Classe do Processo : 2010 00 2 020067-6 AGI - 0020067-68.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ) DF
Registro do Acórdão Número : 524693
Data de Julgamento : 03/08/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator : ANGELO PASSARELI
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITRA ARQUIDIOCESANA DO DF. ESTATUTO DA IGREJA
CATÓLICA NO BRASIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELOS ÓRGÃOS DO
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DOS
TEMPLOS RELIGIOSOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1 - A LIBERDADE DE CRENÇA E DE CELEBRAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS, GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVEM DAR-SE SEGUNDO A DICÇÃO EXPRESSA DO SEU ART. 5º, INCISO VI, OBSERVADO, INEXORAVELMENTE, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2 - O ESTATUTO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL, FIRMADO COMO ACORDO INTERNACIONAL PELAS ALTAS PARTES CONSTITUÍDAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELA SANTA SÉ, OBJETIVA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES-FIM DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RECONHECENDO-LHE PERSONALIDADE JURÍDICA, TUDO NOS EXATOS TERMOS DA LEI BRASILEIRA. 3 - FAZ PARTE DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ZELAR PELA INCOLUMIDADE PÚBLICA E PELA REGULARIDADE DO ZONEAMENTO, EDIFICAÇÃO, HIGIENE SANITÁRIA, SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE, ALÉM DA OCUPAÇÃO E USO FUNDIÁRIO. 4 - NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO ABDICAR DA NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, EXIGINDO-LHES O CORRESPONDENTE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, JÁ QUE EM TAIS LOCAIS TÊM LUGAR AGLOMERAÇÕES DE FIÉIS, CUJA INCOLUMIDADE É TAMBÉM DEVER DO ESTADO SALVAGUARDAR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. |
Decisão
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Indexação
VIDE EMENTA
VIDE EMENTA
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Referência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF-1988
ART- 150 INC- 6 ART- 5 INC- 6 ART- 19
CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002
ART- 44
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - LODF-93
ART- 314
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973
ART- 526
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF-1988
ART- 150 INC- 6 ART- 5 INC- 6 ART- 19
CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002
ART- 44
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - LODF-93
ART- 314
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973
ART- 526
Observações
TJDFT ADI 20020020014799
TJDFT ADI 20020020014799
Fonte: TJ/DF
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