Com a defesa da existência de um vínculo essencial entre a democracia e a liberdade de imprensa, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, fez o encerramento do seminário “Liberdade de Expressão – Imprensa e Independência do Judiciário”, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e as Organizações Globo, nesta terça-feira (12), em Brasília. O seminário contou com a presença de especialistas e magistrados, entre eles os ministros do STF Luiz Fux e Gilmar Mendes, abordando temas como as relações entre liberdade de expressão, democracia e Justiça, reparação de dano moral em razão da publicação de matérias jornalísticas e a proteção do direito autoral em tempos de internet.
Princípio estruturante
Em sua palestra o presidente do STF sustentou que a Constituição Federal brasileira possui uma estruturalidade, uma unidade, a partir da qual é possível se recuperar princípios geminados. O princípio que expressa a unidade material da Constituição Federal é a democracia, que possui maior alcance material, que se faz mais presente nos outros princípios e normas.
Para que a democracia saia do papel e se incorpore em nosso cotidiano e em nossas instituições, sustenta o ministro Ayres Britto, a Constituição Federal investiu em estratégias, e colocou a serviço dessa democracia a liberdade de imprensa. Isso faz entre os dois um vínculo indissociável, um cordão umbilical. “Cortar esse cordão umbilical é matar as duas: a democracia e a imprensa”, afirmou o ministro Ayres Britto.
O núcleo duro das relações de imprensa é a manifestação de pensamento – a criação artística, científica, comunicacional. Na nossa Constituição, segue o presidente do STF, a imprensa se assume como formadora de opinião pública, como contraponto à versão oficial dos fatos – como contraponto à versão do governo, a versão chapa-branca – comprometida com o pensamento crítico. As relações nuclearmente de imprensa, sustenta o ministro, serão alvo de autorregulamentação e controle social – mas não de um controle estatal.
Realidade social
O ministro do STF Luiz Fux abriu o seminário sobre liberdade proferindo uma palestra a respeito do papel contramajoritário do STF. Em sua apresentação, foi destacado o papel de equilíbrio que o Supremo precisa manter entre sua autonomia para julgar e os interesses da população. “É preciso atentar para a realidade social, as decisões não podem ser apenas decisões acadêmicas”, sustentou o ministro.
Segundo Luiz Fux, por vezes a causa não está madura, e a sociedade não tem ainda capacidade para entender essa solução que vai ser proferia pela Suprema Corte. Ele defendeu que nesses casos o Judiciário deve se conter, e adotar uma postura minimalista – como, sustenta, ocorreu no caso da marcha da maconha. “São casos difíceis e árduos para o Judiciário, na medida em que ele vai dispor sobre um assunto, em âmbito nacional, sobre um tema para o qual a sociedade não tem ainda posição definida”, afirma. Nesse caso, diz, coube ao Supremo prestar esclarecimentos sobre a decisão, explicar, por exemplo, que não significava a descriminalização da maconha, que não era permitido fumar nas manifestações, ou incitar a fumar.
É preciso ter uma certa preocupação com a população, pois não há como uma corte impor uma vontade sem que o povo esteja preparado para isso, afirmou Fux. Não é possível o Judiciário impor uma nova Constituição – isso só a população pode fazer.
Liberdade e democracia
O ministro do STF Gilmar Mendes abriu sua palestra no seminário realizado nesta terça-feira (12) lembrando que o Brasil está próximo de celebrar 25 anos de normalidade institucional, o mais longo período da vida republicana. O principal motivo por trás disso é uma Constituição Federal que nos legou uma estrutura de poder poliárquica, sustentou o ministro.
O texto de 1988 delineou não apenas uma estrutura tradicional, investindo nos três Poderes, mas apostou na construção de uma imprensa forte, na liberdade de associação – fomentando a constituição de instituições fortes – e deu um papel extremamente importante ao Ministério Público. O resultado, segundo o ministro Gilmar Mendes, foi promover o consórcio entre uma sociedade civil informada, livre e forte.
Mas Gilmar Mendes apresentou também precedentes de direito comparado nos quais, em alguns casos extremos, a liberdade de imprensa pode ser limitada. Comentou também, durante a fase de debates, sobre a necessidade de criação de um novo marco legal para a imprensa no Brasil, em especial sobre o direito de resposta, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). “Não acredito que o STF tenha impedido o legislador de disciplinar, de fazer um estatuto dessa matéria”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.
FT/EH
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