Sobre feriados civis e religiosos no Brasil

LEI Nº 832/67

DISCIPLINA OS FERIADOS MUNICIPAIS.

O Povo de Florianópolis, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os feriados religiosos, para observância no Município de Florianópolis, são fixados pela presente lei, em número de 04 (quatro), na forma do disposto no Decreto Lei Federal nº 86, de 27 de dezembro de 1967.

Art. 2º - São os seguintes os feriados a que alude o artigo anterior:

a) "Sexta-feira da Paixão";

b) "Corpue-Christi", que coincide, sempre, com a segunda quinta-feira depois de "Pentecostes";

c) "Assunção de Nossa Senhora", comemorado no dia 15 (quinze) de agosto;

d) "Imaculada Conceição", que se comemora no dia 8 (oito) de dezembro.

(Redação dada pela Lei nº 1463/76)

Art. 2º - São os seguintes os feriados a que alude o artigo anterior:

a. Sexta-feira da Paixão;

b. Corpus-Christi, que coincide, sempre, com a segunda quinta-feira depois de Pentecostes;

c. Assunção de Nossa Senhora, comemorada no dia 15 de agosto;

d. Finados, no dia 2 de novembro.

(Redação dada pela Lei nº 3247/89)

Art. 2º - São os seguintes os feriados municipais a que alude o artigo anterior:

a) - Sexta-Feira da Paixão;

b) - O dia 23 de Março, data em que se comemora o aniversário de Emancipação Política do Município;

c) - Corpus Christi, que coincide sempre, com a segunda-feira - depois de Pentecostes;

d) - finados, no dia 02 de Novembro.

(Redação dada pela Lei nº 8046/2009 – DOM Edição nº 120, de 23/11/2009 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010.073591-5 – Suspende os efeitos da presente Lei.)

Art. 2° São os seguintes os feriados municipais a que alude o artigo anterior:

a)         Sexta-Feira da Paixão;

b)        Dia 23 de Março, data em que se comemora a emancipação política do Município;

c)         Corpus Christi, que coincide com a segunda quinta-feira depois de Pentecostes;

d)        Finados, no dia 02 de novembro; e

e)         Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

DOE – 07.07.67

Paço Municipal, em Florianópolis, aos 27 de junho de 1967.

ACÁCIO GARIBALDI S. THIAGO

PREFEITO MUNICIPAL

OBS.: O texto original da Lei está em preto. A consolidação está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo.

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LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.

Regulamento

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

        
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

        Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceiria, meação, ou forma semelhante de participação na produção.

        Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calxulado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos.

        Art. 4º É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou incorporadas nos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público.

        Art. 5º Esta lei não se aplica às seguintes pessoas:

        a) aos empregados domésticos, assim considerados, de modo geral, os que prestem serviço de natureza não econômica e pessoa ou a família no âmbito residencial destas; (Revogada pela Lei nº 11.324, de 2006)

        b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

        c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

        Parágrafo único. São exigências técnicas, para os efeitos desta lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço.

        Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

        § 1º São motivos justificados:

        a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

        b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

        c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

        d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

        e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

        f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

        § 2º A doença será comprovada, mediante atestado de médico da emprêsa, ou por ela designado e pago, e na falta dêste, de médico da instituição de previdência social a que esteja filiado o empregado, de médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de higiene e saúde, ou, não existindo êstes na localidade em que trabalhar o empregado, de médico de sua escolha.

        § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

        § 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.

        Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

        a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas suplementares;
          b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares;

        a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

        b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;  (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

        c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correpondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horárioo normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

        d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

        § 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.

        § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

        Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entratanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

        Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

        Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.

        Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir par fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível, as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as de serviços públicos e de transportes.

        Art. 11. São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acôrdo, com a tradição local e em número não superior a sete.

        Art. 11. São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 86, de 1966)  (Revogado pela Lei nº 9.093, de 12.09.95)

        Art. 12. Salvo no que entende com as instituições públicas referidas no artigo 4º, as infrações ao disposto nesta lei serão punidas, segundo o caráter e a gravidade, com a multa de cem a cinco mil cruzeiros.

        Art. 12.  As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (Redação dada pela Lei nº 12.544, de 2011

        Art. 13. Serão originariamente competentes, para a imposição das multas de que trata a presente lei, os delegados regionais do Ministério do Trabalho e, nos Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada.

        Art. 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.

        Art. 15. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO GASPAR DUTRA

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1949

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LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre feriados.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º São feriados civis:
        I - os declarados em lei federal;
        II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
        III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)
        Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995


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LEI Nº 9.335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.

Altera a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.

        O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

        Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1° da Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, o seguinte inciso III:

"Art. 1° ................................................................

............................................................................

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal."

        Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 10 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1996

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Feriados no Brasil

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

No Brasil, os feriados nacionais, estaduais e municipais são estipulados por leis, e podem ser origem civil ou religiosa conforme estabelecida pela lei nº 9.093 de 1995,^[1]:

• Feriados civis

1. os declarados em lei federal;
2. a data magna do Estado fixada em lei estadual.
3. os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.

• Feriados religiosos

1. os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Feriados nacionais

Os feriados nacionais são definidos pelas lei federal nº 662 de 1949 (com as alterações dadas pela lei nº 10.607 de 2002)^[2], e pela lei nº 6.802 de 1980.^[3]

Data	Feriado	Motivação
1º de janeiro	Confraternização Universal	social
21 de abril	Tiradentes	cívica
1 de maio	Dia do Trabalho	social
7 de setembro	Independência do Brasil	cívica
12 de outubro	Nossa Senhora Aparecida	religiosa (católica)
2 de novembro	Finados	religiosa (católica)
15 de novembro	Proclamação da República	cívica
25 de dezembro	Natal	religiosa (cristã)

É também feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição.^[4] Por sua vez, a Constituição dispõe que as eleições são realizadas no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, quando houver segundo turno.^[5]

História

Em 15 de dezembro de 1930, pelo decreto nº 19.488,^[6], o presidente da república Getúlio Vargas reduziu o número de feriados nacionais de doze para seis. Até então eram feriados no Brasil, segundo o citado decreto nº 19.488: 1 de janeiro (fraternidade universal), 28 de fevereiro (Constituição de 1891), 21 de abril (execução de Tiradentes), 1 de maio (trabalho), 3 de maio (descobrimento do Brasil, comemorada neste dia e não em 22 de abril), 13 de maio (extinção da escravidão no Brasil), 14 de junho (liberdade e independência dos povos americanos), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (descobrimento da América), 2 de novembro (finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).^{[7][8][9][10]}
Este decreto nº 19.488 eliminara o feriado de Tiradentes, o qual foi restabelecido pelo decreto nº 22.647, de 17 de abril de 1933, assinado pelo presidente Getúlio Vargas.^[11]

Festas móveis

As festas móveis são aquelas que dependem da Páscoa, que pode ocorrer entre 22 de março e 25 de abril. Tais datas festivas ou de guarda não são feriados nacionais, mas podem ser alvo de feriados municipais, conforme prevê a lei nº 9.093/1995.^[12] São elas:

• Carnaval (terça-feira) - quarenta e sete dias antes da Páscoa.
• Sexta-feira Santa ou Paixão de Cristo - a sexta-feira imediatamente anterior Sábado da Solene Vigília Pascal - o sábado de véspera
• Pentecostes - o sétimo domingo após a Páscoa.
• Domingo da Santíssima Trindade - Domingo após o Pentecostes.
• Corpus Christi - a quinta-feira imediatamente após o Domingo da Santíssima Trindade.

Feriados estaduais

A lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, incluiu entre os feriados civis, antes apenas os declarados em lei federal, a "data magna do Estado fixada em lei estadual". Todavia alguns estados instituem mais de um feriado, alguns dos quais, de carácter religioso ou social.

Acre

Data	Feriado	Observação/Legislação
23 de janeiro[13]	Dia do evangélico	Lei Estadual nº 1.538/2004[14]
08 de março[13]	Alusivo ao Dia Internacional da Mulher	Lei Estadual nº 1.411/2001[15]
15 de junho[13]	Aniversário do estado	Lei Estadual nº 14/1964[16]
5 de setembro [13]	Dia da Amazônia	Lei Estadual nº 1.526/2004[17]
17 de novembro[13]	Assinatura do Tratado de Petrópolis	Ponto facultativo;[13] Lei estadual nº 57/1965[18]

Por meio da lei estadual nº 2.247/2009, os feriados estaduais que caírem entra as terças e quintas-feiras são comemorados, por adiamento, nas sextas-feiras, à exceção do feriado alusivo ao aniversário do estado do Acre.^[19]

Alagoas

Data	Feriado	Observação/Legislação
24 de junho	São João	Lei estadual nº 5.508/1993[20]
29 de junho	São Pedro	Lei estadual nº 5.509/1993[21]
16 de setembro	Emancipação política
20 de novembro	Morte de Zumbi dos Palmares	Lei estadual nº 5.724/1995[22]

Amapá

Data	Feriado	Observação/Legislação
19 de março	Dia de São José, santo padroeiro do Estado do Amapá	Lei estadual nº 667, de 16 de abril de 2002
13 de setembro	Criação do Território Federal (Data Magna do estado)	Art. 335 da Constituição estadual.[23]

Amazonas

Data	Feriado	Observação/Legislação
5 de setembro	Elevação do Amazonas à categoria de província	Lei estadual nº 25/1977[24]
20 de novembro	Dia da Consciência Negra	Lei estadual nº 84/2010[25]

Bahia

Data	Feriado	Observação/Legislação
2 de julho	Independência da Bahia (Data magna do estado)	Art. 6º, § 3º da Constituição estadual[26]

Ceará

Data	Feriado	Observação/Legislação
25 de março	Data magna do estado (data da abolição da escravidão no Ceará)[27]	Art. 18, parágrafo único da constituição estadual[28]

Distrito Federal

Data	Feriado	Observação/Legislação
21 de abril	Fundação de Brasília	Coincide com o feriado nacional de Tiradentes
30 de novembro	Dia do evangélico	Lei distrital nº 963/1995[29]

No Distrito Federal o 2 de novembro (dia de finados) é feriado desde de 1997^[30] (a data só veio a se tornar feriado nacional apenas em 2002).

Espírito Santo

O Espírito Santo não possui data magna nem feriados estaduais.^[31] Em 2006 foi apresentado e aprovado na Assembleia Legislativa um projeto de lei que instituía feriado estadual no dia de Nossa Senhora da Penha, mas o projeto foi vetado pelo governador.^[32]

Goiás

Goiás não possui data magna nem feriados estaduais.^[33] Todavia, não há expediente nas repartição ou serviços do Estado nos dias 26 de julho, consagrado à fundação da cidade de Goiás, e 24 de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia, além de 28 de outubro (do dia do funcionário público).^[34]

Maranhão

Data	Feriado	Observação/Legislação
28 de julho	Adesão do Maranhão à independência do Brasil	Lei estadual nº 2.457/1964[35]

Mato Grosso

Data	Feriado	Observação/Legislação
20 de novembro	Dia da Consciência Negra	Lei estadual nº 7.879/2002[36]

Mato Grosso do Sul

Data	Feriado	Observação/Legislação
11 de outubro	Criação do estado	Lei estadual nº 10/1979[37]

Minas Gerais

Data	Feriado	Observação/Legislação
21 de abril	Data magna do estado	Art. 256 da constituição estadual[38]; coincide com o feriado nacional de Tiradentes.

Além da data magna, o artigo 256 da constituição estadual define o Dia de Minas, em 16 de julho, e o Dia dos Gerais, em 8 de dezembro, apesar de não serem feriados.^[38]

Pará

Data	Feriado	Observação/Legislação
15 de agosto	Adesão do Grão-Pará à independência do Brasil (data magna)	Lei estadual nº 5.999/1996[39]

Paraíba

Data	Feriado	Observação/Legislação
26 de julho	Homenagem à memória do ex-presidente João Pessoa	Lei Estadual 3.489/67, Art. 2º.
5 de agosto	Fundação do Estado em 1585	Lei Estadual 3.489/1967[40]

Paraná

Data	Feriado	Observação/Legislação
19 de dezembro	Emancipação política (emancipação do Paraná)	Lei estadual nº 4.658/1962 [41]

Pernambuco

Data	Feriado	Observação/Legislação
1º domingo de março	Revolução Pernambucana de 1817 (Data Magna)	Lei estadual nº 13.835/2009.[42].

Piauí

Data	Feriado	Observação/Legislação
19 de outubro	Dia do Piauí	Lei estadual nº 176/1937

Rio de Janeiro

Data	Feriado	Observação/Legislação
Terça de Carnaval	Carnaval	Lei nº 5.243/2008[43][nota 1]
23 de abril	Dia de São Jorge	Lei nº 5.198/2008[44][nota 2]
20 de novembro	Dia da Consciência Negra	Lei nº 4.007/2002[45][nota 3]

Além desses feriados, a 3ª segunda-feira do mês de outubro, Dia do Comércio, é feriado para os comerciantes (Lei estadual 160/1977)^[46] e trabalhadores da construção civil (Lei estadual nº 4.742/2006)^[47].
O Rio de Janeiro não possui data magna.^[48] A legislação relativa às datas comemorativas, feriados estaduais e pontos facultativos do estado se encontra consolidada pela lei 5.645/2010.^[49]

Rio Grande do Norte

Data	Feriado	Observação/Legislação
3 de outubro	Mártires de Cunhaú e Uruaçu	Lei estadual nº 8.913/2006[50]

Rio Grande do Sul

Data	Feriado	Observação/Legislação
20 de setembro	Proclamação da República Rio-Grandense	Art. 6, parágrafo único da constituição estadual.[51][52]

Rondônia

Data	Feriado	Observação/Legislação
4 de janeiro	Criação do estado (data magna)	Lei estadual nº 2291/2010[53]
18 de junho	Dia do evangélico	Lei estadual nº 1.026/2001[54][nota 4]

Roraima

Data	Feriado	Observação/Legislação
5 de outubro	Criação do estado	Art. 9 da Constituição estadual.[55]

Santa Catarina

Data	Feriado	Observação/Legislação
11 de agosto	Dia de Santa Catarina (criação da capitania, separando-se de São Paulo)	Lei estadual nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004[56]
25 de novembro	Dia de Santa Catarina de Alexandria	Lei estadual nº 10.306/1996[57]

Caso o dia 11 de agosto e o 25 de novembro coincidirem com dias úteis da semana, os feriados e os eventos alusivos às datas são transferidos para o domingo subsequente. ^[58]

São Paulo

Data	Feriado	Observação/Legislação
9 de julho	Revolução Constitucionalista de 1932 (Data magna do estado)	Lei estadual nº 9.497/1997[59]

Sergipe

Data	Feriado	Observação/Legislação
8 de julho	Autonomia política de Sergipe	Art. 269 da Constituição estadual.[60]

Tocantins

Data	Feriado	Observação/Legislação
5 de outubro	Criação do estado	Lei estadual nº 98/1989[61]
18 de março	Autonomia do Estado (criação da Comarca do Norte);	Lei estadual nº 960/1998[62]
8 de setembro	Padroeira do Estado (Nossa Senhora da Natividade);	Lei estadual nº 627/1993[63]

Feriados municipais

Os municípios podem declarar, em lei municipal, até quatro feriados religiosos, de acordo com a tradição local, entre eles a Sexta-Feira da Paixão. A Lei nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996,^[1] acrescentou, ainda, como feriado civil, os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município, desde que fixado em lei municipal.

Críticas

Os estados são frequentemente criticados por instituírem feriados religiosos ou mais feriados do que lhes é permitido (no caso, apenas um relativo a data magna estadual), interferindo, com isso, nas relações trabalhistas cuja competência é exclusiva da União. Esse é caso dos feriados de terça-feira de carnaval, de São Jorge e da Consciência Negra, no Rio de Janeiro, e do feriado de 4 de janeiro (dia do evangélico) em Rondônia, que possuem ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Superior Tribunal Federal. Do mesmo modo, o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) no Mato Grosso do Sul^[64] teve seu feriado anulado após a ação de inconstitucionalidade ser julgada pelo Tribunal de Justiça do estado.^[65]

Notas

1. ↑ Atualmente se encontra em tramitação, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4131, questionando a legalidade dessa lei.
2. ↑ Atualmente se encontra em tramitação, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4092, questionando a legalidade dessa lei.
3. ↑ Atualmente se encontra em tramitação, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4091, questionando a legalidade dessa lei.
4. ↑ Atualmente se encontra em tramitação, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3940, questionando a legalidade dessa lei.

Referências

1. ↑ ^{a b} BRASIL. Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995. Dispõe sobre feriados. Acesso em 21 fev. 2012.
2. ↑ BRASIL. Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002. Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências. Acesso em 21 fev. 2012.
3. ↑ BRASIL. Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980. Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Acesso em 21 fev. 2012.
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Fonte: WIKIPEDIA
	JURISPRUDÊNCIA TRT/SC Acórdão-5ªC                 RO 0000930-44.2011.5.12.0011 ATIVIDADE EM FERIADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA A norma coletiva celebrada entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, que dispõe sobre o horário de atividade do comércio e impõe o não funcionamento em domingos e feriados, tem por objetivo a proteção dos direitos dos trabalhadores e não a promoção do equilíbrio na concorrência entre as empresas. Assim, o empreendimento que é aberto ao público nesses dias, apenas com o trabalho do proprietário, auxiliado por familiar sem vínculo de emprego, não está sujeito à multa pelo descumprimento da cláusula convencional. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO DO SUL e recorrido EDUARDO GESSER - ME. O sindicado reclamante recorre da sentença das fls. 89-90. Pretende o reconhecimento de que a ré abriu seu estabelecimento no feriado de 22.04.2011; a condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento de cláusula convencional; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls.93-106). A ré apresenta contrarrazões (fls.114-118). É o relatório. VOTO I – CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. II – MÉRITO 1.   Multa pelo descumprimento de cláusula convencional O Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio do Sul pretende a condenação da ré ao pagamento de multa diária, no valor equivalente a um salário normativo da categoria, por empregado que a empresa possuir, em decorrência do funcionamento ilegal nos feriados de 21 e 22 de abril de 2011, de acordo com a cláusula quinta da convenção coletiva vigente na ocasião. O juízo de origem reconheceu a abertura do estabelecimento apenas no dia 21.04.2011, mas, considerando a exploração do empreendimento em regime de economia familiar e a ausência de provas de que empregados tenham laborado naquele dia, indeferiu o pleito. O recorrente defende a validade da norma coletiva quanto à regulamentação dos horários e dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, assim como da multa estipulada para o seu descumprimento. Acrescenta que além de ferir norma de proteção aos trabalhadores,   o desrespeito à convenção coletiva promove a concorrência desleal, na medida em que não há igualdade entre as empresas do comércio varejista da cidade. Em tópico à parte, pretende o reconhecimento de que o estabelecimento foi aberto também no feriado de 22.04.2011, mencionando a declaração juntada pela própria ré. Os documentos apresentados pela ré demonstram tratar-se de minimercado localizado em Presidente Getúlio/SC, onde trabalham o proprietário e três empregadas, duas delas do círculo familiar (fls.56-64 e 67). Em sua defesa, afirmou que o estabelecimento foi aberto no dia 21 de abril, entre 09h e 12h, apenas pelo proprietário, Eduardo Gesser, com a colaboração momentânea de seu pai, Adelmo Gesser, que não possui vínculo com a empresa. Nesse dia, os empregados teriam sido dispensados. Assegurou que o estabelecimento esteve fechado no dia seguinte, 22 de abril (fls.42-43). Apesar disso, juntou, dentre os documentos, declaração do proprietário, de que o estabelecimento abrira nos dois dias: 21 e 22.04.2011 (fl.65). Essa declaração deve ser vista como um erro material porquanto, à evidência, foi produzida para o processo, já que contemporânea da peça contestatória e com ela apresentada, contrariando o que foi dito na defesa. Além disso, em seu depoimento o proprietário negou ter aberto o estabelecimento no dia 22 de abril (fl.88). Os depoimentos das testemunhas também corroboram as afirmações da reclamada: ELOIZA GESSER: trabalha para a ré há mais de três anos, sempre com registro em CTPS; além da depoente tem mais uma empregada   que   trabalha   no   estabelecimento;   foram   dispensadas   do trabalho na quinta e sexta-feira santa; o mercado foi aberto no dia 21, das 9h ao meio dia, e na sexta-feira foi fechado; ficou sabendo que no dia 21 quem trabalhou foi o sócio e seu pai; a depoente é irmã do sócio. RODRIGO   ANASIO   RICKMANN: não trabalhou para a ré nem trabalha; mora a uns 50 metros do mercado; faz compras  no  mercado;  não  sabe  dizer   quantos  empregados   tem; foi  na quinta-feira, dia 21, fazer compras no mercado, por volta das 10h; quem estava   trabalhando   era   o   Eduardo   e   o   seu   pai   estava   ajudando;   tem certeza que o mercado não abriu na sexta-feira santa. O depoimento de Eloiza Gesser deve ser visto com ressalvas, porquanto é irmã do proprietário  (fls.62 e 64). As informações trazidas por Rodrigo Rickmann, no entanto, não enfrentam qualquer óbice e devem ser consideras verdadeiras. Além dos depoimentos, foi apresentada cópia dos registros de operações realizadas nos dias 21 e 23.04.2011, apresentando sequência no item “Qtd. Reduções Restantes” (1228 e 1227, respectivamente), demonstrando a ausência de operações no dia 22.04.2011.  Enfim, as provas apontam para a abertura do estabelecimento apenas no feriado de 21.04.2011, sem a participação dos empregados. A cláusula primeira da Convenção Coletiva para Funcionamento do Comércio de Presidente Getúlio dispõe sobre os horários de funcionamento do comércio varejista em geral e de materiais de construção, de segunda-feira a sábado, determinando  o fechamento aos domingos e feriados. A multa pretendida pelo reclamante  vem prevista na cláusula quinta (fl.23). A convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio do Sul e o Sindicato do Comércio Varejista do Alto Vale do Itajaí tem por objetivo a proteção ao direito dos trabalhadores, no que se refere ao horário de trabalho e aos dias de descanso. Não é possível extrair do documento a pretensão das partes de promover o equilíbrio da concorrência entre as empresas, mesmo porque não é matéria afeta ao sindicato dos trabalhadores. Assim, compartilho do entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, de que, ante a exploração do empreendimento em regime de economia familiar, e da ausência de provas de que os empregados tenham laborados naquele feriado, não é devida a multa pretendida. Diante disso, nego provimento. Resta prejudicado o exame do pleito de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei.   Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2012, sob a Presidência da Desembargadora Lília Leonor Abreu, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria e a Juíza Convocada Teresa Regina Cotosky. Presente a Procuradora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Florianópolis, 12  de abril de 2012. MARIA DE LOURDES LEIRIA         Relatora -=-=-=-= Acórdão-4ªC                 RO 0001622-26.2010.5.12.0028 FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. “Os empregados que trabalham em regime de revezamento de 12X36 horas de descanso não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso e feriado, porque já usufruído o descanso, pois tais dias já se encontram embutidos nas 36 horas de descanso. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (TRT/RR nº 376948/1997, Rel. Juiz Convocado Aloysio Corrêa da Veiga). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente LAURINDO DONIDA e recorrida SEGURIDADE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Da sentença de fls. 181-185, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre o autor a esta Egrégia Corte. Em suas razões de recurso (fls. 187-189), insurge-se contra a decisão originária em relação aos seguintes tópicos: a)  intervalo intrajornada; b)  feriados trabalhados e, c)  devolução de valores descontados. Contrarrazões são oferecidas pela ré às fls. 193-198. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, uma vez atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.  JORNADA 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA Busca o autor a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora. Alega que o intervalo intrajornada não era concedido pela ré, ferindo o preceito contido no § 4º, do art. 71 da CLT. Razão não assiste ao autor. Incontroverso nos autos que o autor estava submetido à jornada 12X36 na empresa. O MM. Juízo de origem reputou válida a aplicação da jornada 12X36, já que amparada em convenções coletivas de trabalho. Nesse contexto (validade da jornada 12X36), os períodos de descanso legalmente previstos estão abarcados pelo elastecido intervalo interjornada de 36 horas inerente a esse particular regime de trabalho. Afinal, as normas coletivas prevêem um regime contínuo de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Ademais, as normas coletivas aplicáveis continham disposição que concede aos empregados submetidos a tal regime o direito à percepção de determinado valor mensal a título de intervalo intrajornada. Não há alegação de desrespeito a essa norma. Os recibos de pagamento de fls. 105-179, revelam que houve pagamento do intervalo intrajornada sob a rubrica 5017. Considero que o inc. XIII do art. 7º da CF/88 permite que todas as questões relacionadas à duração do trabalho sejam objeto de negociação coletiva, inclusive as disposições relativas ao intervalo intrajornada (art. 71 da CLT). Portanto, tenho por válidas as disposições convencionais que previam o pagamento de horas normais a título de intervalo intrajornada não concedido. Logo, por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento ao recurso. 2.  JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS Quanto aos feriados, a jurisprudência oriunda do colendo TST vem contemplando a tese patronal, como segue: FERIADOS TRABALHADOS. REGIME 12X36. Os empregados que trabalham em regime de 12 horas por 36 horas de descanso não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso e feriados. Nesse sistema de compensação de horário, o repouso semanal e os feriados acham-se embutidos nas 36 horas de descanso, não devendo, por isso mesmo, serem pagos de forma dobrada. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e provida (TST/RR nºª 387312/1997, Rel. Juíza Convocada Beatriz Goldschmidt). FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Os empregados que trabalham em regime de revezamento de 12x36 horas de descanso não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso e feriado, porque já usufruído o descanso, pois tais dias já se encontram embutidos nas 36 horas de descanso. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (TST/RR nº 376948/1997, Rel. Juiz Convocado Aloysio Corrêa da Veiga). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 3.  DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Busca o autor a reforma da sentença para que sejam restituídos os valores descontados nas folhas de pagamento dos meses de abril e maio de 2009, sob o código “6099 – Suspensão”. Alega o recorrente que as suspensões aplicadas pela ré são ilegais, posto que não cometeu qualquer ato de insubordinação para com seus superiores ou falta para com a empresa. Sustenta o autor que nos documentos de fls. 21-22 do vol. de documentos não há a descrição do ato de insubordinação alegado, bem como a sua assinatura, não havendo nenhuma prova no sentido de que tenha cometido o ato delituoso alegado pela ré, o qual culminou na aplicação da suspensão e do desconto no salário destes dias. Vejamos. Verifico que era da ré o ônus de comprovar os alegados fatos ocorridos na empresa que culminaram na suspensão do autor, tais como: ato de insubordinação, incontinência de conduta e não cumprimento de determinação do seu superior hierárquico, não se desincumbindo a contento deste mister, já que nenhuma prova foi produzida para dar suporte às suas alegações. Os documentos de fls. 21-22 se referem  apenas ao aviso de suspensão do empregado, não sendo hábeis a comprovar a ocorrência dos fatos alegados pela ré em defesa. Aliás, verifico que nos referidos documentos nem sequer consta a assinatura do autor. Nesse passo, considerando que não foram comprovados os alegados atos praticados pelo empregado que culminaram na sua suspensão, deve a ré ser condenada a restituir os valores descontados a tal título. Isso posto, dou provimento ao recurso para, nos termos da fundamentação, determinar a restituição dos valores descontados nos meses de abril e maio de 2009, sob a rubrica “6099-Suspensão”. Pelo que, ACORDAM os Juízes da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR‑LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação, determinar a restituição dos valores descontados nos recibos salariais de abril e maio de 2009, sob a rubrica “6099-Suspensão”. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas mínimas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) pelo autor, dispensado do recolhimento em face da justiça gratuita concedida em primeiro grau. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de setembro de 2011, sob a Presidência do Exmo. Juiz Marcos Vinicio Zanchetta, os Exmos. Juízes Maria Aparecida Caitano e Amarildo Carlos de Lima. Presente a Exma. Procuradora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator gla/ -=-=-=-=- Acórdão-4ªC                    RO 00756-2010-013-12-00-0 PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ABSTENÇÃO DO LABOR EM FERIADO ESPECÍFICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, de cunho eminentemente satisfativo, para que o réu se abstivesse de utilizar o trabalho dos seus empregados em feriado determinado, carece ele de interesse recursal neste momento do processo, em decorrência da consumação no plano fático, de forma irreversível, da situação indesejada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo recorrente SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA. e recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAÇADOR. Inconformado com a sentença das fls. 53-54, da lavra da Excelentíssima Juíza Michelle Adriane Rosário Arruda Araldi, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre o réu a esta Egrégia Corte. No arrazoado das fls. 56-66, suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, busca a aplicação ao caso do Decreto n. 27.048/1949 e, assim, a declaração de que dispõe de autorização legal para funcionar normalmente em feriados. O autor apresenta contrarrazões às fls. 72-74. É, em síntese, o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade, o preparo e o interesse, conheço do recurso e das contrarrazões. P R E L I M I N A R M E N T E INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O réu alega que, considerando remeter-se o tema à legislação eleitoral, dentro de área diversa, portanto, desta Especializada, e em virtude do princípio da especialidade, há de ser declarada a sua incompetência. Argumenta que o dia 3.10.2010 se trata de feriado eleitoral, instituído pelos artigos 380 da Lei n. 4.737/1965 e 77 da Carta Maior, bem como que ratificam a incompetência os artigos 22, 23, 30 e 35 da mesma Lei. Cita precedente jurisprudencial, que, segundo ele, deu origem à Resolução n. 22.422/2006 do Tribunal Superior Eleitoral, cujo objeto é a possibilidade de abertura e funcionamento do comércio em geral nesse dia. Nesses termos, insistindo na competência material da Justiça Eleitoral para conhecer e julgar matéria instituída por legislação eleitoral, requer o reconhecimento da incompetência desta Especializada. A arguição desta preliminar, em verdade, beira o absurdo. Em poucas palavras, equivaleria a dizer que não dispõe, por exemplo, a Justiça do Trabalho, de competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das suas sentenças, conforme preconiza expressamente o artigo 114, VIII, da Constituição da República, porque envolve legislação tributária, como o conceito inerente ao tema de fato gerador. O mesmo dispositivo constitucional, aliás, em seus incisos I e IX, não deixa dúvidas ao fixar a competência desta Especializada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Ora, evidente que compete ao Magistrado Trabalhista decidir acerca das condições laborais dos trabalhadores, no caso, da possibilidade, ou não, de serem chamados para prestar serviços no feriado do dia 3 de outubro de 2010. O suposto envolvimento de legislação eleitoral no exame desta ação, invocado pelo réu, apenas verifica-se na abordagem de questão altamente secundária e, inclusive, incontroversa, qual seja, o enquadramento do dia das eleições como feriado nacional, encontrado no artigo 380 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). Acolher a pretensão do recorrente resultaria, pois, no afastamento da competência desta Justiça para analisar qualquer demanda relativa à prestação de serviços em feriados, independentemente de quais sejam, uma vez que, salvo melhor juízo, nenhum deles encontra-se assim qualificado por norma trabalhista. Por outro lado, é a Lei n. 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.603/2007, que regulamenta o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, ressalvadas, ainda, as disposições contidas no Decreto n. 27.048/1949. Ressalto, por fim, que, como não poderia deixar de ser, nenhum subsídio jurisprudencial encontrou o empregador para apontar nas razões recursais. Rejeito. M É R I T O RECURSO DO RÉU O empregador sustenta que, tendo em vista a ausência de provas da sua intenção de abrir o estabelecimento, não há nenhum amparo ao pedido inicial, que, por conseguinte, deveria ter sido julgado improcedente. Nessa linha, pugna, então, pela modificação da decisão ora impugnada quanto ao assunto, que culminou com o indeferimento do pedido de abertura de loja e a proibição do uso da mão de obra dos seus funcionários. Sucessivamente, afirma que, na forma do Decreto n. 27.048/1949 e da Resolução n. 22.422/2006 do TSE, desde que organizado um rodízio entre os trabalhadores, conta com autorização para funcionar normalmente. Aduz, ainda, não se enquadrar na categoria de comércio em geral, uma vez que dispõe de legislação de controle e fiscalização especiais, justamente por desenvolver uma atividade necessária à sociedade. Assevera também que a Lei n. 10.101/2000 não revogou as disposições em contrário, permanecendo, assim, em vigor o Decreto n. 27.048/1949, que a autoriza a funcionar em domingos e feriados. Por esses fundamentos, requer, então, a aplicação ao caso do Decreto n. 27.048/1949 e, por consequência, a declaração de que dispõe de autorização legal para funcionar normalmente em feriados. Nenhuma razão lhe assiste. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Caçador ajuizou esta ação em 30.9.2010 com a intenção de obter uma determinação judicial para que o réu, Supermercado Superpão Ltda, abstivesse-se de utilizar o trabalho de todo e qualquer empregado no dia 3 de outubro de 2010, data das últimas eleições nacionais (fl. 06v). No dia 1º.10.2010, o empregador foi notificado (fls. 34-35) acerca do teor da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos inicialmente requeridos (fls. 31-32). A sentença apenas ratificou os fundamentos indicados na oportunidade e negou provimento ao pedido referente à multa, por não ter o demandado infringido a ordem judicial (fls. 53-54). Em verdade, portanto, verifico a perda do objeto da ação, consubstanciado, como visto, na possibilidade de abertura e funcionamento do Supermercado no feriado do dia 3.10.2010, a cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi dado provimento. Inexiste, pois, neste momento processual, interesse do empregador na prestação jurisdicional, ou seja, carece de interesse em recorrer, diante da consumação no plano fático, de forma irreversível, da situação por ele indesejada. Cabe destacar que o interesse em recorrer compreende a utilidade e a necessidade do recurso, para a obtenção do provimento pretendido. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira sobre a matéria: Configura-se este requisito sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso) [...][1] No caso, evidente é que a reforma do decisum ora impugnado não se caracteriza mais útil, tampouco necessária ao réu, nesta oportunidade. Com a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, medida de cunho essencialmente satisfativo, quedou-se sem objeto a demanda. Logicamente, não há como autorizar o funcionamento do Supermercado em data passada, por impossível. A corroborar o entendimento perfilhado, trago o seguinte aresto da jurisprudência pátria: PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DA AUTORA NO FERIADO DO DIA 15/11/2008. Hipótese em que a pretensão restringe-se à abertura de filial de supermercado tão-somente em um feriado específico. Logo, considerando que houve denegação da medida de antecipação dos efeitos da tutela de caráter satisfativo e que o julgamento da ação foi improcedente, bem como após a data requerida para a abertura, resta sem objeto a ação, não havendo mais interesse processual na demanda. A prestação jurisdicional de manutenção da sentença ou mesmo a reversão da decisão de improcedência da ação não se mostra mais necessária e adequada nesta oportunidade.[2] Saliento, outrossim, limitar-se a pretensão inicial à abertura do estabelecimento no feriado do dia 3.10.2010, tão só, não abrangendo, outros feriados, genericamente, como intenta o recorrente, que formula em segundo grau, assim, pedido totalmente estranho ao objeto da lide. Em verdade, se essa era a sua vontade, deveria ter proposto reconvenção oportunamente, instituto que, também segundo o ilustre processualista citado, é cabível [...] quando o réu pretenda obter a declaração, com força de coisa julgada, da inexistência de relação jurídica prejudicial daquela que o autor deduziu em juízo.[3] De outro norte, o pedido do réu não atende ao disposto no artigo 286, caput, do CPC[4], por não ser certo ou determinado, mas, pelo contrário, genérico, na medida em que requer o reconhecimento judicial do suposto direito de abrir o estabelecimento em todos os feriados, sem, contudo, especificá-los. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os Juízes da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; sem divergência, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas conforme arbitradas em primeiro grau. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de agosto de 2011, sob a Presidência do Exmo. Juiz Marcos Vinicio Zanchetta, as Exmas. Juízas Maria Aparecida Caitano e Mari Eleda Migliorini. Presente a Exma. Procuradora do Trabalho Ângela Cristina Pincelli. Florianópolis, 19 de agosto de 2011. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora [1] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.117. [2] RO 0060400-21.2008.5.04.0791, TRT 4ª R., 9ª T., Juiz Rel. Marçal Henri Figueiredo, DJ. 27.5.2009. [3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.45. [4] Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: [...]
	-=-=-=-=-=-=- Acórdão-4ªC                    AP 02943-2001-016-12-85-9 APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FERIADOS. CONSIDERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. FICÇÃO JURÍDICA. Quando há feriado ao longo da semana, para a correta apuração das horas excedentes ao módulo semanal deve ser considerada, por ficção jurídica, a jornada contratual desse dia, como se laborado fosse. Se assim não for procedido, o feriado que, por justo direito, foi usufruído pelo trabalhador, será, de forma indireta e indevida, utilizado como folga compensatória da eventual sobrejornada semanal, em franca violação ao descanso legal (arts. 1º e 7º, § 1º, da Lei nº 605/49). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravantes 1. JUREMA APARECIDA MELO, 2. BRASIL TELECOM S.A. e 3. UNIÃO e agravados 1. BRASIL TELECOM S.A. e 2. JUREMA APARECIDA MELO. Irresignadas com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Exmo. Juiz Alfredo Rego Barros Neto, que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação oposta pela autora/exequente, ambas as partes e também a União agravam de petição a esta Corte Regional. A exequente insurge-se contra a parte do julgado que declarou correta a sistemática de apuração das horas extras utilizada no cálculo, notadamente no que concerne à carga horária a ser considerada nas semanas em que havia feriados. A executada refuta a base de cálculo do imposto de renda adotada. Invoca a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT. Pretende a não aplicação de juros pela taxa SELIC e de multa sobre as contribuições previdenciárias. Busca sejam as férias indenizadas incluídas na base de incidência do imposto de renda. Por fim, pugna pela redução do quantum fixado pelo Juízo a título de honorários do perito contador. Por fim, a União protesta pela incidência de taxa SELIC e multa sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação de serviços. Contraminutas são apresentadas pela executada a ambos os agravos e, pelo exequente, ao agravo daquela. Com fulcro na Súmula nº 189 do STJ, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo regular prosseguimento da demanda, sem emitir parecer fundamentado. Reserva-se, todavia, o direito de intervenção na sessão de julgamento. É este o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos da exequente e da executada, bem como das contraminutas, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço do agravo da União, por ausência de lesividade, tendo em conta que a sua pretensão (incidência de juros e multa desde a data da prestação de serviços) se encontra contemplada nos cálculos homologados pelo Juízo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE Apuração das horas extras. Feriados Aponta, a exequente, erro no cálculo no que concerne à apuração das horas nas semanas em que havia feriados. Diz que, para a sua correta apuração, deve ser considerada a jornada de oito horas nos dias correspondentes aos feriados, sob pena de, por vias transversas, proceder-se à compensação da sobrejornada pelos feriados. Tem razão. Para a correta apuração das horas excedentes ao módulo semanal quando há feriados ao longo da semana, deve ser considerada, por ficção jurídica, a jornada contratual desses dias, mesmo que não trabalhados. Se assim não for procedido, o feriado que, por justo direito, foi usufruído, será, de forma indireta e indevida, utilizado como folga compensatória da eventual sobrejornada semanal. Ressalvo que esse ajuste não implica violação à coisa julgada, pois constitui mera metodologia de cálculo das parcelas deferidas, a ser aplicada para evitar o prejuízo do obreiro ao descanso legal (arts.1º e 7º, § 1º, da Lei nº 605/49). No mesmo sentido são os seguintes precedentes deste Tribunal: HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Devem ser computados como de jornada normal, os dias de feriados, faltas justificadas, férias, falecimentos de parente e viagens a trabalho na apuração das horas extras semanais. Sem a utilização dessa sistemática, implicaria uma compensação indevida das horas extras prestadas com aquelas não foram laboradas nesses eventos. (AP 04485-2000-036-12-85-6 - Juiz José Ernesto Manzi - Publicado no TRTSC/DOE em 04-04-2011) FERIADOS. CONSIDERAÇÃO DE HORAS COMO EFETIVAMENTE TRABALHADAS PARA CÔMPUTO DA CARGA SEMANAL. Diante dos termos do § 1o do art. 7o da Lei nº 605/49, não há como fugir da realidade de que, nos dias feriados - quando interrompido o contrato de trabalho -, o trabalhador tem remunerado o mesmo número de horas que normalmente laboraria naquele dia. Assim, ainda que não efetivamente laboradas, as horas correspondentes devem integrar o cômputo da carga semanal de trabalho, a fim de evitar distorções. (AP 01959-2001-032-12-85-3 - Juíza Gisele P. Alexandrino - Publicado no TRTSC/DOE em 07-11-2008) CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. FERIADOS E FALTAS JUSTIFICADAS. FICÇÃO DE TRABALHO EM OITO HORAS DIÁRIAS. Nos dias de feriados em que não há a prestação de serviços e nos de faltas justificadas, devem, por ficção jurídica, para cálculo das horas extras além da quadragésima quarta semanal, ser consideradas oito horas de trabalho. (AP 06648-2000-014-12-00-5- Juiz Roberto L. Guglielmetto - Publicado no TRTSC/DOE em 20-08-2008) Pondero, por fim, que a violação à coisa julgada restaria tipificada se o contrário estivesse expressamente previsto na sentença, situação que não se materializa no caso em tela. Dou provimento para determinar que, nos feriados gozados, seja considerada, por ficção, a jornada contratual de oito horas. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA 1.  Base de cálculo dos juros de mora Sob pena de mácula ao art. 5 º, II, da CF/88, a ré refuta a incidência de juros de mora sobre o principal sem que sejam deduzidos os créditos previdenciários e fiscais. Não lhe assiste razão. Os juros de mora devem incidir sobre o principal atualizado, nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Pelo que, deve ser considerada a importância devida na totalidade dos valores apurados, sem a exclusão de quaisquer parcelas, ainda que se trate de verbas de natureza previdenciária ou fiscal. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 200 do TST, in verbis: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Em assim sendo, não há violação ao princípio da legalidade. Nego provimento. 2.  Incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias – SAT Pede, a executada, seja declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução ex officio das contribuições previdenciárias relativas ao SAT. Diz que tais tributos não têm relação com a saúde e a previdência, não podendo ser consideradas contribuições da seguridade social e, por tal razão, ser inseridas no espectro competencial desta Justiça. Não lhe assiste razão. O art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 dispõe que o pagamento do percentual de 1%, 2% ou 3%, incidente sobre a folha de salários dos empregados, é de responsabilidade do empregador e que o seu escopo é o financiamento do benefício concedido em razão do grau de risco de acidentes no ambiente do trabalho, questão intimamente relacionada ao custeio da Seguridade Social, como frisado no próprio caput do artigo em comento. Logo, o SAT (ou RAT) está inserto no disposto na alínea a do inciso I do art. 195 da Constituição Federal e, em assim sendo, a sua execução compete a esta Justiça Especializada. Na mesma linha, colijo os seguintes julgados desta Corte: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O seguro-acidente de trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais e encontra expressa previsão no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Segundo o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, trata-se de parcela a ser recolhida pelo empregador, cuja finalidade é o financiamento do benefício concedido em razão do grau de risco de acidentes no ambiente do trabalho, e é incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Portanto, o SAT está inserto no disposto na alínea a do inciso I do art. 195 da Constituição Federal e é competente esta Justiça Especializada para a sua execução. (Acórdão - Juiz Roberto Basilone Leite - Publicado no TRTSC/DOE em 27-03-2008) SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O seguro-acidente de trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais e encontra expressa previsão no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Segundo o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, trata-se de parcela a ser recolhida pelo empregador à Previdência Social, cuja finalidade é o financiamento do benefício concedido por aquele Órgão em razão do grau de risco de acidentes no ambiente do trabalho, e é incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Tratando-se de parcela devida à Previdência Social, por certo, deve ser suportada, também, pelo responsável subsidiário, de acordo com o entendimento da Súmula nº 331 do TST. (Acórdão 7499/2006 - Juíza Gisele P. Alexandrino - Publicado no DJ/SC em 09-06-2006, página: 245). Nego provimento. 3.  Juros e multa sobre as contribuições previdenciárias. Fato gerador Resta inconformada, a executada, com a incidência de juros pela taxa SELIC e multa sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação de serviços. A insurgência se encontra preclusa, já que não foi pontuada nos seus embargos à execução (fls.557-62). 4.  Imposto de renda sobre férias indenizadas A agravante refere que o inciso II do art. 43 do Decreto nº 3.000/99 é claro ao disciplinar que o imposto de renda possui como fato gerador a percepção de renda decorrente de trabalho assalariado, inclusive férias indenizadas. Com efeito, a incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas decorre do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Decreto nº 3.000/99, em seu Capítulo III (que trata dos rendimentos tributáveis), inciso II do art. 43, in verbis: Art. 43 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): ......................................... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos. (Grifei.) Seguindo o mesmo raciocínio, já decidiu esta Corte sobre a matéria: IMPOSTO DE RENDA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA. Não obstante a natureza indenizatória dos reflexos de diferenças salariais sobre férias indenizadas, decorrente da não-concessão das férias no momento oportuno, e a inexistência de previsão expressa na Lei nº 8.541/92 quanto à incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, o regulamento do imposto de renda, Decreto nº 3.000/99, no artigo 43, II, impõe sobre ela o lançamento do tributo (Acórdão do Juiz Relator Gerson P. Taboada Conrado – Publicado no TRT/SC/DOE em 10.04.2008) Dou provimento para determinar a incidência de imposto de renda sobre as férias indenizadas. 5.  Redução dos honorários periciais Sob a alegação de que o trabalho do contador é feito por meio de programas específicos e resume-se à inserção de dados, sem qualquer complexidade, deve ser determinada a redução da verba honorária fixada. O Juízo fixou os honorários em R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), importe que não reputo exacerbado em face do trabalho desenvolvido. Reporto-me à decisão agravada, adotando como minhas, com a devida vênia, as suas razões de decidir: Nenhuma razão lhe assiste, sendo que o valor fixado não pode ser tido por abusivo ou desproporcional ao trabalho prestado. Destaco que para se aferir o valor dos honorários deve-se levar em conta o tempo despendido, o material utilizado, a complexidade da conta, bem como o conhecimento técnico do contador, conforme planilha apresentada. Por fim, observo, ainda, que o valor arbitrado não corresponde sequer a 1% do total liquidado, pelo que inferior, inclusive, aos valores devidos pela ré a título de custas processuais, o que soa razoável ao juízo, visto que se presta à remuneração de agente auxiliar do poder judiciário, diferentemente do que ocorreria em caso de elaboração da conta pelo setor de apoio à execução. Mantenho o valor dos honorários arbitrados. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os Juízes da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DA EXEQUENTE E DA EXECUTADA. Sem divergência, NÃO CONHECER DO AGRAVO DA UNIÃO, por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXEQUENTE para determinar, relativamente à apuração das horas extras, que, nos feriados gozados, seja considerada, por ficção, a jornada contratual de oito horas. Por maioria, vencida, parcialmente, a Exma. Juíza Mari Eleda Migliorini, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DA EXECUTADA para determinar a incidência de imposto de renda sobre as férias indenizadas. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de junho de 2011, sob a Presidência do Exmo. Juiz Marcos Vinicio Zanchetta, as Exmas. Juízas Maria Aparecida Caitano e Mari Eleda Migliorini. Presente a Exma. Procuradora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Florianópolis, 14 de junho de 2011. JUÍZA MARIA APARECIDA CAITANO Relatora