Sobre o preâmbulo da Constituição Federal, onde se vislumbra as expressões sob a proteção de Deus já decidiu o egrégio STF (a Corte que interpreta e julga, como última instância, as questões que envolvem os ditames da Constituição do Brasil) não possui qualquer força normativa, senão vejamos:
ADI 2076 / AC - ACRE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 15/08/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 15/08/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-01 PP-00218
Parte(s)
REQTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADVDO. : WLADIMIR SÉRGIO REALE REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: Rcl-370, Rcl-383 (RTJ-147/404).
Obs.: - impedido o Min. Gilmar Mendes.
Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/12/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: A AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO AUTOR: RAUL MACHADO HORTA ANO: 1964 PÁGINAS: 67/193 OBRA: NORMAS CENTRAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REV. DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135 AUTOR: RAUL MACHADO HORTA PÁGINA: 175 OBRA: ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO AUTOR: JORGE MIRANDA PÁGINA: 17/22/24 OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOR: PAULINO JACQUES EDITORA: FORENSE EDIÇÃO: 9ª PÁGINA: 134 OBRA: O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E SUA IDEOLOGIA, REV. DE INF. LEGISLATIVA AUTOR: SÉRGIO LUIZ SOUZA ARAÚJO PÁGINA: 143/145 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO EDITORA: SARAIVA ANO: 1990 EDIÇÃO: 1ª PÁGINA: 16
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