sendo vencedora a Cimento Rio Branco (Votorantim), que ofertou por eles R$ 2,3 milhões. Porém, a empresa desistiu da compra.
Em fevereiro de 2000, a ICC deu os bens em pagamento de suas dívidas junto à Gaspetro, outra estatal federal. Em maio daquele ano, sem licitação ou avaliação dos bens, a Gaspetro vendeu tudo à Engesul por cerca de R$ 1,4 milhão. Segundo o procurador Tres, a empresa não pagou os valores à estatal, que em 2003 aceitou a venda por valor menor: R$ 1,1 milhão. Do total de terras, a Engesul vendeu 17 hectares para a Cimento Rio Branco, recebendo o mesmo valor cobrado pela Gaspetro na venda de todas as áreas: R$ 1,1 milhão.
Para o MPF, a venda não foi precedida do devido processo licitatório, tendo em vista que a Gaspetro é uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, e era proprietária de um bem público.
ACP nº 5000356-89.2010.404.7216
Fonte TEXTO E FOTOS: ASCOM-PR/SC.
Fonte: SAMBAQUI NA REDE
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E, por falar no Dr. Celso, a quantas andará a ação que moveu contra o grupo RBS, questionando o "monopólio" da comunicação em nosso Estado?
Vou procurar informações a respeito e depois repassarei a vocês, leitores.
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