Grécia precisa indenizar vítimas de lentidão judicial

Por Aline Pinheiro

 

A Grécia tem um ano para aprovar uma lei que garanta reparação para vítimas da lentidão judicial. O prazo foi dado pela Corte Europeia de Direitos Humanos, que considerou muito grande a quantidade de reclamações que recebe pela demora judicial no país. Atualmente, mais de 250 reclamações sobre a lentidão da Justiça grega estão pendentes de julgamento na corte europeia. Na estimativa feita pelo tribunal, sete anos são suficientes para a conclusão de um caso criminal comum. Mais do que isso, o acusado se torna vítima da morosidade e deve receber indenização. Clique aqui para ler a decisão em francês.

Uniões extraoficiais
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que casais que não registraram o casamento ou a união civil em cartório podem ter menos direitos que aqueles que oficializaram a união. O tribunal rejeitou a reclamação de uma holandesa que foi presa por não depor como testemunha no processo em que seu companheiro era acusado de homicídio. Os dois vivem juntos há 18 anos e têm dois filhos, mas nunca formalizaram a união. Na Holanda, mulheres de réus podem ser dispensadas de depor como testemunhas, já que não são obrigadas a acusar os próprios maridos. O mesmo direito não vale para os casais que vivem juntos, mas nunca registraram a união. A corte europeia considerou que não houve nenhum direito violado e que, se o casal resolve não formalizar a relação, precisa aceitar as consequências dessa decisão. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Pesquisa sem sigilo
A mesma corte também não encontrou nenhuma violação de direito de um professor sueco condenado por descumprir ordem judicial. Ele foi obrigado pela Justiça da Suécia a apresentar a outros estudiosos todos os dados de uma pesquisa que fez sobre crianças hiperativas. Recusou-se com o argumento de que prometeu tanto à universidade onde trabalha quanto aos pais das crianças guardar algumas informações sob sigilo. Para a corte europeia, nem a liberdade de expressão e nem o respeito à vida familiar e privada justificam a negativa do professor. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Crime da riqueza
O Tribunal Constitucional de Portugal derrubou a tentativa legislativa de criar o crime de enriquecimento ilícito no país. A corte considerou que a lei aprovada pelo Parlamento atingia a presunção de inocência, ao permitir que, quando o patrimônio de uma pessoa fosse incompatível com seu salário, a origem ilícita fosse presumida. O tribunal também assinalou que a norma não define qual é a conduta ilícita classificada como enriquecimento ilícito. A análise do tribunal foi feita em controle prévio de constitucionalidade a pedido do presidente da República.

Enfim, juntos
O flerte de quase dois anos da Guatemala com o Tribunal Penal Internacional virou casamento. Na semana passada, o país se tornou o 121º Estado a ratificar o Estatuto de Roma e passa a fazer parte do TPI em julho.

Doações políticas
A Itália foi repreendida pelo Conselho da Europa por conta de falhas no sistema de financiamento dos partidos políticos. O Grupo de Estados contra a Corrupção (Greco) do Conselho recomendou que a Itália acabe de vez com doações anônimas para os partidos e reformule a hoje manca fiscalização. O grupo se mostrou preocupado com a lentidão para julgar casos de corrupção, frequentemente arquivados por conta da prescrição. A Itália ainda não ratificou a Convenção Penal sobre a Corrupção, editada pelo Conselho da Europa em 1999. Dos países europeus, Áustria, Alemanha, Liechtenstein e San Marino também ainda não adotaram a convenção.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2012