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quarta-feira, 13 de junho de 2012

Templo religioso - Alvará de funcionamento exigível

Registro do Acórdão Número : 524693
Data de Julgamento : 03/08/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator : ANGELO PASSARELI
Disponibilização no DJ-e: 05/08/2011 Pág. : 163 Veja como funciona as data de divulgação/disponibilização do tribunal.
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITRA ARQUIDIOCESANA DO DF. ESTATUTO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1 - A LIBERDADE DE CRENÇA E DE CELEBRAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS, GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVEM DAR-SE SEGUNDO A DICÇÃO EXPRESSA DO SEU ART. 5º, INCISO VI, OBSERVADO, INEXORAVELMENTE, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

2 - O ESTATUTO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL, FIRMADO COMO ACORDO INTERNACIONAL PELAS ALTAS PARTES CONSTITUÍDAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELA SANTA SÉ, OBJETIVA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES-FIM DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RECONHECENDO-LHE PERSONALIDADE JURÍDICA, TUDO NOS EXATOS TERMOS DA LEI BRASILEIRA.

3 - FAZ PARTE DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ZELAR PELA INCOLUMIDADE PÚBLICA E PELA REGULARIDADE DO ZONEAMENTO, EDIFICAÇÃO, HIGIENE SANITÁRIA, SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE, ALÉM DA OCUPAÇÃO E USO FUNDIÁRIO.

4 - NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO ABDICAR DA NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, EXIGINDO-LHES O CORRESPONDENTE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, JÁ QUE EM TAIS LOCAIS TÊM LUGAR AGLOMERAÇÕES DE FIÉIS, CUJA INCOLUMIDADE É TAMBÉM DEVER DO ESTADO SALVAGUARDAR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.




Decisão
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Indexação
VIDE EMENTA
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Referência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF-1988
      ART- 150 INC- 6 ART- 5 INC- 6 ART- 19

CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002

      ART- 44

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - LODF-93

      ART- 314

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973

      ART- 526
Observações
TJDFT ADI 20020020014799

Fonte: TJ/DF

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